| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6346 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transpor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Câmara Municipal, com a finalidade de contratar serviços de produção de material editorial e gráfico para a Escola do Legislativo. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.346, DE 15 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 01 – Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal 01.031.0074.2.269 – Manutenção das Atividades da Escola do Legislativo 3.3.90.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 100.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminada: Órgão: 01 – Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 100.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 2f085d6f-616a-428d-be6f-78014e07b29d - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2f085d6f-616a-428d-be6f-78014e07b29d Assinatura eletrônica - Identificador: 2f085d6f-616a-428d-be6f-78014e07b29d - Página 2 / 2