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norma nº 5245/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5245 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.245/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
CERTIFICO a publicação do presente doc
FENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
mo 2, inn FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
SENA 2.133.872,88 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.133.872,88 (dois milhões,
cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos),
necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão:14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.30.00.00 - Material de Consumo — conv. R$ 1.787.471,72
3390.30.00.00 - Material de Consumo — conr. R$ 55.488,30
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - conv. R$ 51.821,41
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — cont. R$ 90.800,00
1030300712.253 — Manutenção da Farmácia Municipal
3390.30.00.00 - Material de Consumo — conv. R$ 148.291,45
TOTAL, csesersssssuaisorapas E Ts ia carenescseesemaser R$ 2.133.872,88
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2020.
Eduardo ya Tsuru
Prefeito ho Município

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