norma nº 49/2024

Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
1
RESOLUÇÃO No
049, DE 11 DE JUNHO DE 2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADOES PARA A
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e
IV do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa - Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020, faz
saber que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o
É fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, para a
Legislatura 2025/2028, conforme Anexo I.
Art. 2o A ausência do Vereador em Sessão Ordinária implicará na redução de R$2.000,00 (dois
mil reais) do subsídio, sem prejuízo de outras sanções previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no caput deste artigo quando ocorrer ausência por
enfermidade ou deslocamento a serviço do Município, devidamente comprovados.
Art. 3o O Vereador receberá o 13º salário no pagamento do subsídio do mês de dezembro,
conforme os valores definidos no Anexo I.
Art. 4o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 11 de junho de 2024.
SAMIR ALI
Vereador Presidente
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
2
RESOLUÇÃO No
049, DE 11 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIO MENSAL
Vereador Presidente R$ 12.000,00
Demais Membros da Mesa Diretora R$ 11.000,00
Demais Vereadores R$ 10.000,00
Vilhena, 11 de junho de 2024.
SAMIR ALI
Vereador Presidente
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência