| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para reforçar o orçamento para concessão de diárias a servidores para participação em eventos oficiais em outras localidades, bem como para realização de cursos capacitação. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICíPIO DE VITHENA Procuradoria Geral do unicípio LEI NS 6.336, DE 5 DE JULHO DE2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAçÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAçÃO, NO VALOR DE Rs 50.OOO,00 NO VIG ENTE ORÇAM ENTO.PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE VILHENA, EStAdO dE RONdôNiA, NO exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso Vl do artigo 95 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente Art. lq Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de RS 50.00O,0O (cinquenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Rs s0.oo0,00 TOTAL Rs s0.000,00 Art. 2s Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1e, inciso ll, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 1.6.1.1.98.0.3.01-0O.0O.0O.0OFonte: 1501«rcO RS 50.000,00 Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 5 de julho de 2024. Flori Cordeiro de iranda Jun PREF TO LEI: Órgão: 150OO - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 150O1 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos I7L22OOO32.LM - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE 3390.14.00.00 15O1OOOO Diárias - P Civil Art.3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.