| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6358 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.358, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 4450.85.00.00 15000200 Contrato de Gestão R$ 150.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 4490.52.00.00 15000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 7 de agosto de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 822c71aa-5e3c-4861-83a3-b4f1b4655e9f - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=822c71aa-5e3c-4861-83a3-b4f1b4655e9f Assinatura eletrônica - Identificador: 822c71aa-5e3c-4861-83a3-b4f1b4655e9f - Página 2 / 2