| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6345 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para reforma e ampliação da Biblioteca Monteiro Lobato, com recursos do Governo Federal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.345, DE 15 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) necessário para a seguinte dotação: Órgão: 20000 – Fundação Cultural de Vilhena Unidade Orçamentária: 20001 – Fundação Cultural de Vilhena 1339200342.143 – Manutenção das Atividades Culturais 4490.51.00.00 17060100 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda Individual Especial nº 42720008/2024, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100 R$ 1.000.000,00 Art. 3 o Inclui o Elemento de Despesa “Obras e Instalações” na Ação “Manutenção das Atividades Culturais” no Programa “Cultura para Todos” da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das Leis n o 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n o 6.191/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.192/2023 – Revisão do PPA 2024. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 38d13e3c-3364-4bb7-82b5-c89d78f50675 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=38d13e3c-3364-4bb7-82b5-c89d78f50675 Assinatura eletrônica - Identificador: 38d13e3c-3364-4bb7-82b5-c89d78f50675 - Página 2 / 2