norma nº 6317/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.317, DE 23 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 76.000,00 NO 
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância 
de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), a seguir discriminada: 
Órgão: 17000 
– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Unidade Orçamentária: 17001 
– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0824300572.054 
– Firmar Convênio com Entidades não Governamentais 
3350.43.00.00 15000000 Subvenções Sociais R$ 76.000,00 
TOTAL.................................................................................. R$ 76.000,00 
Art. 2
o
 Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1
o
 será utilizado o recurso 
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa 
a seguir discriminada: 
Órgão: 21000 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 21001 
– FUMAS 
0824400722.186 
– Gestão da Parceria Com Entidades Não Governamentais 
3350.43.00.00 15000000 Subvenções Sociais R$ 76.000,00 
TOTAL.................................................................................. R$ 76.000,00 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 23 de maio de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Júnior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 23/05/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340308. Folha 1 de 1