norma nº 6320/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.320, DE 5 DE JUNHO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 106.000,00 
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), necessário para reforço da 
seguinte dotação: 
Órgão: 15000 
– Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
Unidade Orçamentária: 15001 
– Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
1751200362.249 
– Captação e Distribuição de Água Potável à Comunidade 
4490.52.00.00 15010000 Equipamentos e Material Permanente R$ 106.000,00 
TOTAL...................................................................................... R$ 106.000,00 
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o 
artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. 
Receita 
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000 R$ 106.000,00 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 5 de junho de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 05/06/2024 - 11:01, e pode ser validado pelo QR Code ao
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