| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6347 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transferir o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Câmara Municipal, para aquisição de equipamentos e veículos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.347, DE 15 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 01 – Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 4.4.90.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 400.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminada: Órgão: 01 – Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.39.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 400.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 400.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 29e79d58-db5b-4629-b183-ec028a529f71 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=29e79d58-db5b-4629-b183-ec028a529f71 Assinatura eletrônica - Identificador: 29e79d58-db5b-4629-b183-ec028a529f71 - Página 2 / 2