| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6332 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávt Financeiro no valor de R$ 404.969,97 (quatrocentos e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes para viabilizar a construção de 03 (três) quadras de areia, com recurso do Governo Estadual e contrapartida do Município. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.332, DE 20 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 404.969,97 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 404.969,97 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001– Secretaria Municipal de Esportes 2781200091.217 – Construção de Quadras e Pista de Skate 4490.51.00.00 27060100 Obras e Instalações R$ 250.000,00 4490.51.00.00 75000000 Obras e Instalações R$ 154.969,97 TOTAL...................................................................................... R$ 404.969,97 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 20 de junho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: a8736080-202b-4ca4-9e20-bd4780849bdc - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://eproc.vilhena.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a8736080-202b-4ca4-9e20-bd4780849bdc Assinatura eletrônica - Identificador: a8736080-202b-4ca4-9e20-bd4780849bdc - Página 2 / 2