norma nº 6408/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI No 6.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
198.511,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 198.511,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e onze reais)
necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 11000 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 – Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de 
Negócios
4490.51.00.00 27030000 Obras e Instalações R$ 198.511,00
TOTAL.................................................................................. R$ 198.511,00
Art. 2
o Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação
parcial/total da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o 
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 11000 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 – Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de 
Negócios
3390.30.00.00 27030000 Material de consumo R$ 80.323,82
3390.39.00.00 27030000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 80.000,00
4490.52.00.00 27030000 Equipamentos e Material Permanente R$ 38.187,18
TOTAL.................................................................................. R$ 198.511,00
Assinatura eletrônica - Identificador: d32bea18-1fba-45f8-8119-e9d224396c21 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 3
o
Inclui o Elemento de Despesa “Obras e Instalações” na Ação “Apoio e Fortalecimento das 
Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios” no Programa “Vilhena em 
Desenvolvimento” da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis no
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n
o 6.191/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 
6.192/2023 – Revisão do PPA 2024.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de novembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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