norma nº 6427/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI No 6.427, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
33.985,29 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 33.985,29 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte 
e nove centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 12000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 – Setor de Assistência Geral
0824300721.187 – Construção de Vestiário no Creca
4490.51.00.00 27010000 Obras e Instalações R$ 33.985,29
TOTAL.................................................................................. R$ 33.985,29
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1o
, inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 11 de dezembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: f56b5348-8e35-4328-b15c-bd15e443610c - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f56b5348-8e35-4328-b15c-bd15e443610c
Assinatura eletrônica - Identificador: f56b5348-8e35-4328-b15c-bd15e443610c - Página 2 / 2