| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6343 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para revitalização da Praça do 5º BEC, com recursos do Governo Federal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.343, DE 15 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) necessário para a seguinte dotação: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001– Secretaria Municipal de Esportes 2781300092.300 – Revitalização e Manutenção de Praças 4490.51.00.00 17060100 Obras e Instalações R$ 300.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda Individual Especial nº 42720008/2024, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100 R$ 300.000,00 Art. 3 o Inclui a Ação “Revitalização e Manutenção de Praças” no Programa “Esporte é Vida” da Secretaria Municipal de Esportes e nos Anexos das Leis n o 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n o 6.191/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.192/2023 – Revisão do PPA 2024. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 6ac0c71f-8c1a-4805-baa4-c2f212d624d5 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6ac0c71f-8c1a-4805-baa4-c2f212d624d5 Assinatura eletrônica - Identificador: 6ac0c71f-8c1a-4805-baa4-c2f212d624d5 - Página 2 / 2