| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2019 |
| Date | 2019-10-20 |
| Ementa | Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.189, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 CERTIFICO a publicação da presente Lei INSTITUI O PROGRAMA DE HIGIENE Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO BUCAL NA REDE PUBLICA MUNICIPAL Ed neaBClem Rj 12/4& DE ENSINO. PROCTRADORIA AUTORIA: Vereador Rogério Golfetto O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Higiene Bucal, destinado aos alunos das escolas municipais. Art. 2º O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários na rede pública municipal de ensino, por meio de: | - desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária dos alunos; e Il - ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental. Art. 3º Para atingir o objetivo previsto no artigo 2º desta Lei, serão promovidos: | - debates, palestras, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas; Il - distribuição de escovas, cremes dentais e fios dentais e outros materiais necessários à regular higiene bucal; e Ill - procedimentos odontológicos cabíveis. Art. 4º As ações governamentais, para a implementação do Programa, poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 20 de novembro de 2019. Eduardo'ToShiya Tsuru PREFEITO MÚNICIPAL