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norma nº 5235/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5235 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.132,60 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO a publicação do presente doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ee em toa Leds DO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.132,60
= NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 312.132,60 (trezentos e doze
mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), necessário para abertura da
seguinte dotação:
Órgão: 08000 — Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08002- Setor de Esporte
2781200092.267 — Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
3390.30.00.00 - Material de Consumo-conv. R$ 46.592,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo- conr. R$ 2.984,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física-conv. R$ 173.109,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica-conv. R$ 28.408,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica-cont. R$ 1.189,60
3391.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas-conv. R$ 59.850,00
TOTAL sussa Te TT caça R$ 312.132,60
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 307.959,00 (trezentos e
sete mil e novecentos e cinquenta e nove reais) serão utilizados os recursos
provenientes Governo Federal/Ministério do Esporte, conforme Convênio SICONV nº
880669/2018.
08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SIG Quadra 04 - Lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center - Bairro SIG, Brasília/DF, CEP 70610-440
Telefone: e Fax: Ofax unidade - http://www.esporte.gov.br
Convênio Nº 880669/2018
Processo nº 58000.012888/2018-41
CONVÊNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA/RO
CONVÊNIO Nº 8806692018
CONVÊNIO SICONV Nº
880669./2018, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE - ME E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VILHENA/RO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 02.961.362/0001-74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Quadra 4 — Lote 083, Centro
Empresarial Capital Financial Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E
INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pela sua
secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº
106.987.118-40, nomeado pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da
União no dia 18 de maio de 2018 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA/RO, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.092.706/0001-81, com sede na 10 Av. Rony de Castro Pereira — 4177 — Quadra 36 — Jardim
América — Vilhena/RO CEP: 76.980-736, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu
Prefeito, o Senhor EDUARDO TOSHIYA TSURU, brasileiro, portador do CPF/MF n2 147.500.038-32,
residente e domiciliado na Rua Marques Henrique — 455 - Centro — Vilhena/RO CEP: 76.980-085.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro
de 2016, consoante o processo administrativo nº 58000.012888/2018-41 e mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo -
Padrão, no Município de Vilhena/RO”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
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Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ill, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
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08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta
em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas. ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de
2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper
o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
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08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF; e
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando
der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 312.132,60
(trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), serão alocados de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
| - R$ 307.959,00 (trezentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio por meio
do orçamento fiscal da união no ano de 2018, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE801012, 06
de Dezembro, de 2018, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.2035.20JP.0001, PTRES 089430, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0144, Natureza da Despesa:
33.40.41;
Il - R$ 4.173,60 (quatro mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos), relativos à contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 4.794, de 26 de dezembro de 2017, do Município de
Vilhena/RO.
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UB/UT/ZUTY SEI/ME - 0511953 - Convênio
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
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08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento Imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id doriimentn=579988Rintra cio
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de
Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado
por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
H - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
ll - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira, Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
[NARA
08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
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| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV
o beneficiário final da despesa:
|— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il— na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Ill — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
I|-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
7n7
08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao orinem=arvore vienalizar&id dortimanta- 6799888 infen ia
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
| - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
Ill - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão
ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de
referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da
União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005,
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente
justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 22 a 6º da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser
registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame;
Il - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Ill - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for
o caso;
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H “registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNP),
o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
Hll - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Ill - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá
ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais
aplicáveis.
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983,
de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido
processo legal, gerar as seguintes consequências:
1. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos
termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
2. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos
prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobpreço na execução do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
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30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
|-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
|- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
Ve V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, 8 28, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao arinem=arunra vienali
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Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de
Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a
Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 88 2º e 3º, e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
http://sei.esporte -gov.brisei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=572288&infra. si. INT
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http://sei.esporte.aov.br/sei/controlador.bho?acao=documento imprimir wab&aran arinam=arunro vienalizartid Anmimanta-EINDOG O int n ni
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Ill - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 53º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial
sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas,
cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente im propriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
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secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão
do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades
apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
|- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial
de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção
do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão
00001 (Tesouro) e:
|- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
http://sei esporte.gov. brisei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=572288&infra. si 137
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Il- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Ill - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
htteclioni min E7NNOOBintem ni 44147
denlndne mbnDana
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d)-verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do 8 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava,
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
| - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido
forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
hitp://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=572288&infra si... 1517
08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
Hll - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pelo CONCEDENTE:
ANGELO DE BORTOLI FILHO
Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituto
Pelo CONVENENTE:
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito Municipal de Vilhena/RO
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO TOSHIYA TSURU, Usuário Externo, em
1] | 28/12/2018, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 48,Inciso II, da
-) Portaria nº 144 de 11 de maio de 2017 do Ministério do Esporte.
Documento assinado eletronicamente por Angelo de Bortoli Filho, Secretario(a) Nacional de
Aga | Esporte, Lazer e Inclusão Social Substituto(a), em 28/12/2018, às 18:32, conforme horário oficial de
tu | Brasília, com fundamento no art. 4S,Inciso Il, da Portaria nº 144 de 11 de maio de 2017 do Ministério
do Esporte.
Bea A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://seiesporte.gov.br/sei/controlador externo.php?
é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0511953 e
E o código CRC D8CEABSB.
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.pho?acao=documento imprimir woh£aran arinam=arninra
. 08/01/2019 SEI/ME - 0511953 - Convênio
Referência: Processo nº 58000.012888/2018-41 SEI nº 0511953
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=572288&infra, si. . VNT
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . Seção 3
ISSN 1677-7069
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 880666/2018, Nº Processo: 58000.012885/2018-15, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER É DA
JUVENTUDE-SEEL. CNPJ nº 13.128.798/0040-00, Objeto: Implantação e Desenvolvimento do
Programa Segundo Tempo - Padrão, no Estado do Sergipe/SE, conforme detalhado no
Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 733.328,61, Valor de Contrapartida: R$ 14.757,61, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercicio: 2018 R$ 718.571,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2018NE801003, Valor: R$ 718.571,00, PTRES: 089430, Fonte
Recurso: 0144, ND: 333041, Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2020, Data de Assinatura:
28/12/2018, Signatários: Concedente: ANGELO DE BORTOLI FILHO CPF nº 106.987.118-40,
Convenente: ANTÔNIO HORA FILHO CPF nº 498.432.145-87.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 880993/2018, Nº Processo: 58000.005361/2018-60,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
DESPORTOS DE SURDOS - CBDS, CNPJ nº 28.636.504/0001-11, Objeto: "Realização de
Surdolimpiadas do Brasil 2019", Valor Total: R$ 130.000,00, a ser transferido ou
descentralizado no exercício 2018, Crédito Orçamentário: 2018NE800091; PTRES: 142059;
Fonte Recurso: 0100; ND: 33.50.41, Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da
assinatura do Termo de Fomento. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários:
Concedente: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº 016.766.507-33, Convenente:
ALEXANDRE DALE COUTO, CPF nº 090.049.857-94.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 881010/2018, Nº Processo: 58000.014754/2018-06,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
FUTEBOL DE AREIA - CBFA, CNPJ nº 05.256.002/0001-60, Objeto: "Realização do Mundial
de Futebol de Areia na cidade do Rio de Janeiro”, Valor Total: R$ 2.100.040,20, a ser
transferido ou descentralizado no exercício 2018; Crédito Orçamentário: 2018NE800074 R$
; PTRES: 089428; Fonte Recurso: 0118033904; ND: 33.50.41, Vigência: 09 (nove) meses,
contados a partir da assinatura do Termo de Fomento. Data de Assinatura: 31/12/2018.
Signatários: Concedente: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº 016.766.507-33,
Convenente: NEREU DE CARVALHO MAYDANA, CPF nº 294.018.440-20
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 881359/2018, Nº Processo: 58000.002811/2018-62,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRINCESA
DO TRAIRÍ/RN, CNPJ nº 03.281.841/0001-02, Objet “Implantação e Desenvolvimento do
Programa Segundo Tempo - Padrão, no Município de São Bento do Trairi/RN", Valor Total:
R$ 100.000,00, a ser transferido ou descentralizado no exercício 2018, Crédito
Orçamentário: 2018NE801083; PTRES: 142164; Fonte Recurso: 0100000000; ND: 33.50.41,
Vigência: 24 (vinte) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Fomento. Data de
Assinatura: 27/12/2018. Signatários: Concedente: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº
016.766.507-33, Convenente: JOSÉ WILTON XAVIER, CPF nº 443.366.674-20
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 880669/2018, Nº Processo: 58000.012888/2018-41, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: MUNICÍPIO DE VILHENA-GO. CNPJ nº
04.092.706/0001-81, Objeto: "Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo - Padrão, no Município de Vilhena/RO", conforme detalhado no Plano de Trabalho,
Valor Total: R$ 312.132,60, Valor de Contrapartida: R$ 4.173,60, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2018 - R$ 307.959,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2018NE801012, Valor: R$ 307.959,00, PTRES: 089430, Fonte Recurso: 0144, ND: 334041,
Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2020, Data de Assinatura: 28/12/2018, Signatários:
Concedente: ANGELO DE BORTOLI FILHO CPF nº 106.987.118-40, Convenente: EDUARDO
TOSHIYA TSURU CPF nº 147.500.038-32.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 880652-2018, Nº Processo: 58000.012820/2018-61, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. CNPJ nº
76.285.345/0001-09, Objeto: "Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo-Paradesporto, no Município de Mandaguari/PR", conforme detalhado no Plano de
Trabalho, Valor Total: R$ 157.797,14, Valor de Contrapartida: R$ 5.735,14, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2018 - R$ 152.062,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2018NE801002, Valor: R$ 152.062,00, PTRES: 089430, Fonte Recurso: 0100,
ND: 334041, Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2020, Data de Assinatura: 28/12/2018,
EXTR.
Espécie: Convênio 882017/2018, N
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio c
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenent
DA BAHIA/BA - SUDESB. CNP)
Desenvolvimento do Programa Segund
detalhado no Plano de Trabalho, Valc
18.447,88, Valor a ser transferido ou 1
Crédito Orçamentário: Num Empent
141763, Fonte Recurso: 0100, ND: 33
Assinatura /2018, Signatários:
106.987.113-40, Convenente: ELIAS N!
SECRETARIA NACION
DIREITC
EXTR
Espécie: Convênio 879911/2018, N
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio dz
DIREITOS 30 TORCEDOR. Convenente
18.132.712/0001-20, Objeto: "Realiz
masculino « feminino no Município
Trabalho, Valor Total: R$ 161.307,80,
transferido ou descentralizado por exe
Num Empenho: 2018NE800049, Valor:
ND: 334041, Vigência: 26/12/2018
Signatários: Concedente: ANDRÉ LUIS
SEBASTIAO HILARIO BITENCOURT, CPF
EXTR
Espécie: Convênio 880386/2018, N
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio dz
DIREITOS DO TORCEDOR. Convenente
nº 27.167.477/0001-12, Objeto: Imp!
Futuro, para atendimento de beneficia
Mateus/ES, conforme detalhado no Plz
Contrapartida: R$ 40.394,69, Valor a si
R$ 200.000,00, Crédito Orçamen
200.000,00, PTRES: 141931, Fonte Re
26/03/2020, Data de Assinatura: 2
ARGOLO RIBEIRO, CPF: 871.143.055-
290.080.265-20
Ministério
AGÊNCIA »
EXTRATO DE CONTF
Nº Processo: 02501004942201889.
PREGÃO SRP Nº 10/2018. Contratan
Contratado: 29223336000103. Contrat
Contratação de serviços de transporte
modalidade terrestre, em âmbito r
automotores, contêineres e outros be
para veículos automores) ou de ca
estabelecidas no Termo de Referên
8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Dec
SEGES/MPDG nº 5/2017 . Vigência: 1
Data de Assinatura: 19/12/2018.
(SICON - 31/12/2018) 443001-44205-2
INSTITUTO BRASILEIRO DC
NATUR
SUPERINTI
EXTRATO DE DISPENSA DE
Nº Processo: 02059000240201800 . C
Kennedy, nº 280, Centro, Eunápolis-B
Unidade Técnica de 1º nível do IBAM
Fundamento Legal: Art. 248, Inciso X &
se proceda reforma do imóvel cedido
SOSTENES FLORENTINO DA SILVA. Sup:
SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE
40.800,00. CPF CONTRATADA : 690.18
DIÁRIO OPICIAL DA UNIÃO - seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 1, quarta-feira, 2 de janeiro de 2019
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 850556/2018, Nº Processo: 58000.012885/2018-15, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E DA
JUVENTUDE-SEEL. CNP) nº 13,128,798/0040-00, Objeto: Implantação e Desenvolvimento do
Programa Segundo Tempo - Padrão, no Estado do Sergipe/SE, conforme detalhado no
Plano de Trabalho, Valor Total; R$ 733.328,61, Valor de Contrapartida: R$ 14.757,61, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercicio: 2018 - R$ 718.571,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2018NES01003, Valor: R$ 718.571,00, PTRES: 089430, Fonte
Recurso: 0144, ND: 323041, Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2020, Data de Assinatura:
28/12/2018, Signatários: Concedente: ANGELO DE BORTOLI FILHO CPF nº 106.987,118-40,
Convenente: ANTÔNIO HORA FILHO CPF nº 498,432.145-87.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 880993/2018, Nº Processo: 58000.005361/2018-60,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente; CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
DESPORTOS DE SURDOS - CDS, CNPJ nº 28.636.504/0001-11, Objeto: "Realização de
Surdolimpadas do Brasil 2019", Valor Total: R$ 130.000,00, a ser transferido ou
descentralizado no exercício 2018, Crédito Orçamentário: 2018NEB00091; PTRES: 142058;
Fonte Recurso: 0100; ND: 33.50.41, Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da
assinatura do Termo de Fomento. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários:
Concedente: LEANDRO ChUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº 016.766.507-33, Convenente:
ALEXANDRE DALE COUTO, CPF nº 090.049.857-94
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 881010/2018, Nº Processo: 58000.014754/2018-06,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
FUTEBOL DE AREIA - CHA, CNPJ nº 05.256.002/0001-60, Objeto: "Realização do Mundial
de Futebol de Areia na citado do Rio de Janeiro”, Valor Total; R$ 2.100.040,20, a ser
transferido ou descentralizado no exercício 2018; Crédito Orçamentário: 2018NE800074 R$
; PTRES: 089428; Fonte Recurso: 0118033904; ND: 33.50.41, Vigência: 09 (nove) meses,
contados a partir da assinatura do Termo de Fomento, Data de Assinatura: 31/12/2018.
Signatários: Concedente: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº 016.766.507-33,
Convenente: NEREU DE CARVALHO MAYDANA, CPF nº 294.018.440-20
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 881359/2018, Nº Processo: 58000.002811/2018-62,
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRINCESA
DO TRAIRÍ/RN, CNPI nº 03.231.841/0001-02, Objeto: "Implantação e Desenvolvimento do
Programa Segundo Tempo - Padrão, no Município de São Bento do Trairi/RN”, Valor Total:
R$ 100.000,00, a transferido ou descentralizado no exercício 2018, Crédito
Orçamentário: 201SNE901033; PTRES: 142164; Fonte Recurso: 0100000000; ND: 33.50.41,
Vigência: 24 (vinte) ontados a partir da assinatura do Termo de Fomento. Data de
Assinatura: 27/12/2018. Signatários: Concedente: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, CPF nº
016.766.507-33, Conven JOSÉ WILTON XAVIER, CPF nº 443.366.674-20
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 5066/2018, Nº Processo: 58000.012888/2018-41, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por melo da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, Convenente: MUNICÍPIO DE VILHENA-GO, CNPJ nº
04.092:706/0001-S1, Objeto: "Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo - Padrão, no Município de Vilhena/RO", conforme detalhado no Plano de Trabalho,
Valor Total: R$ 312.132,60, Valor de Contrapartida: R$ 4.173,60, Valor a ser transferido ou
descentralizado por tor 2018 - R$ 307.959,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho.
2018NE801012, 307.959,00, PTRES: 089430, Fonte Recurso: 0144, ND: 334041,
Vigência: 28/12/2015 5 2/2020, Data de Assinatura: 28/12/2018, Signatários
Concedente: ANGELO [E SORTOL FILHO CPF nº 106.987.118-40, Convenente: EDUARDO
TOSHIYA TSURU CPF nº 147.500.038-32
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 2505522018, Nº Processo: 58000.012820/2018-61, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. CNPJ nº
76.285.345/0001-09, Obje:o: “Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo-Paradesporto, no Municipio de Mandaguari/PR”, conforme detalhado no Plano do
Trabalho, Valor Total: R$ 157.757,14, Valor de Contrapartida: R$ 5.735,14, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2018 - R$ 152.052,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2018NE201002, Valor: R$ 152.062,00, PTRES: 089430, Fonte Recurso: 0100,
ND: 334041, Vi 12/2018 a 28/12/2020, Data de Assinatura; 28/12/2018,
Signatários: Conce 2 DE BORTOLI FILHO CPF nº 105.987.118-40, Convenente:
ROMUALDO BATIS 718.409-30,
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 882017/2018, Nº Processo: 58000.002566/2018-93, Concedent
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Convenente: SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO
DA BAHIA/BA - SUDESB. CNPJ nº 13.323.001/0001-19, Objeto: Implantação e
Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - Padrão, no Estado da Bahia/BA, conforme
detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 518.447,88, Valor de Contrapartida: R$
18.447,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2018 - R$ 500.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2018NE801169, Valor: R$ 500.000,00, PTRES:
141763, Fonte Recurso; 0100, ND: 333041, Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2020, Data de
Assinatura: 28/12/2018, Signatários: Concedente: ANGELO DE BORTOL FILHO CPF nº
106.987.118-40, Convenente: ELIAS NUNES DOURADO CPF nº 110.035.705-00.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS
DIREITOS DO TORCEDOR
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 879911/2018, Nº Processo: 58000,002871/2018-85, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS
DIREITOS DO TORCEDOR. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ/MG. CNPJ nº
18,132.712/0001-20, Objeto: "Realização de torneios regionais de futebol amador
masculino e feminino no Município de Canaã/MG", conforme detalhado no Plano de
Trabalho, Valor Total: R$ 161.307,80, Valor de Contrapartida: R$ 1.036,80, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2018 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2018NE800049, Valor: R$ 160.271,00, PTRES: 141989, Fonte Recurso: 0100,
ND: 334041, Vigência: 26/12/2018 a 26/12/2019, Data de Assinatura: 26/12/2018,
Signatários: Concedente: ANDRÉ LUIS ARGOLO RIBEIRO, CPF: 871.143.055-91, Convenente:
SEBASTIAO HILARIO BITENCOURT, CPF: 641.095.346-15.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio 880386/2018, Nº Processo: 58000.014626/2018-11, Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS
DIREITOS DO TORCEDOR. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES. CNPJ
nº 27.167.477/0001-12, Objeto: Implantação de 1(um) Núcleo do Projeto Seleções do
Futuro, para atendimento de beneficiados com idade de 06 a 17 anos, no Município de São
Mateus/ES, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 240.394,68, Valor de
Contrapartida: R$ 40.394,69, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2018
- R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2018NE800061, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 141931, Fonte Recurso: 0100, ND: 334041, Vigência: 26/12/2018 a
26/03/2020, Data de Assinatura: 26/12/2018, Signatários: Concedente: ANDRÉ LUIS
Áseoio RIBEIRO, CPF: 871.143.055-91, Convenente: DANIEL SANTANA BARBOSA, CPF:
290.080.265-20.
Ministério do Meio Ambiente
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2018 - UASG 443001
Nº Processo: 02501004942201889.
PREGÃO SRP Nº 10/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA -CNPJ
Contratado: 29223336000103, Contratado : JAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA -.Objeto:
Contratação de serviços de transporte "porta a porta” de cargas e volumes fracionados, na
modalidade terrestre, em âmbito nacional, para transporte de mobiliário, veículos
automotores, contéineres e outros bens, em caminhão-baú, caminhão-cegonha (somente
para veículos automores) ou de carroceria aberta (para contéineres), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 2.271/1997 e IN
SEGES/MPDG nº 5/2017 . Vigência: 19/12/2018 a 19/12/2019. Valor Total: R$340.260,00.
Data de Assinatura: 19/12/2018.
(SICON - 31/12/2018) 443001-44205-2018NE800001
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2018 - UASG 193103
Nº Processo: 02059000240201800 . Objeto: Locação do imóvel situado à Rua Presidente
Kennedy, nº 280, Centro, Eunápolis-BA, a fim de ser instalada a Sede Administrativa da
Unidade Técnica de 1º nivel do IBAMA em Eunapólis/BA. Total de Itens Licitados: 00001
Fundamento Legal: Art, 249, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Até que
se proceda roforma do imóvel cedido ao IBAMA. declaração de Dispensa em 26/12/2018.
SOSTENES FLORENTINO DA SILVA. Superintendente Substituto, Ratificação em 26/12/2018.
SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO. Prasidente do Ibama. Valor Global; R$
40.800,00. CPF CONTRATADA : 690.181.545-04 SANTA MARGON MARIM.
(SIDEC - 31/12/2018) 193099-19211-2018NE800006
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
on
NOTIFICA, em
Nacional para, a seu juizo, integrar o proc
pertinentes, receber 1
à Taxa de Cantrole e F
potencialmente poluidoras
Cadastro Informativo dos
onsável
Contribuinte
| CONSTRUÇÃO Lrpa
Responsável tributa
MARIA DE AGUIAR
DA Cnpj.. 19.032.098/0001-97
o: ANGELA Cof.: 408.648 .202.91
“lo Núcleo de Arrecadação da Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - SUPES/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital
do da balxa da empresa na Receita Federal ou Distrato Social, o responsável tributário na forma do art. 121, II, art. 134, VI| e art. 135, Ill, do Código Tributário
administrativo de constituição do crédito tributário, respondendo pessoalmente pelos débitos, bem como realizar a prática de atos
comunicações, impugná-lo ou realizar sua quitação, em razão da HOMOLOGAÇÃO da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, referente
ação Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
utilizadoras de recursos naturais (art, 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). A não quitação dos débitos acarretará a Inclusão no
éditos não quitados do setor público federal - CADIN e inscrição na Divida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. no mesmo sentido, Informo da possibilidade de parcelamento conforme Capítulo IV da Instrução Normativa nº 17/2011.
[Notificação de lançamento de Tras nº 02009.001059/2016-36
crédito tributário nº de controle
7513296
Débitos da TCFA; 42/2013, 1º, 28, 3º
e As/2014
Os proces:
Mascarenhas de Mora
2487, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-667.
encontram-se a disposição dos interessados na Sede da Superintendância do IBAMA no Estado do Espirito Santo - SUPES/ES, localizada à Avenida Marechal
FÁBIO JOSÉ OLIVEIRA DE MARTIN
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ve MP nº 2.200 3 de 24/08/2001, ICP
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