| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.229, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CERTIFICO 5 publicação do presento doc 2 na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL calçar E an ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 NO SEMPAZ VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 15000 —Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 — Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 0412200032.144 — Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE 3390.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 2.000,00 ou do Militar TOTAL.cscssuensesenesosensoresoswrscasasoscusa sscaasssens canis arancacens senao sus R$ 2.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento- Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão: 15000 —Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 — Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 0412200032.144 — Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE 3190.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do R$ 2.000,00 Servidor ou do Militar TOTALasasasasaannra caca sagas Ressesemeneassaso R$ 2.000,00 Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE" no Programa “Apoio Administrativo”, do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 27 de janeiro de 2020. Uno Eduardo osh a Tsuru Prefeito do Município