norma nº 6253/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.253, DE 12 DE MARÇO DE 2024 
DENOMINA CENTRO DE ARTES MARCIAIS 
HENRIQUE TEIXEIRA JÚNIOR O EQUIPAMENTO 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER
, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1º Fica denominado Centro de Artes Marciais Henrique Teixeira Júnior o Equipamento 
Público localizado no Lote 03, da Quadra 87, do Setor 04, neste município de Vilhena. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 12 de março de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura de Vilhena
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