| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6359 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 16.254,23 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.359, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 16.254,23 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 16.254,23 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), a seguir discriminada: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001– Secretaria Municipal de Esportes 2781200092.083 – Manutenção das Atividades Esportivas 3350.41.00.00 15000000 Contribuições R$ 16.254,23 TOTAL.................................................................................. R$ 16.254,23 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 17000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária: 17001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0824300572.054 – Firmar Convênio com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 15000000 Subvenções Sociais R$ 16.254,23 TOTAL.................................................................................. R$ 16.254,23 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 7 de agosto de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: cdf11595-bcb7-42bf-8235-64e8725d73d1 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cdf11595-bcb7-42bf-8235-64e8725d73d1 Assinatura eletrônica - Identificador: cdf11595-bcb7-42bf-8235-64e8725d73d1 - Página 2 / 2