| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6344 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para reforma e revitalização dos espaços das feiras dos bairros BNH e São José, com recursos do Governo Federal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.344, DE 15 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.272 – Manutenção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Feiras Livres 4490.51.00.00 17060100 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda Individual Especial nº 42720008/2024, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100 R$ 1.000.000,00 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 601b04dd-cdf8-466d-a6ff-718dec44b200 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=601b04dd-cdf8-466d-a6ff-718dec44b200 Assinatura eletrônica - Identificador: 601b04dd-cdf8-466d-a6ff-718dec44b200 - Página 2 / 2