norma nº 6335/2024

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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICíPIO DE VILHENA
Procu radoria Geral do llunicípio
LEI NS 6.335, DE 5 DE JULHO DÊ2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAçÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS
663.652,20 NO VTGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DO MUNICíP|O DE VILHENA Estado de Rondônia, no
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuiçôes que lhe confere o artigo 73 combinado com o
inciso Vl do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. le Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vi8ente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de Rs 663.652,20 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois
reais e vinte centavos) necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 20000 - Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundação Cultural de Vilhena
L3392OO34L.LA4 - Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
3390.31.00.00 17190000 Premiações Culturais, Artíst., Cient., Desp. e RS
Outras
3350.43.00.00 1719000O Subvenções Sociais RS
3360.45.00.00 1719O0@ Subvenções Econômicas RS
165.913,0s
165.913,05
331.826,10
Rs
Art. 2s Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Lei ns 14.399,
de 8 de julho de 2022, para dar cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 1.7.1.9.60.0.1.0O.00.0O.0O.O0 Fonte: 17190OOO RS 663.652,20
Art.3q lnclui a Ação "Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc" no
Programa "Cultura para Todos" da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das Leis ns 5.662/2O21 -
Plano Plurianual 2022/2025, ns 6.191/2O23 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e ns 6.192/2O23 - Revisão
do PPA 2024.
Art.4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Flori Cordeiro d iranda Juni
PREF o
r
Vilhena (RO), 5 de julho de 2024.
TOTAL..... 663.652,20