| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6330 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, proveniente de recursos dos Governo Federal, no valor de R$ 1.680.648,11 (um milhão seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.680.648,11 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.680.648,11 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos) necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.123 – Acompanhamento da Saúde Mental 4490.52.00.00 26310100 Equipamentos e Material Permanente R$ 47.959,85 1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 4490.52.00.00 26310100 Equipamentos e Material Permanente R$ 349.247,64 4490.52.00.00 26310000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.283.440,62 TOTAL...................................................................................... R$ 1.680.648,11 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 20 de junho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 7fc8bf10-90eb-4082-b1ec-010236417206 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://eproc.vilhena.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7fc8bf10-90eb-4082-b1ec-010236417206 Assinatura eletrônica - Identificador: 7fc8bf10-90eb-4082-b1ec-010236417206 - Página 2 / 2