norma nº 6331/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
719.499,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 719.499,00 (setecentos e dezenove mil e quatrocentos e noventa e nove 
reais) necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 10000 – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001– Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
2645300032.301 – Apoio ao Transporte Público
3390.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 719.499,00
TOTAL...................................................................................... R$ 719.499,00
Art. 2
o Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente das anulações parciais
das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas:
Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Administração
0412200032.285 – Apoio ao Transporte Público
3390.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 504.000,00
Órgão: 12000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 – Setor de Assistência Geral
0824400722.284 – Apoio ao Transporte Público
3390.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 215.499,00
TOTAL...................................................................................... R$ 719.499,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e8c72d6-d7ec-4e6a-890a-3946310f5f10 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 3
o
Inclui a Ação “Apoio ao Transporte Público” no Programa “Apoio Administrativo” da 
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e nos Anexos das Leis n
o 5.662/2021 - Plano Plurianual 
2022/2025, n
o 6.191/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.192/2023 – Revisão do PPA 2024.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 20 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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