norma nº 328/2024

PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI COMPLEMENTAR N
º 328, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
ALTERA A LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022, A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 216, DE 12 DE JUNHO DE 2014 E A 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 21 DE JUNHO DE
2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o art. 73 combinado com o 
inciso VI do art. 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Art.1
º
 Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022 que passa a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo I desta Lei; 
Art.
2
º
 Fica alterado o Anexo III da Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022 que passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei; 
Art.
3
º
 Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 216, de 12 de junho de 
2014 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 239, de 21 de junho de 2016. 
Art.
4
º
 O prêmio de desempenho será concedido ao servidor, mediante aferição de 
pontos, obedecendo os parâmetros de pontuação, de valor por ponto e de prêmio máximo 
abaixo especificados: 
CARGOS 
PONTUAÇÃO
MÁXIMA 
PERMITIDA 
VALOR DO PONTO 
(R$) 
PRÊMIO MÁXIMO
ALCANÇÁVEL 
(R$) 
ARQUITETO 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO CIVIL 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO ELETRICISTA 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO FLORESTAL 4.000,00 1,00 4.000,00 
ENGENHEIRO SANITARISTA 4.000,00 1,00 4.000,00 
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2024. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 3 de abril de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI COMPLEMENTAR N
º 328, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
ANEXO I 
 LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
ANEXO II 
QUANTITATIVO, CLASSE
E LOTAÇÃO DOS CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
– ANS 
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO 
Administrador de Empresas 2 I CGM
/ SEMAD 
Analista de Sistemas 2 I SEMAD 
Arquiteto 4 
K
– A SEMPLAN
/ SEMTER 
Biólogo 2 K SEMMA 
Contador 11 J DIVERSOS 
Economista 1 J SEMFAZ 
Engenheiro Agrônomo 3 
K
– A SEMMA
/ SEMTER
/ SEMAGRI 
Engenheiro Ambiental 3 
K
– A SEMMA 
Engenheiro Civil 11
K
– A SEMPLAN
/ SEMED
/ SEMUS 
Engenheiro de Tráfego 1 
K
– A SEMTRAN 
Engenheiro Eletricista 2 
K
– A SEMPLAN
/ SEMOSP 
Engenheiro Sanitarista 1 
K
– A SEMMA 
Médico Veterinário 3 K SEMMA
/ SEMUS
/ SEMAGRI 
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
- TAF 
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO 
Fiscal de Meio Ambiente 3 H SEMMA 
Fiscal de Obras
e Posturas 15 H SEMPLAN 
Fiscal Tributário 23 H SEMFAZ 
APOIO TÉCNICO
E ADMINISTRATIVO
– ATA 
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO 
Agente Administrativo 105 G DIVERSOS 
Auxiliar Administrativos 60 G DIVERSOS 
Desenhista 5 F SEMPLAN
/ SEMTER
/ SEMED 
Técnico em Agropecuária 2 F SEMAGRI 
Técnico em Contabilidade 1 F SEMFAZ 
Técnico em Edificações 5 F SEMPLAN
/ SEMTER
/ SEMED 
Técnico em Informática 10 G DIVERSOS 
Técnico em Laboratório de Solos 1 F SEMOSP 
Técnico em Segurança do
Trabalho 
5 G SEMAD
/ SEMUS 
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS
– AOD 
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO 
Chapeador 4 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Eletricista de Viaturas
e
Equipamentos 
5 E SEMOSP
/ SEMAGRI
/ SEMAD 
Eletricista Predial 10 E DIVERSOS 
Mecânico Geral 10 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Motorista de Viaturas Leves 25 C DIVERSOS 
Motorista de Viaturas Pesadas 50 D DIVERSOS 
Operador de Máquinas Leves 10 C SEMOSP
/ SEMAGRI 
Operador de Motoniveladora 10 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Operador de Pá Carregadeira 8 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Operador de Retroescavadeira 10 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Operador de Trator Esteira 10 E SEMOSP
/ SEMAGRI 
Programador de VT 1 D SEMCOM 
Soldador 4 D SEMOSP
/ SEMAGRI 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
APOIO
E SERVIÇOS DIVERSOS
– ASD 
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO 
Auxiliar de Mecânico 10 A SEMOSP
/ SEMAGRI 
Borracheiro 4 B SEMOSP
/ SEMAGRI 
Carpinteiro 5 B SEMAD
/ SEMOSP
/ SEMUS 
Costureiro 6 B SEMAS
/ SEMUS 
Coveiro 4 B SEMOSP 
Cozinheiro 8 A SEMAD
/ SEMED
/ SEMUS 
Encanador Hidrossanitário 5 B DIVERSOS 
Pedreiro 13 B DIVERSOS 
Pintor 5 B SEMAD
/ SEMED
/ SEMOSP 
Serviços Gerais 319 A DIVERSOS 
Telefonista 2 B SEMUS 
Vigia 98 A DIVERSOS 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 3 de abril de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura de Vilhena
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MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI COMPLEMENTAR N
º 328, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
ANEXO II 
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
ANEXO III 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 3 de abril de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
TABELA DE VENCIMENTO E REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SIGLAS ASD AOD ATA TAF ANS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K K - A 
REFERÊNCIA SALARIAL 
I 1.250 1.269 1.269 1.450 1.542 1.542 1.620 3.150 2.100 7.000 4.305 7.500
II 1.313 1.332 1.332 1.523 1.619 1.619 1.701 3.308 2.205 7.350 4.520 7.875
III 1.378 1.399 1.399 1.599 1.700 1.700 1.786 3.473 2.315 7.718 4.746 8.269
IV 1.447 1.469 1.469 1.679 1.785 1.785 1.875 3.647 2.431 8.103 4.984 8.682 V 1.519 1.542 1.542 1.762 1.874 1.874 1.969 3.829 2.553 8.509 5.233 9.116
VI 1.595 1.620 1.620 1.851 1.968 1.968 2.068 4.020 2.680 8.934 5.494 9.572
VII 1.675 1.701 1.701 1.943 2.066 2.066 2.171 4.221 2.814 9.381 5.769 10.051
VIII 1.759 1.786 1.786 2.040 2.170 2.170 2.280 4.432 2.955 9.850 6.058 10.553
IX 1.847 1.875 1.875 2.142 2.278 2.278 2.393 4.654 3.103 10.342 6.360 11.081 X 1.939 1.969 1.969 2.249 2.392 2.392 2.513 4.887 3.258 10.859 6.678 11.635
XI 2.036 2.067 2.067 2.362 2.512 2.512 2.639 5.131 3.421 11.402 7.012 12.217
XII 2.138 2.170 2.170 2.480 2.637 2.637 2.771 5.388 3.592 11.972 7.363 12.828
XIII 2.245 2.279 2.279 2.604 2.769 2.769 2.909 5.657 3.771 12.571 7.731 13.469
XIV 2.357 2.393 2.393 2.734 2.908 2.908 3.055 5.940 3.960 13.200 8.118 14.142
XV 2.475 2.513 2.513 2.871 3.053 3.053 3.207 6.237 4.158 13.860 8.524 14.849
XVI 2.599 2.638 2.638 3.014 3.206 3.206 3.368 6.549 4.366 14.552 8.950 15.592
XVII 2.729 2.770 2.770 3.165 3.366 3.366 3.536 6.876 4.584 15.280 9.397 16.372
XVIII 2.865 2.909 2.909 3.323 3.534 3.534 3.713 7.220 4.813 16.044 9.867 17.190
XIX 3.008 3.054 3.054 3.490 3.711 3.711 3.899 7.581 5.054 16.846 10.360 18.050
XX 3.159 3.207 3.207 3.664 3.897 3.897 4.094 7.960 5.307 17.689 10.879 18.952
XXI 3.317 3.367 3.367 3.847 4.091 4.091 4.298 8.358 5.572 18.573 11.422 19.900
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI COMPLEMENTAR N
º 328, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
ANEXO III 
TABELA I 
PRÊMIO DESEMPENHO ENGENHARIA CIVIL, EDIFICAÇÕES, CONTROLE URBANO, ENGENHARIA ELÉTRICA, ARQUITETURA
E URBANISMO 
Serviço Critério de Aferição 
Pontos 
1 Documentos técnicas de orçamento Até 250 
m2
250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2
Mais que 1.000
m2
1.1 Memorial Descritivo e/ou Especificações Técnicas da Obra 375 413 450 488
1.2 Alteração de Memorial Descritivo e/ou Especificações Técnicas da Obra 131 145 158 171
1.3 Planilha Orçamentária com composições (BDI, cotações) 2.250 2.475 2.700 2.925 
1.4 Alteração de Planilha Orçamentária com composições (BDI, cotações) 788 866 945 1.024 
1.5 Memória de cálculo (Por unidade) 38 41 45 49
1.6 Alteração de Memória de cálculo (Por unidade) 13 14 16 17
1.7 Cronograma físico-financeiro 375 413 450 488
1.8 Alteração de Cronograma físico-financeiro 131 145 158 171
1.9 Elaboração de Composição de Custo (Por unidade) 38 41 45 49
1.10 Alteração de Elaboração de Composição de Custo (Por unidade) 13 14 16 17
1.11 Curva ABC 375 413 450 488
1.12 Alteração de Curva ABC 131 145 158 171
1.13 Levantamento de materiais para construção ou reforma 563 619 675 731
1.14 Lançamento em sistema de controle - CAIXA/FNDE/FMS 188 206 225 244
2 Projeto Estrutural de concreto armado Até 250 m2 250 m2
a 500 m2 500 m2
a 1.000 m2 Mais que 1.000 
m2
2.1 Projeto Estrutural de concreto armado (com fundações) 1.875 2.063 2.250 2.438 
2.2 Alteração de Projeto Estrutural de concreto armado (com fundações) 656 722 788 853
3 Projeto Estrutural de estrutura metálica Até 250 m2 250 m2
a 500 m2 500 m2
a 1.000 m2 Mais que 1.000 m2
3.1 Projeto Estrutural de estrutura metálica (com fundações) 1.875 2.063 2.250 2.438 
3.2 Projeto Estrutural de estrutura metálica da cobertura 938 1.031 1.125 1.219 
3.3 Alteração de Projeto Estrutural metálico 328 361 394 427
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
4 Projeto Hidrossanitário Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
4.1 Projeto Hidrossanitário 1.875 2.063 2.250 2.438 
4.2 Alteração de Projeto hidrossanitário 656 722 788 853
5 Projeto de Combate
à Incêndio 
5.1 Projeto de Combate
à Incêndio para aprovação no CBMRO sem hidrante 938 1.031 1.125 1.584 
5.2 Projeto de Combate
à Incêndio para aprovação no CBMRO com hidrante 1.031 1.134 1.238 1.877 
5.3 Alteração de Projeto de combate
a incêndio 469 516 563 792
6 Projetos atípico com lista de materiais Até 250 
m2
250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 
m2
6.1 Projeto de GLP com lista de materiais
e justificativa para elaboração 938 1.031 1.125 1.219 
6.2 Projeto de piso de concreto armado 586 645 703 762
6.3 Projeto de Separação água
e óleo 938 1.031 1.125 1.219 
6.4 Projeto de Água Quente 938 1.031 1.125 1.219 
6.5 Alteração de projeto atípico 328 361 394 427
7 Fiscalização
e documentos de obra Até 250 
m2
250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
7.1 Boletim de Medição de Obra 609 792 975 1.219 
7.2 Memória de Cálculo de obra 47 61 75 94
7.3 Relatório Fotográfico de obra 234 305 375 469
7.4 Croqui de Obra (Por croqui) 47 61 75 94
7.5 Termo de Recebimento provisório de Obra 390 468 562 674
7.6 Termo de Recebimento definitivo de Obra 429 515 618 741
Atestado de capacidade técnica 390 468 562 674
7.7 Alimentação
e
/ ou acompanhamento em sistema de controle
-
CAIXA/FNDE/FMS (Documentos) 188 206 225 244
7.8 Reequilíbrio/Reajuste financeiro de Obra 600 660 720 780
7.9 Parecer Técnico/Laudo Técnico/Relatório Técnico 300 360 432 518
7.10 Acompanhamento de obra de arquitetura ou engenharia com designação ou
ART/RRT 305 396 488 609
7.11 
Notificação (ofícios
e memorandos relacionados
a projetos
e obras) 150 180 216 259
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
7.12 Responsabilidade de direção, execução de obra ou serviço técnico, com
emissão de relatório 500 1.000 2.000 2.400 
8 Perícias, Avaliações
e Vistorias Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
8.1 Relatório Fotográfico de Obra 234 305 375 469
8.2 Parecer Técnico/Laudo Técnico/Relatório Técnico 300 360 432 518
8.3 Laudo de Avaliação por Inferência Estatística 450 540 648 778
8.4 Vistoria de obra para fins judiciais com emissão de relatório 270 324 389 467
8.5 Laudo Pericial em edificações 675 810 972 1.166 
9 Projeto elétrico Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
9.1 Projeto Elétrico Baixa tensão 750 938 1.172 1.465 
9.2 Alteração do Projeto Elétrico Baixa Tensão 375 469 586 732
10 Projeto Cabeamento Estruturado (Lógica) Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
10.1 Projeto Cabeamento Estruturado 750 938 1.172 1.465 
10.2 Alteração do Projeto de Cabeamento Estruturado 375 469 586 732
11 Projeto SPDA
- Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
11.1 Projeto SPDA 750 938 1.172 1.465 
11.2 Alteração Projeto SPDA 375 469 586 732
11.3 Análise de Risco 225 225 225 225
12 Documentos técnicas de orçamento para os projetos
Subestações/Med Agrupada/Medição direta/Projeto Energia
Fotovoltaica/Redes Distribuição Urbana RDU 
150kVA/4- 
Medidores/35,1< 
D 
≤
52,5/20kWp/250lot
es
150-300kVA/4- 
8- 
Medidores/52, 
53< D 
≤ 75/20- 
50 kWp/250- 
500 lotes 
500- 
1000kVA/8-12- 
Medidores/50-
100kWp/500- 
1000 lotes 
Acima
1000kVA/Acima 12
-
Medidores/Acima
1000 kWp/Acima 
1000 lotes 
12.1 Memorial Descritivo e/ou Especificações Técnicas da Obra 375 413 450 488
12.2 Alteração de Memorial Descritivo e/ou Especificações Técnicas da Obra 188 206 225 244
12.3 Planilha Orçamentária com composições (BDI, cotações) 1.688 2.475 2.700 2.925 
12.4 Alteração de Planilha Orçamentária com composições (BDI, cotações) 1.125 1.238 1.350 1.643 
12.5 Memória de cálculo (Por unidade) 38 41 45 49
12.6 Alteração de Memória de cálculo (Por unidade) 19 21 23 24
12.7 Cronograma físico-financeiro 376 413 450 488
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
12.8 Alteração de Cronograma físico-financeiro 188 206 225 244
12.9 Elaboração de Composição de Custo (Por unidade) 38 41 45 49
12.10 Alteração de Elaboração de Composição de Custo (Por unidade) 19 21 23 24
12.11 Curva ABC 375 413 450 488
12.12 Alteração de Curva ABC 188 206 225 244
12.13 Levantamento de materiais para construção ou reforma 546 619 675 731
12.14 Lançamento em sistema de controle
- CAIXA/FNDE/FMS 188 206 225 244
13 Fiscalização
e documentos de obra Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
13.1 Boletim de Medição de Obra 609 792 975 1.219 
13.2 Memória de Cálculo de obra 47 61 75 94
13.3 Relatório Fotográfico de obra 234 305 375 469
13.4 Croqui de Obra (Por croqui) 47 61 75 94
13.5 Termo de Recebimento provisório de Obra 390 468 562 674
13.6 Termo de Recebimento definitivo de Obra 429 515 618 741
13.7 Atestado de capacidade técnica 390 468 562 674
13.8 Alimentação
e
/ ou acompanhamento em sistema de controle
-
CAIXA/FNDE/FMS (Documentos) 188 206 225 244
13.9 Reequilíbrio/Reajuste financeiro de Obra 600 660 720 780
13.10 Parecer Técnico/Laudo Técnico/Relatório Técnico 300 360 432 518
13.11 Acompanhamento de obra de arquitetura ou engenharia com designação ou
ART/RRT 305 396 488 609
13.12 Notificação (ofícios
e memorandos relacionados
a projetos
e obras) 150 180 216 259
13.13 Responsabilidade de direção, execução de obra ou serviço técnico, com
emissão de relatório 500 1.000 2.000 2.400 
14 Projeto Subestações Até 150 kVA 150
a 300 kVA 500
a 1000 kVA Acima de 1000 kVA 
14.1 Orçamento de Conexão 500 500 500 500
14.2 Projeto Subestação 1.500 1.875 2.063 2.250 
14.3 Alteração do Projeto Subestação 500 625 688 750
14.4 Cálculo da malha de aterramento 0 0 300 300
14.5 Estudo de seletividade 0 0 300 300
15 Medição Agrupada 
4 Medidores 
4
a
8
Medidores 
8
a 12
Medidores 
Acima de 12
Medidores 
15.1 Orçamento de Conexão 500 500 500 500
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
15.2 Projeto Medição Agrupada 1.200 1.500 1.875 2.344 
15.3 Alteração do Projeto Medição Agrupada 600 750 938 1.172 
16 Medição direta 35,1< D 
≤ 52,5 52,53< D 
≤ 75 0,00 0,00 
16.1 Orçamento de Conexão 500 500
16.2 Projeto Medição Direta 1.125 1.500 
16.3 Alteração do Projeto Medição Direta 375 500
17 Projeto de energia fotovoltaica 20Kwp 20
a 50 kWp 50
a 100 kWp Acima de 100 kWp 
17.1 Parecer de acesso 500 500 500 500
17.2 Projeto Geração Fotovoltaica 1.500 1.875 2.250 2.625 
17.3 Alteração do Projeto Geração Fotovoltaica 500 625 750 875
18 Georreferenciamento
e topografia Até 250 m2 250 m2
a 500
m2
500 m2
a 1.000 
m2 Mais que 1.000 m2
18.1 Elaboração de projeto topográfico 400 600 800 1.000 
18.2 Alteração de projeto topográfico 200 240 288 346
18.3 Elaboração de Mapas 100 200 300 500
18.4 Alteração de Mapas 70 84 101 121
19 Planejamento Urbano Por atividade (unidade) 
19.1 Planos Diretores 4.000 
19.2 Elaboração de Sistemas de Informações Geográficas 4.000 
19.3 Estudos de zoneamento urbano 1.000 
20 Urbanismo
e Desenho Urbano Até 250 lotes 251
a 500 
lotes 
501
a 1000 
lotes 
Mais que 1000 
lotes 
20.1 Levantamento Cadastral 2.000 2.400 2.880 3.456 
20.2 Projeto de Parcelamento do Solo/Loteamento/Regularização 3.900 4.680 5.616 6.739 
20.3 Alteração de Projeto de Parcelamento do Solo/Loteamento/Regularização 1.500 1.800 2.160 2.592 
21 Projeto de Arquitetura
e Urbanismo Até 250 m² 251 m²
a 500 501 m²
a 1.000 Mais que 1000m² 
m² m²
21.1 Projeto Urbanístico 500 1.000 2.000 3.000 
21.2 Alteração de Projeto Urbanístico 250 500 1.000 1.500 
21.3 Estudo preliminar de projeto 600 720 864 1.037 
21.4 Alteração de estudo preliminar 300 360 432 518
21.5 Levantamento Arquitetônico 600 720 864 1.037 
21.6 Anteprojeto de Arquitetura 900 1.080 1.296 1.555 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
21.7 Alteração de anteprojeto de arquitetura 400 480 576 691
21.8 Projeto para Licenciamentos 1.200 1.440 1.728 2.074 
21.9 Alteração de Projeto para Licenciamentos 500 600 720 864
21.10 Projeto Executivo 2.000 2.400 2.880 3.456 
21.11 Alteração de Projeto Executivo 800 960 1.152 1.382 
21.12 Projeto de "as-built" 800 960 1.152 1.382 
21.13 Alteração de Projeto de "as-built" 250 300 360 432
21.14 Estudo preliminar de Projeto Paisagístico 400 480 576 691
21.15 Projeto Paisagístico 800 960 1.152 1.382 
21.16 Alteração de Projeto Paisagístico 250 300 360 432
21.17 Projeto Luminotécnico 800 960 1.152 1.382 
21.18 Alteração de Projeto Luminotécnico 250 300 360 432
21.19 Projetos EAS
- Estabelecimentos Assistenciais de Saúde 2.048 2.560 3.200 4.000 
21.20 Alteração de Projetos EAS
- Estabelecimentos Assistenciais de Saúde 1.024 1.280 1.600 2.000 
21.21 Projeto Vigilância Sanitária
- PAB AGEVISA 2.048 2.560 3.200 4.000 
21.22 Alteração de Projeto Vigilância Sanitária
- PAB AGEVISA 1.024 1.280 1.600 2.000 
21.23 Projeto de Acessibilidade (e Declaração de Responsabilidade) 1.000 1.200 1.440 1.728 
21.24 Alteração de Projeto de Acessibilidade (e Declaração de Responsabilidade) 500 600 720 864
21.25 Elaboração de maquete eletrônica 500 600 720 864
21.26 Alteração de Elaboração de maquete eletrônica 250 300 360 432
21.27 Projeto de interiores 900 1.080 1.296 1.555 
21.28 Alteração de Projeto de interiores 500 600 720 864
21.29 Croqui 300 360 432 518
21.30 Desenho técnico de Detalhamento 250 300 360 432
21.31 Projeto de Unificação de lote 250 300 360 432
21.32 Projeto de Desmembramento de lote 250 300 360 432
22 Documentos técnicos de Arquitetura
e Urbanismo Por atividade (unidade) 
22.1 Elaboração de documentação técnica
e material didático 500
22.2 Análise de Projeto Urbanístico/Análise de Loteamento
e Condomínio 1.000 
22.3 Memorial descritivo de lote 100
23 Controle Urbano Até 100m² 100m²
a 500m² 500m²
a 2000m² Superior 2000m² 
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PODER EXECUTIVO 
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Procuradoria Geral do Município 
23.1 Elaboração de certidão 30 36 43 52
23.2 Análise prévia de projeto 30 36 43 52
23.3 Análise de Projeto Alvará
e Regularização 30 36 43 52
23.4 Relatório documental de Alvará, Habite-se ou Regularização 30 36 43 52
23.5 Vistoria com Relatório Fotográfico de Obra 50 60 72 86
23.6 Elaboração de laudo técnico de vistoria para habite-se 50 60 72 86
23.7 Elaboração de Alvará
e Habite-se no e-Cac 5 6 7 9 
23.8 Emissão de Alvará
e Habite-se 5 6 7 9 
Nota Explicativa: 
A. Os serviços que compõem os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,
e 11, são classificados
conforme abaixo: 
Nível I: Edificações até 250 m²
Nível
II:
Nível
III: 
Nível
IV: 
Edificações de 250,01 m²
à 500 m²
Edificações de 500,01 m²
à 1.000,00 m²
Edificações acima de 1.000,00 m²
B. Os serviços que compõem os itens 12
e 13, são classificados conforme abaixo: 
Nível I: Áreas até 1.000 m²
Nível
II:
Nível
III: 
Nível
IV: 
Áreas de 1.000,01 m²
à 5.000,00 m²
Áreas de 5.000,01 m²
à 10.000,00 m²
Áreas acima de 10.000,00 m²
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PODER EXECUTIVO 
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TABELA II
PRÊMIO DESEMPENHO PARA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 
Serviço Documentos
Técnicos Mínimos Pontuação 
Nível I Nível II Nível III 
24 Documentos Técnicos 
24.1 Relatório/Justificativa Técnica Relatório/Justifica
tiva Técnica 150 300 450
24.2 Memorial Descritivo Memorial Descritivo 120 240 360
24.3 Especificações Técnicas da Obra Especificações 
Técnicas da Obra 150 300 450
24.4 Planilha Orçamentária (com composições e cotações) 
Planilha Orçamentária (com 
composições e 
cotações) 
1.050 1.350 1.650 
24.5 Elaboração de Cronograma físico-financeiro 
Elaboração de 
Cronograma físico￾financeiro 
300 375 450
24.6 Modificação de Cronograma físico-financeiro 
Modificação de
Cronograma físico￾financeiro 
75 105 135
24.7 Curva ABC Curva ABC 225 375 525
24.8 Cadastro de projetos/documentos para aprovação dos ministérios/concedentes Captura de tela das 
etapas do 
lançamento 
450 450 450
24.9 Elaboração de orçamento preliminar ou estimativa de custo de obra Planilha com 
orçamento 
sintético 
300 300 300
24.10 Atualização de orçamento, incluindo toda a documentação relacionada Atualização de orçamento, 
incluindo toda a 
documentação relacionada 
350 50 550
24.11 Relação de Equipamento Mínimo Para Execução da Obra 
Planilha com relação de
equipamento e 
hora de utilização 
75 105 135
24.12 Levantamento Planialtimétrico Planilha com os
pontos coletados 900 1.350 1.800 
24.13 Levantamento Planialtimétrico com drone Captura de tela 
do plano de voo 600 825 975
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PODER EXECUTIVO 
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24.14 Processamento de Levantamento Planialtimétrico 
Planta topográfica com as 
curvas de nível e os pontos 
coletados 
300 525 825
25 Projeto de Pavimentação Urbana 
25.1 Trechos das Ruas com Coordenadas Por planilha/ por projeto 75 150 225
25.2 Medidas de Pavimentação Por planilha/ por projeto 75 150 225
25.3 Memória de Cálculo Quantitativa Geral Por planilha/ por projeto 300 375 450
25.4 Memória de Cálculo Quantitativa de Sinalização Por planilha/ por projeto 75 150 225
25.5 Memória de Cálculo Quantitativa de Pavimentação Asfáltica Por planilha/ por projeto 375 450 525
25.6 Memória de Cubagem de Terraplenagem/Pavimentação (por rua) Por rua/ por planilha/ por
projeto 45 45 45
25.7 Nota de Serviço de Terraplenagem (por rua) Por rua/ por planilha/
por projeto 45 45 45
25.8 Memória de Cálculo de Dimensionamento de Pavimentação Asfáltica Por planilha/ por projeto 300 300 300
25.9 Memória de Cálculo para Definição de Jazida Por planilha/ por projeto 375 375 375
25.10 Mapa Geral de Locação 
Prancha A2, com ocupação
mínima de 75% de sua
área útil 
150 150 150
23 Projeto de Drenagem Urbana 
23.1 Memória de Cálculo Quantitativa de Drenagem Por planilha/ por projeto 375 450 525
23.2 Memória De Cálculo do Dimensionamento do Sistema de Drenagem Pluvial
Urbana Por planilha/ por projeto 300 300 300
23.3 Trechos da Rede com Coordenadas Notáveis 
Prancha A2, com ocupação
mínima de 75% de sua
área útil 
75 150 225
23.4 Memória de Cálculo para Quantificação de Sarjeta
e Meios- fios Por planilha/ por projeto 225 300 375
24 Projeto de Passeios Urbanos com Acessibilidade 
24.1 Memória de Cálculo Quantitativa de Passeios (calçadas)
- Levantamento Trecho
a Trecho Por planilha/ por projeto 450 750 1.050 
24.2 Detalhes construtivos de passeios
e calçadas (por prancha) 
Prancha A2, com 
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
150 150 150
25 Obras de artes especiais 
25.1 Dimensionamento de Bueiros Prancha A2, com ocupação
mínima de 75% de sua
área útil
e documentos
relacionados 
900 1.200 1.500 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
25.2 
Dimensionamento de Pontes 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil e 
documentos relacionados 
1.500 2.340 3.180 
25.3 Dimensionamento de Passarelas Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil
e
documentos relacionados 
750 1.170 .590 
26 Projetos de Engenharia
- Desenho Técnico 
26.1 Mapa Geral de Pavimentação (por prancha) 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.2 Perfis Longitudinais de Pavimentação (por prancha) 
Prancha A2, com 
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.3 Seções Transversais de 20 em 20 metros (por prancha) 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.4 Mapa Geral de Drenagem (por prancha) 
Prancha A2, com 
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
450 600 750
26.5 Perfis Longitudinais de Drenagem (por prancha) 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.6 Detalhes Construtivos de Drenagem (por prancha) 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.7 Mapa Geral de Sinalização (por prancha) 
Prancha A2, com 
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
225 375 525
26.8 Detalhes Construtivos de Sinalização (por prancha) 
Prancha A2, com
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
150 225 300
27 Fiscalização de Obra de Infraestrutura 
27.1 Boletim
e Planilha de Medição de Obra Boletim
e Planilha de
Medição de Obra 600 675 750
27.2 Memória de Cálculo de Medição de Obra Memória de Cálculo
de Medição de Obra 150 225 300
27.3 Relatório Fotográfico de Medição de Obra Relatório Fotográfico de
Medição de Obra 150 225 300
27.4 Desenho técnico demonstrativo para Medição de Obra Por medição. 150 225 300
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27.5 Elaboração de planilha de aditivo Planilha de aditivo 263 338 413
27.6 Elaboração de justificativo termo aditivo Justificativo termo aditivo 75 90 105
27.7 Elaboração cronograma de aditivo Elaboração cronograma de
aditivo 75 94 113
27.8 Elaboração de planilha de cálculo de reequilíbrio Elaboração de planilha de
cálculo de reequilíbrio 1.050 1.350 1.6
50
27.9 Medição de reequilíbrio Medição de reequilíbrio 150 169 188
27.10 Elaboração de planilha de cálculo de reajuste financeiro de Obra Elaboração de planilha de
cálculo de reajuste 
financeiro de Obra 
150 225 300
27.11 Medição de reajuste Medição de reajuste 75 75 75
27.12 Termo de Recebimento de Obra Por documento emitido. 300 300 300
27.13 Acompanhamento de obra de arquitetura ou engenharia com designação ou
ART/RRT (Por mês/ Por obra) 
Relatório fotográfico
mensal de
acompanhamento de obra. 
300 450 600
27.14 Acompanhamento, gestão
e monitoramento de convênios
e contratos Captura de tela das etapas
do lançamento. 180 210 240
27.15 Documentos técnicos extremos (relacionados
a elaboração de projetos,
execução de obras
e prestação de contas) Por documento emitido 300 450 600
27.16 Documentos técnicos internos (relacionados
a elaboração de projetos, execução
de obras
e prestação de contas) Por documento emitido 150 225 300
27.17 Direção
e execução de obra ou serviço técnico por administração direta Ato administrativo de
solicitação do serviço. 4.002 4.002 4.0
02
27.18 Acompanhamento de visita de órgão externo 
Relatório fotográfico do
acompanhamento. 150 150 150
28 Vistorias Diversas 
28.1 Relatório Fotográfico de Vistoria Por documento emitido/
por vistoria 150 225 300
28.2 Desenho técnico de vistoria Por vistoria 150 225 300
28.3 Parecer Técnico/Laudo Técnico/Relatório Técnico Por documento emitido 300 375 450
29 Análise projeto de loteamento 
29.1 Análise de Projeto de Infraestrutura de Loteamento Por Análise 900 1.200 1.5
00
30 Sinalização Viária 
30.1 Projeto de mudança viária 
Prancha A2, com 
ocupação mínima de 75%
de sua área útil 
75 75 75
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Procuradoria Geral do Município 
30.2 Projeto de sinalização Viária 
Prancha A2, com ocupação
mínima de 75% de sua
área útil 
150 225 300
30.3 Análise de relatório de impacto de trânsito Por Análise. 450 450 450
30.4 Direção
e execução de sinalização
e mudança viária Relatório fotográfico do
serviço 225 225 225
31 Outros serviços 
31.1 Cedência externa de servidor Ato administrativo de
solicitação de cedência 4.000 4.000 4.0
00
31.2 Análise do prêmio desempenho em comissão Relatório porservidor
analisado 75 75 75
Nível I: Serviço técnico com área igual ou inferior
a 7.500 m²
Nível II: Serviço técnico com área superior
a 7.500,01 m²
e inferior
a 15.000 m²
Nível III: Serviço técnico com área superior
a 15.000,01 m²
e inferior
a 40.000 m²
Nível IV: Serviço técnico com área superior
a 40.000,01 m²
TABELA III
PRÊMIO DESEMPENHO PARA ENGENHARIA AMBIENTAL, SANITÁRIA
E AGRONÔMICA 
Item SERVIÇOS Critério de Aferição 
Pontos 
32 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nível I Nível II Nível III Nível IV
Potencial poluidor baixo 
Potencial 
poluidor
médio 
Potencial
poluidor
alto 
32.1 Emissão de Licença Prévia 56 112 232 - 
32.3 Emissão de Licença de Instalação 112 232 344 - 
32.5 Emissão de Licença de Operação 192 576 768 - 
32.7 Avaliação da Inclusão de Atividade 288 576 864 - 
32.9 Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental 192 576 768 - 
32.11 Elaboração de Relatório de Vistoria Ambiental 288 576 864 - 
32.13 Elaboração de Parecer Técnico de Análise de Licenciamento
Ambiental 192 576 768 - 
32.15 Elaboração de PGRS/PGRSS/PGRCC 576 1152 1920 - 
32.17 Elaboração de PCA/RCA 576 1920 3840 - 
32.19 Elaboração de Relatório de Monitoramento 192 576 768 - 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
Ambiental 
32.21 Acompanhamento de Processo de
Licenciamento/Dispensa Ambiental 112 232 344 - 
32.23 Solicitação
e Acompanhamento de Licenciamentos
e
Documentos Ambientais
a Nível Estadual/Federal 192 576 768 - 
32.25 Elaboração de Relatório de Pendências 112 232 304 - 
32.27 Emissão de Certidão de Viabilidade Ambiental 320
32.29 Emissão de Dispensa de Licenciamento Ambiental 56
33 DOCUMENTOS TÉCNICOS 
Nível I Nível II Nível III Nível IV
Área até 250 m² Área de 250
a
500 m²
Área de
500
a
1000m² 
Área acima
de 1000m² 
33.1 Estudo de concepção de sistemas de tratamento 500 750 1500 3000 
33.2 Projeto de Sistema de Tratamento de Águas Residuárias 500 750 1500 3000 
34 DEMAIS DOCUMENTOS
E SERVIÇOS TÉCNICOS Nível único 
34.1 Elaboração de Parecer Técnico 576
34.2 Elaboração de Plano de Sustentabilidade 384
34.3 Elaboração de relatório de programas
ambiental/sustentabilidade 576
34.4 Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV 576
34.5 Elaboração de Relatório de Acompanhamento de Projetos,
Obras
e Serviços 480
34.6 Elaboração de Laudo Fotográfico 320
34.7 Emissão de Licença de Extração Mineral Municipal 800
34.8 Elaboração de Laudo de Perícia Ambiental/Agronômica 1152 
34.9 Elaboração de Mapas Geoambientais
e Temáticos 576
34.10 Elaboração de Estudo Técnico Preliminar 1152 
34.11 Elaboração de Diagnóstico Técnico Agronômico/Ambiental 768
34.12 Elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada
-
PRAD 1920 
34.13 Coordenação de Grupos Técnicos, Comissões ou Comitês
(reunião) 320
34.14 Orientação/Supervisão de Estágios (horas) 4,8 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
34.15 
Organização/Execução de Treinamentos, Audiências,
Reunião, Cursos, Palestras, Campanha ou Eventos
Técnicos/Administrativos (evento) 
320
34.16 Participação em Treinamentos, Audiências, Reunião, Cursos,
Palestras, Campanhas, Comissões, Comitês, Conselhos ou
Eventos Técnicos ou Administrativos (diário) 
240
34.17 Levantamento
e Processamento de Informações Geográficas
Digitais 576
34.18 Estudo Hidrológico de Bacia Hidrográfica 864
34.19 Elaboração de Campanhas
e Planos de Educação Ambiental 768
34.20 Solicitação
e Acompanhamento de Cadastro Ambiental
Rural
- CAR 576
34.21 Execução de Campanhas
e Planos de Educação Ambiental
(dia) 320
34.22 Realização de Entrevistas, Mentorias ou Consulta técnica
(entrevista) 240
34.23 Vistoria de Execução/Supervisão/Orientação de Obras,
Projetos
e Serviços 320
34.24 Participação em Operações de Determinação Judicial,
Defesa Civil ou semelhantes (dia) 320
34.25 Análise
e Interpretação de Informações Geoambientais 576
34.26 Elaboração de Projeto de Captação de Recursos 1152 
34.27 Elaboração de Projeto Básico 864
34.28 Elaboração de Plano de Trabalho 864
34.29 Análise histórica e/ou Avaliação de autos ambientais 576
34.30 Acompanhamento de Projetos Agronômicos 576
34.31 Elaboração de Relatório de Orientação, Coordenação sobre
Plantio Técnico de mudas (por unid. plantada) 32
34.32 Realização de Coleta/Amostragem de Solo 320
34.33 Interpretação de resultado: Análise de Solo 320
34.34 Autorização de Corte 576
34.35 Elaboração de Projeto Agronômico/Ambiental 1152 
34.36 Outros 576
34.37 Cessão do servidor por determinação do superior 4000 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
 
Níveis do Item
1
- LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
- Conforme Resolução
CONSEPA 04/2019
e alterações 
3
5 
TABELA IV 
Serviços da Área de Análise
e Controle Processual 
Análise Inicial de Documentação de Engenharia PONTOS 
35.1 Planilha Até 50 subitens 50
35.2 De 51 até 100 subitens 100
35.4 De 101
a 150 subitens 150
35.5 De 151
a 200 subitens 200
35.6 Acima de 200 subitens 250
35.7 Cronograma Até 50 subitens 20
35.8 De 51 até 100 subitens 25
35.9 De 101
a 150 subitens 30
35.10 De 151
a 200 subitens 35
35.11 Acima de 200 subitens 50
35.12 Composições Por item 5 
35.13 BDI 2 
35.14 Curva ABC Até 50 subitens 20
35.15 De 51 até 100 subitens 40
35.16 De 101
a 150 subitens 75
35.17 De 151
a 200 subitens 100
35.18 Acima de 200 subitens 150
Análise/Conferência de Propostas (licitação) PONTOS 
35.19 Planilha Até 50 subitens 50
35.20 De 51 até 100 subitens 100
35.21 De 101
a 150 subitens 150
35.22 De 151
a 200 subitens 200
35.23 Acima de 200 subitens 250
35.24 Cronograma Até 50 subitens 20
35.25 De 51 até 100 subitens 25
35.26 De 101
a 150 subitens 30
35.27 De 151
a 200 subitens 35
35.28 Acima de 200 subitens 50
35.29 Composições Por item 5 
35.30 BDI 2 
Análise/Conferência de Medições (execução de obra) PONTOS 
35.31 Planilha Até 50 subitens 30
35.32 De 51 até 100 subitens 50
35.33 De 101
a 150 subitens 80
35.34 De 151
a 200 subitens 120
35.35 Acima de 200 subitens 180
Prefeitura de Vilhena
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Procuradoria Geral do Município 
 
35.36 Relatório de Fiscalização 15
35.37 Relatório Fotográfico 10
Análise Processual PONTOS 
35.38 Emissão de Parecer das Análises 30
35.39 Emissão de Documentos Diversos para os Processos 10
35.40 Emissão de Relatório de Acompanhamento das Obras 125
Alimentação do Sistema Módulo Obras/TCE
e Portal da Transparência: PONTOS 
35.41 Obra Nova 150
35.42 Medição 90
35.43 Pagamento de Medição 5 
35.44 Ordem Paralisação 10
35.45 ART 10
35.46 Planilha Orçamentária 15
35.47 Termo Aditivo 7 
35.48 Termo de Recebimento Provisório 2 
35.49 Termo de Recebimento Definitivo 2 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 3 de abril de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura de Vilhena
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