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norma nº 5229/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5229 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.229, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO 5 publicação do presento doc 2
na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
calçar E an ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 NO
SEMPAZ VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 15000 —Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 — Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
0412200032.144 — Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
3390.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 2.000,00
ou do Militar
TOTAL.cscssuensesenesosensoresoswrscasasoscusa sscaasssens canis arancacens senao sus R$ 2.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-
Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 15000 —Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 — Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
0412200032.144 — Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
3190.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do R$ 2.000,00
Servidor ou do Militar
TOTALasasasasaannra caca sagas Ressesemeneassaso R$ 2.000,00
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Manutenção das Atividades da
Coordenação do SAAE" no Programa “Apoio Administrativo”, do Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o
Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 27 de janeiro de 2020.
Uno
Eduardo osh a Tsuru
Prefeito do Município

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