| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6289 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 481.978,06 (quatrocentos e oitenta e um mil novecentos setenta e oito reais e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.289, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 481.978,06 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1 o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 481.978,06 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) necessários para reforço da seguinte dotação: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios 1236100732.014 – Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar 3390.30.00.00 25520000 Material de Consumo R$ 58.445,84 1236100732.021 – Manutenção do Transporte Escolar – Outros Recursos 3390.39.00.00 25500000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 403.471,55 3390.39.00.00 25530000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.060,67 TOTAL...................................................................................... R$ 481.978,06 Art. 2 o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1 o , inciso I, da Lei Federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 22 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Prefeitura de Vilhena Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 22/04/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/324399. Folha 1 de 1