norma nº 6310/2024

PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
 
LEI N
o
 6.310, DE 22 DE MAIO DE 2024 
ALTERA A LEI Nº 5.773 DE 20 DE MAIO DE 2022, QUE 
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS NO REGIME DE LIVRE CONCORRÊNCIA E 
O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS 
CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER
, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1º A Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços
funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos 
e privados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura de Vilhena
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
 <Art. 37. A instalação e o funcionamento de cemitério deverão ser precedidos de Licença 
Ambiental, emitida pelo órgão estadual ou municipal competente para avaliar o licenciamento, 
conforme o potencial poluidor do empreendimento.= (NR) 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal 
Vilhena, 23 de maio de 2024. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura de Vilhena
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