norma nº 6290/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.290, DE 22 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessários para reforço da 
seguinte dotação: 
Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS 
0824400722.186 – Gestão de Parcerias com Entidades Não Governamentais 
3350.43.00.00 16690100 Subvenções Sociais R$ 500.000,00
 
TOTAL...................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministério do 
Desenvolvimento e Assistência Social, por meio de Emenda Parlamentar Individual nº 41730004, para 
dar cobertura ao Crédito. 
Receita 
Receita 1.7.1.9.99.0.3.03.01.00.00.00 Fonte: 16690100 R$ 500.000,00 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 22 de abril de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 22/04/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/324457. Folha 1 de 1