sessao nº 17

Câmara Municipal de Rolim de Moura
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Painel Eletrônico
Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª
Legislatura
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/05/2026 - 11:00 ; Encerramento: 25/05/2026 - 13:00
Mesa Diretora: Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 1º Vice Presidente: Verª. Janete Lins / UNIÃO ; 1º Secretário: Thiago Hulk / PL
Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver.
Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins /
UNIÃO
Expedientes: Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Feita pelo vereador Edilson dos Santos. Grande Expediente-Palavras vagas aos
vereadores inscritos: Edilson dos Santos, concedido aparte ao vereador Ederson Andrade de Albuquerque.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 112 de 2026, Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, por meio do
setor competente (Secretária de Obras), que seja implantado estacionamento no canteiro central na Rua Tocantins, no trecho
compreendido entre a Avenida 25 de Agosto até a Avenida Fortaleza. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 648, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 113 de 2026, Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, por meio do
setor competente (Secretária de Obras), que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua 25, localizada no Bairro Cidade Alta, no
trecho compreendido entre a Rua 12 até a Rua 18, bem como seja dada continuidade à pavimentação asfáltica da Rua H, onde
atualmente o asfalto finaliza na Rua X. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 114 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável
desta administração, por meio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que sejam adotadas providências para realização de
avaliação técnica, regularização e pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores que exercem funções de
vigia e aos servidores lotados no setor de almoxarifado do Município de Rolim de Moura, inclusive com análise de pagamentos
retroativos quando cabíveis. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº
115 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta
administração, através da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, seja realizada limpeza e manutenção na Avenida Terezina, nº 3054,
Bairro Centenário, bem como, não sendo possível de imediato a execução completa dos serviços, que seja realizado ao menos serviço
paliativo no local. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 116 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a necessidade de
abertura e execução das obras de duplicação do canteiro central da Avenida João Pessoa, no trecho compreendido entre a Avenida
Norte Sul e a Rua Rio Madeira, no centro urbano. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 117 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), a necessidade de realização de obras de manutenção, aterro e nivelamento na passagem do canteiro central situada
na Rua Tocantins, no trecho compreendido entre as Avenidas Natal e Cuiabá, especificamente em frente ao alinhamento com a Avenida
Porto Alegre. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 119 de
2026, Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura, que, por meio da Secretaria ou
setor competente desta Administração, que seja feita uma revisão da gratificação concedida aos motoristas das UBS – Unidades Básicas
de Saúde do município de Rolim de Moura/RO. Autor: Verª. Janete Lins, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 120 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor
responsável desta administração, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, seja realizada limpeza urbana
no Bairro Bom Jardim, incluindo limpeza de ruas, retirada de entulhos, limpeza de terrenos baldios e operação tapa-buracos nas vias do
referido bairro. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Anteprojeto nº 23 de 2026,
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito da
rede municipal de ensino de Rolim de Moura/RO. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 639, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Anteprojeto nº 24 de 2026, Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o envio periódico de atas e registros de
ocorrências das escolas municipais à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar no Município de Rolim de Moura – RO, e
dá outras providências. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2026, “Reorganiza a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga a Lei nº
4.385/2023”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - VETO nº 2 de
2026, "Institui a Política de Incentivo à Vacinação contra a Cinomose em cães no Município de Rolim de Moura e dá outras
providências". Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 84 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$196.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”.
Abertura Expedientes Ordem do Dia Resumo
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária
nº 85 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.506,75 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$116.157,63”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de
Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026, “Institui a Política Municipal de
Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o tratamento jurídico, tributário e
administrativo diferenciado aos beneficiários”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO
; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins /
UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 15 de 2026, O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando relatório
sobre ações de limpeza de terrenos baldios no Município de Rolim de Moura – RO. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 651, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver.
Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 2 - Requerimento nº 16 de 2026, O Vereador abaixo
subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, solicitando relatório completo das ações desempenhadas pelos Agentes de Endemias do
Município. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 652, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ;
Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete
Lins - Sim ; 3 - Requerimento nº 18 de 2026, O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer,
após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, solicitando o envio do
MAPA EPIDEMIOLÓGICO DA DENGUE E VIROSES no Município de Rolim de Moura – RO Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 654,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago
Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 4 - Requerimento nº 19 de 2026, O Vereador que
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos princípios previstos
no art. 37 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que asseguram a
função fiscalizadora do Poder Legislativo e o direito de requerer informações ao Poder Executivo, requer seja encaminhado expediente
ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente para que prestem as seguintes informações e encaminhem cópia integral dos
documentos abaixo relacionados referentes à aquisição de ambulância destinada ao Município. Autor: Thiago Hulk, Número de
Protocolo: 656, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso
- Não ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver.
Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 5 - Requerimento nº 20 de
2026, O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após deliberação do
Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente,
solicitando o envio integral das documentações referentes ao contrato atualmente vigente da coleta de lixo no Município de Rolim de
Moura – RO. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 663, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ;
Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete
Lins - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$174.730,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$2.051,76 Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 392, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida
da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de
Protocolo: 477, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso
- Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver.
Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$75.110,49 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$57.077,76”. Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 481, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ;
Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete
Lins - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 482, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver.
Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026, “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.799,14 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$23.200,86”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 516, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver.
Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026, “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$77.403,85 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.206.541,90”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Número de Protocolo: 520, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ;
Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ;
Considerações Finais: Marcada sessão extraordinária para o dia 28/05/2026 às nove horas da manhã. Marcada reunião conjunta das
comissões permanentes para o dia 27/05/2026 às 08 e 30h.  
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
___________________________________________
Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC
___________________________________________
1º Vice Presidente: Verª. Janete Lins / UNIÃO
___________________________________________
1º Secretário: Thiago Hulk / PL
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026.

Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 

Convido Vereador                    para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos





- Indicação nº 112/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que através do setor responsável, seja providenciada a construção de estacionamento no canteiro centra localizado na Rua Tocantins, entre as Avenidas 25 de Agosto e Fortaleza.



- Indicação nº 113/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que através do setor responsável, seja providenciada a pavimentação asfaltica da Rua 25 no bairro Cidade Alta, no trecho compreendido entre a Rua 12 até a Rua 18, bem como seja dada continuidade a pavimentação asfaltica da Rua “H”, onde atualmente o asfalto finaliza na Rua X.



- Indicação nº 114/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, por meio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que sejam adotadas providências para realização de avaliação técnica, regularização e pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores que exercem funções de vigia e aos servidores lotados no setor de almoxarifado do Município de Rolim de Moura, inclusive com análise de pagamentos retroativos quando cabíveis.



- Indicação nº 115/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal,  que junto ao setor responsável desta administração, através da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, seja realizada limpeza e manutenção na Avenida Terezina, nº 3054, Bairro Centenário, bem como, não sendo possível de imediato a execução completa dos serviços, que seja realizado ao menos serviço paliativo no local.





- Indicação nº 116/CMRM-2026, de autoria do Vereador Edilson dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, através da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, seja providenciada a abertura e execução das obras de duplicação do canteiro central da AvenidaJoão Pessoa, no trecho compreendido entre a Avenida Norte Sul e a Rua Rio Madeira.



- Indicação nº 117/CMRM-2026, de autoria do Vereador Edilson dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, através da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, a necessidade de realização de obras de manutenção, aterro e nivelamento na passagem do canteiro central situada na Rua Tocantins, no trecho compreendido entre as Avenidas Natal e Cuiabá, especificamente em frente aoalinhamento com a Avenida Porto Alegre.



- Indicação nº 118/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria ou setor competentedesta Administração, a necessidade de realizar o aumento doadicional de insalubridade dos motoristas da saúde de 20% para40%, em razão da exposição constante a agentes nocivos e docontato diário com pacientes enfermos.



- Indicação nº 119/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria ou setor competentedesta Administração, que seja feita uma revisão da gratificaçãoconcedida aos motoristas das UBS – Unidades Básicas de Saúde do município de Rolim de Moura/RO.



- Indicação nº 120/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal,  que junto ao setor responsável desta administração, através daSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, seja realizada limpeza urbana no Bairro Bom Jardim, incluindo limpeza de ruas, retirada de entulhos, limpeza de terrenos baldios e operação tapa-buracos nas vias do referido bairro.



- Anteprojeto de Lei 023/CMRM-2026, de autoria do Vereador  Edilson dos Santos, que Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito da rede Municipal de ensino de Rolim de Moura – RO.



- Anteprojeto de Lei 024/CMRM-2026, de autoria do Vereador  Thiago Gonçalves da Luz, que Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o envio periódico de atas e registros de ocorrências das escolas municipais à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar no Município de Rolim de Moura – RO, e dá outras providências.



- Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 (Mens. 74 PLC 05) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Reorganiza a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga a Lei nº 4.385/2023.



- VETO Nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal Referência: Projeto de Lei nº 29/2026 Autógrafo nº 046/CMRM-2026, que Institui a Política de Incentivo à Vacinação contra a Cinomose em cães no Município de Rolim de Moura e dá outras providências.



- Projeto de Lei nº 084/2026 (Mens. 77  PL Executivo 72) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$196.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL - aquisição e instalação de playground, visando o lazer, entretenimento, recreação e interação essencial para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociais das crianças, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA



- Projeto de Lei nº 085/2026 (Mens. 78  PL Executivo 73) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.506,75 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$116.157,63. Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos - construção de ponte em concreto/Linha 176, Sul e Linha 200, Norte



- Projeto de Lei nº 086/2026 (Mens. 66  PL Executivo 62) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários.





GRANDE EXPEDIENTE





I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.











INTERVALO REGIMENTAL





















2ª. Parte

ORDEM DO DIA:



I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 015/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal,  que  junto ao setor responsável desta Administração, seja encaminhado a este Poder Legislativo para conhecimento deste Parlamentar e demais Pares, relatório sobre as ações de limpeza de terrenos baldios no Município de Rolim de Moura, com as seguintes informações:

- Número de notificações emitidas aos proprietários de terrenos baldios;

- Quantidade de terrenos limpos pela Prefeitura;

- Quantidade de multas aplicadas;

- Relação dos bairros mais críticos;

- Ações previstas para combate à proliferação de focos de dengue e demais doenças.



II – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 016/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que  junto ao setor responsável desta Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhado a este Poder Legislativo para conhecimento deste Parlamentar e demais Pares, relatório completo das as ações desempenhadas pelos Agentes de Endemias do Município, especificando o que segue:

- Quantidade de agentes de endemias atualmente ativos;

- Relação dos bairros atendidos;

-  Cronograma de visitas realizadas;

- Quantidade de imóveis visitados;

- Quantidade de imóveis fechados;

- Quantidade de focos encontrados;

- Quantidade de notificações emitidas.



III – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 018/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que  junto ao setor responsável desta Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhado a este Poder Legislativo para conhecimento deste Parlamentar e demais Pares, as seguintes informações:

- Mapa Epidemiológico da Dengue e Viroses no Município de Rolim de Moura;

- Relação dos bairros com maior incidência de dengue e viroses;

- Número de casos confirmados;

- Número de internações;

- Número de óbitos registrados;

-  Locais com maior proliferação do mosquito Aedes aegypti;

- Comparativo estatístico dos últimos 03 (três) anos



IV – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 019/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que  junto ao setor responsável desta Administração, seja encaminhado a este Poder Legislativo para conhecimento deste Parlamentar e demais Pares, as seguintes informações contendo cópia integral dos documentosabaixo relacionados referentes à aquisição de ambulância destinada aoMunicípio:

- Cópia integral do empenho referente à aquisição da ambulância;

-  Cópia do processo licitatório completo, incluindo:

- Termo de referência;

- Edital;

- Proposta vencedora;

- Contrato firmado;

- Eventuais aditivos;

- Pareceres técnicos e jurídicos;

- Cópia da nota fiscal da ambulância adquirida;

- Documento contendo as especificações técnicas do veículo adquirido

- Informação detalhada acerca da divergência entre a especificação prevista no empenho/processo de compra, supostamente constando veículo com câmbio automático, e o veículo efetivamente entregue ao Município, aparentemente com câmbio manual;

- Informar se houve autorização formal para alteração das especificações do veículo inicialmente contratado;

- Encaminhar cópia do termo de recebimento do veículo e identificação dos responsáveis pelo recebimento e conferência;

- Informar se houve aplicação de desconto, compensação financeira ou substituição contratual em razão da divergência das especificações;

- Informar o valor total pago pelo Município na aquisição da ambulância;

- Encaminhar documentação referente à garantia do veículo.



V – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 020/CMRM-2026, de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que  junto ao setor responsável desta Administração, seja encaminhado a este Poder Legislativo para conhecimento deste Parlamentar e demais Pares, as seguintes informações contendo cópia integral dos documentosabaixo relacionados referentes ao contrato atualmente vigente da coleta de lixo no Município de Rolim de Moura, RO.

- Cópia integral do contrato vigente referente à prestação dos serviços de coleta de lixo urbano no Município;

- Cópia do processo licitatório correspondente, incluindo:

- Edital;

- Termo de referência;

- Pareceres jurídicos;

- Propostas apresentadas;

- Ata do certame;

- Homologação e adjudicação;

- Informações sobre:

- Empresa atualmente contratada;

- Prazo de vigência contratual;

- Valor total do contrato;

- Forma de execução dos serviços;

- Bairros e rotas atendidas;

- Relação dos pagamentos realizados à empresa contratada nos últimos 12 (doze) meses;

- Informações acerca da fiscalização do contrato, contendo:

- Nome do fiscal do contrato;

- Relatórios de fiscalização;

-  Notificações eventualmente emitidas;

- Registros de reclamações ou descumprimentos contratuais;

-  Informar se houve aplicação de multas, advertências ou sanções administrativas à empresa responsável pela coleta de lixo



VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 049/2026 (Mens. 46  PL Executivo 42) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.730,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.051,76. Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos – devolução de saldo de convênio/implantação de rede de iluminação na RO 383



VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 059/2026 (Mens. 55  PL Executivo 51) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde, voltados ao cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde-SUS/manutenção e melhoramento hospitalar/Emenda Parlamentar



VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 063/2026 (Mens. 58  PL Executivo 54) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$75.110,49 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$57.077,76. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - ampliação de meta/construção de cozinha e refeitório na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos



IX– Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 064/2026 (Mens. 52  PL Executivo 48) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde, voltados ao cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média Complexidade do Sistema Único de Saúde – SUS/Manutenção E Melhoramento Centro Especializado em Reabilitação – CER/Emenda Parlamentar



X – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 070/2026 (Mens. 63  PL Executivo 59) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.799,14 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$23.200,86. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – ampliação de meta/aquisição de equipamentos e material permanente/playground

 

XI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 071/2026 (Mens. 64  PL Executivo 60) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$77.403,85 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.206.541,90. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Aquisição de Equipamento Permanente/motoniveladora - visando o fortalecimento da infraestrutura viária e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população urbana, rural e distrital 





EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra facultada  aos Vereadores inscritos.







Plenário “Luciano de Argolo”, 25 de Maio  de 2026.











IVAN FERREIRA VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo Municipal