| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6431 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.431, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07001 – Setor de Educação Infantil 1236500732.273 – Apoio à Educação Infantil 3190.11.00.00 15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 24.488,62 Unidade Orçamentária: 07003 – Setor de Ensino Fundamental 1212200732.282 – Manutenção das Atividades Administrativas 3190.11.00.00 15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 434.174,06 3191.13.00.00 15000100 Obrigações Patronais R$ 74,018,97 3390.46.00.00 15000100 Auxílio-Alimentação R$ 37.253,46 1212200732.291 – Manutenção das Atividades do Núcleo de Atendimento Multiprofissional - NAM 3190.11.00.00 15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 130.144,29 1236100732.075– Apoio ao Ensino Fundamental 3190.11.00.00 15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 617.501,94 3191.13.00.00 15000100 Obrigações Patronais R$ 88.540,15 3390.46.00.00 15000100 Auxílio-Alimentação R$ 93.878,51 TOTAL...................................................................................... R$ 1.500.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15000100 R$ 1.500.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: 93a417fc-78e8-48fc-a090-31341577d98f - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 18 de dezembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 93a417fc-78e8-48fc-a090-31341577d98f - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=93a417fc-78e8-48fc-a090-31341577d98f Assinatura eletrônica - Identificador: 93a417fc-78e8-48fc-a090-31341577d98f - Página 3 / 3