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norma nº 5189/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5189 / 2019
Date 2019-10-20
EmentaInstitui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.189, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
CERTIFICO a publicação da presente Lei INSTITUI O PROGRAMA DE HIGIENE
Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO BUCAL NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Ed neaBClem Rj 12/4& DE ENSINO.
PROCTRADORIA
AUTORIA: Vereador Rogério Golfetto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado
de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Higiene Bucal, destinado aos
alunos das escolas municipais.
Art. 2º O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o
índice de problemas dentários na rede pública municipal de ensino, por meio
de:
| - desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária dos alunos; e
Il - ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio
dental.
Art. 3º Para atingir o objetivo previsto no artigo 2º desta Lei, serão
promovidos:
| - debates, palestras, distribuição de impressos educativos, exibição de
filmes e exposições práticas;
Il - distribuição de escovas, cremes dentais e fios dentais e outros
materiais necessários à regular higiene bucal; e
Ill - procedimentos odontológicos cabíveis.
Art. 4º As ações governamentais, para a implementação do Programa,
poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e
organizações não governamentais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 20 de novembro de 2019.
Eduardo'ToShiya Tsuru
PREFEITO MÚNICIPAL

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