norma nº 6383/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI No
6.383, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O MUNICIPIO A FORNECER AOS 
PACIENTES ACAMADOS EM TRATAMENTO DE 
SAUDE DOMICILIAR O KIT REGULADOR DE PRESSAO 
DE OXIGENIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente
L E I:
Art. 1o
 Fica o Município autorizado a fornecer aos pacientes acamados em tratamento de saúde 
domiciliar, que estejam fazendo uso do oxigênio medicinal, Kit Regulador de Pressão de Oxigênio.
I - Os kits reguladores deverão conter, no mínimo:
a) válvula reguladora;
b) fluxômetro;
c) manômetro;
d) catéter nasal;
e) umidificador; e
f) micronebulizador;
g) extensor/conector.
Art. 2o
Para cobertura das aquisições serão utilizados os recursos específicos para esta finalidade 
previstos na Lei nº 6.198, de 28 de dezembro de 2023 - LOA 2024.
Parágrafo único. As despesas para cumprimento desta Lei deverão ser previstas na elaboração 
de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena, 22 de agosto de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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