| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.245/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL CERTIFICO a publicação do presente doc FENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT mo 2, inn FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ SENA 2.133.872,88 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.133.872,88 (dois milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão:14000 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3390.30.00.00 - Material de Consumo — conv. R$ 1.787.471,72 3390.30.00.00 - Material de Consumo — conr. R$ 55.488,30 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - conv. R$ 51.821,41 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — cont. R$ 90.800,00 1030300712.253 — Manutenção da Farmácia Municipal 3390.30.00.00 - Material de Consumo — conv. R$ 148.291,45 TOTAL, csesersssssuaisorapas E Ts ia carenescseesemaser R$ 2.133.872,88 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2020. Eduardo ya Tsuru Prefeito ho Município