| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6368 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.368, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 375.500,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.111 – Manutenção das Atividades da Saúde 3390.46.00.00 25000200 Auxílio-Alimentação R$ 64.000,00 3390.49.00.00 25000200 Auxílio-Transporte R$ 5.000,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3390.46.00.00 25000200 Auxílio-Alimentação R$ 300.000,00 1030400712.122 – Manutenção das Atividades da Vig. Sanitária 3390.46.00.00 25000200 Auxílio-Alimentação R$ 6.500,00 TOTAL...................................................................................... R$ 375.500,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de agosto de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 0169853c-bbce-4d90-aa3c-c3c443b99172 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0169853c-bbce-4d90-aa3c-c3c443b99172 Assinatura eletrônica - Identificador: 0169853c-bbce-4d90-aa3c-c3c443b99172 - Página 2 / 2