| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6349 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para devolução de saldo remanescente, tendo em vista a finalização do Convênio nº 897610-20220 MD/PCN, cujo objetivo foi a construção do Ginásio de Artes Marciais. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.349, DE 17 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 105.874,83 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001– Secretaria Municipal de Esportes 2712200032.082 – Manutenção das Atividades da SEMES 3390.93.00.00 27000000 Indenizações e Restituições R$ 105.874,83 TOTAL...................................................................................... R$ 105.874,83 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 17 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: d2f1d224-daf2-4290-ad6c-2cb3e4f36bf3 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d2f1d224-daf2-4290-ad6c-2cb3e4f36bf3 Assinatura eletrônica - Identificador: d2f1d224-daf2-4290-ad6c-2cb3e4f36bf3 - Página 2 / 2