| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6371 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 364,000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.371, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 364.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 15000 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 1751200372.248 – Coleta, Seleção e Destinação dos Resíduos Sólidos 3390.39.00.00 15010000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 364.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 364.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 15000 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 1712200032.144 – Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE 3390.30.00.00 15010000 Material de Consumo R$ 364.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 364.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de agosto de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 1b47cc3e-715b-4119-b9b5-15ecbbb1338d - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1b47cc3e-715b-4119-b9b5-15ecbbb1338d Assinatura eletrônica - Identificador: 1b47cc3e-715b-4119-b9b5-15ecbbb1338d - Página 2 / 2