| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6361 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.539.562,00 (três milhões quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.361, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.539.562,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.539.562,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 3350.85.00.00 16210000 Contrato de Gestão R$ 3.539.562,00 TOTAL.................................................................................. R$ 3.539.562,00 Art. 2 o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Estadual/Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por meio da Resolução nº 151/2024/SESAU-CIB, de 23 de abril de 2024, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 Fonte: 16210000 R$ 3.539.562,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 7 de agosto de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 3a395e72-c513-4274-8db7-8ee430606289 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3a395e72-c513-4274-8db7-8ee430606289 Assinatura eletrônica - Identificador: 3a395e72-c513-4274-8db7-8ee430606289 - Página 2 / 2