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norma nº 286/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 4 DE MARÇO DE 2020
a PIO
Ed. nº4923om 05103 9000 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 147, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2010.
CH RIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º É alterado o 8 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 147, de 29
de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal de Ensino
de Vilhena - Rondônia e dá outras providências, modificado pela Lei
Complementar nº 219, de 14 de novembro de 2014, que passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 25. É assegurada a progressão funcional de forma vertical e
horizontal por:
| - desempenho e qualificação profissional (vertical);
Il - tempo de serviço (horizontal).
8 1º O intervalo para as progressões por tempo de serviço dos
servidores amparados por esta Lei Complementar será de 02 (dois)
anos de efetivo exercício, após o cumprimento do estágio
probatório.
(...)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos |, Il e IV da Lei Complementar nº 147,
de 10 de dezembro de 2010, modificados pelas Leis Complementares nºs 164, de
18 de julho de 2011, 214, de 12 de junho de 2014 e 275, de 24 de abril de 2019,
que passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores apurados em decorrência deste artigo serão
arredondados para a unidade de real mais próxima, quando obtiver dezena igual
ou superior a cinquenta centavos serão elevados para a unidade de real
subsequente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.
Má elena Firmino .
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2020
A
NEXO I
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO - MAG 300
LINHA DE TRANSPOSIÇÃO E QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
REFERENCIA| ÓRGÃO ESCOLARIDADE =
CARGO SITUAÇÃO ATUAL QUANT. . SALARIAL
ANTERIOR | VAGAS CÓDIGO |CLASSE| INICIAL
rofessor habilitado em Pedagogia e demais áreas da
dministrador | JAdministrador Escolar MAG-301 SEMED kducação com especialização em Administração/Gestão
Escolar 1 02 P I scolar. a
rofessor habilitado em Pedagogia com habilitação específica d
Orientador brentador I locência e orientação educacional, professor habilitado em
Educacional ducacional 51 MAG-302 P
SEMED Pedagogia ou demais áreas da educação com Especializaçã
m Orientação Educacional. ]
Pedagogo hsm
|
TT
om formação em nível superior, em curso de licenciatura]
lena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e)
09 MAG-303 P I SEMED kéries iniciais do Ensino Fundamental ou Curso equivalente,
Os termos da legislação vigente.
Nível | - SEMED [Com formação de docência em nível médio normal
MAG-304 |L (MAG) | I agistério.
Nível | - om formação de docência em nível médio normal
MAG-304 |L (MAG) I SEMED [magistério.com complementação de ensino especial em nível
uivalente.
om formação em nível superior, em curso de licenciatura]
Professor Professor 700 Nível III - lena em Pedagogia com habilitação em educação infantil e)
MAG-305 M ] SEMED kéries iniciais do Ensino Fundamental ou Curso equivalente,
os termos da legislação vigente.
Nível Il - om formação em nível superior, em curso de licenciatura]
MAG-306 N I SEMED bkurta nas áreas de conhecimento específicas do currículo ou
m formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
om formação em nível superior, em curso de licenciatura
Nível HI - SEMED blena nas áreas específicas de conhecimento do currículo oul
MAG-307 (o) I m formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Ad
|
rofessor habilitado em Pedagogia com habilitação específica
upervisor e docência e supervisão escolar, pedagogo de séries iniciais
scolar 56 MAG-308 SEMED bu demais áreas da educação com Especialização e
upervisão Escolar. "|
rofissional habilitado em Pedagogia ou demais áreas de
sicopedagogo 10 E MAG-309 SEMED Wocência com especialização em Psicopedagogia.
écnico rofissional com formação mínima de licenciatura plena e
dministrativo abilitação em qualquer área de docência, detentor de]
ducacional 01 MAG-310 SEMED bertificação lato-sensu, em área de administração pública
/ou áreas equivalentes, bem como comprovada experiência!
m planejamento, execução e avaliação de ações, programas
projetos.
frécnico de rofissional com formação mínima de licenciatura plena e
Programas e Políticas abilitação em qualquer área de docência, detentor de
Educacionais 01 MAG-311 SEMED tertificação lato-sensu em área pedagógica e comprovada
xperiência em planejamento, execução e avaliação del
ções, programas e projetos referentes à coordenação|
- edagógica.
écnico em Inspeção, rofissional com formação mínima de licenciatura plena e
Publicação e Normas MAG-312 abilitação em qualquer área de docência, detentor de
Educacionais SEMED kertificação lato-sensu em área educativa para exercer
01 tividades no âmbito interno da Secretaria Municipal de
e ducação dando suporte ao sistema educacional.
écnico de rofissional Habilitado em Ciência da Computação e áreas
Planejamento e fins, portador de diploma de Pós-Graduação e/ou
[Coordenação de 01 MAG-313 SEMED Especialização em Informática Educativa, lotado na
nformática Educativa ecretaria Municipal de Educação.
Técnico de rofissional habilitado em Licenciatura Plena em áreas de
nformática Educativa ecnologia Educacional e áreas afins com atuação nos
em Laboratórios 01 MAG-314 SEMED laboratórios escolares.
[rodas
urso de nível médio completo e Certificado de curso de
Instrutor de Libras | 04 MAG-318 SEMED Instrutor em libras com mínimo de 120 horas, promovido por]
nstituições de ensino superior ou instituições credenciadas
elas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de
ducação e Integração de surdos-FENEIS/MEC.
Instrutor de
Libras Il
Instrutor de Libras Il
1
02
MAG-319
SEMED
urso de nível superior completo e, Certificado de
roficiência em Libras ou Certificado de cursos de instrutores
om mínimo de 120 horas, promovido por instituições de,
nsino superior ou instituições credenciadas pelas)
ecretarias de Educação ou Federação Nacional del
ducação e Integração de surdos-FENEIS/MEC.
Intérprete de
Libras
intérprete de Libras
MAG-320
SEMED
urso de nível superior completo de Tradução e Interpretação
om habilitação em Libras - Língua Portuguesa, ou Curso de
ivel superior completo e especialização em Libras,
romovido por instituições de ensino superior, instituições
redenciadas pelas Secretarias de Educação e ou Federação
acional de Educação e Integração dos surdos -
ENEIS/MEC. ]
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Firmino
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.
uardo iya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 286/2020
ANEXO II
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
ANCAUMicioLiticOT
QUADRO DE VAGAS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N.
008/96 E ALTERAÇÕES) DESTINADAS À LOTAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
LINHAS DE OCUPAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 100
CATEGORIA [ÓRGÃO [CARGO CÓDIGO |ESCOLARIDADE VAGAS
FUNCIONAL
Fisioterapeuta | SEMED | Fisioterapeuta ANS-115 | Profissional com nível superior habilitado em Fisioterapia, com atuação 02
exclusiva na Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, que
desenvolve o seu trabalho em conjunto com os educadores de forma a
tornar o processo de aprendizagem mais efetivo e significativo para o
educando, principalmente, no que diz respeito ao aperfeiçoamento das
técnicas de mobilidade física e adequação. 1
Fonoaudiólogo | SEMED | Fonoaudiólogo ANS-116 |Profissional com nível superior habilitado em Fonoaudiologia, com 06
Institucional dedicação exclusiva à Secretaria Educacional de Educação e/ou unidades
escolares.
Assistente SEMED |Assistente Social |ANS-104 || Profissional com nível superior habilitado em Serviço Social com dedicação 02
Social pra à Secretaria Educacional de Educação e/ou unidades escolares.
Institucional ||
Bibliotecário SEMED |Biblioteconomista |ANS-105 | Profissional com nível superior habilitado em Biblioteconomia com 01
dedicação exclusiva as unidades escolares.
Nutricionista SEMED fRuiigoniaia ANS-120 | Profissional com nível superior habilitado em Nutrição com a atribuição de 01
planejar e executar programas ou atividades no campo nutricional, bem
como elaborar tabelas nutricionais e orientar a composição de cardápios das
refeições oferecidas nas instituições educacionais do município.
Psicólogo SEMED |Psicólogo ANS-121 Profissional com Habilitação em Psicologia, com atuação exclusiva na 09
Educacional
Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA 400
[CATEGORIA FUNCIONAL [ÓRGÃO [CARGO CÓDIGO ESCOLARIDADE VAGAS
Agente Administrativo SEMED Agente Administrativo ATA-401 Nível Médio completo 21
Cuidador de Alunos [SEE Cuidador de Alunos |ATA-434 Nível Médio completo 100
Motorista de Viaturas SEMED Motorista de Viaturas ATA-430 Nível fundamental incompleto 05
Pesadas Pesadas
Secretário Escolar | SEMED Secretário Escolar | ATA-414 Nível Médio completo 45
Técnico em Informática SEMED Técnico em Informática ATA-428 Nível Médio completo 01]
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD 500
CATEGORIA FUNCIONAL [ORGÃO |CARGO CÓDIGO | ESCOLARIDADE VAGAS |
Auxiliar Administrativo SEMED Auxiliar Administrativo ASD-502 Ensino Fundamental Completo 12
Carpinteiro SEMED Carpinteiro ASD-509 Ensino Fundamental Incompleto 04
Eletricista Predial SEMED Eletricista Predial ASD-512 Ensino Fundamental Incompleto 01 |
Merendeira SEMED Merendeira ASD-515 Ensino Fundamental Incompleto 120
Monitor de Ensino Il SEMED Monitor de Ensino Il ASD-516 Ensino Fundamental Incompleto 35
Monitor de Ensino Ill SEMED Monitor de Ensino Ill ASD-517 Ensino Fundamental Incompleto 40
Motorista de Viaturas Leves |SEMED | Motorista de Viaturas Leves |ASD-518 Ensino Fundamental Incompleto 06
Serviços Gerais SEMED | | Serviços Gerais ASD-524 Ensino Fundamental Incompleto 231
Vigia SEMED |Vigia ASD-526 Ensino Fundamental Incompleto 81
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.
PREF
Eduard
hiya Tsuru
O MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2020
ANEXO III
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Tabela | - 40 horas semanais
REFERÊNCIAS SALARIAIS
| " m IV V Vi vi vim IX x xi xi xi
REFERÊNCIA
INICIAL DO
CARGO
CARGOINIVEL CLASSES
E-
(MAG)
PROFESSOR - NÍVEL 1,
INSTRUTOR DE LIBRAS - | 2.887,00 | 2.974,00 | 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 3.348,00 | 3.448,00 | 3.551,00 | 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 3.997,00 | 4.117,00
PROFESSOR - NÍVEL 3 2.887,00 | 2.974,00 | 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 3.348,00 | 3.448,00 | 3.551,00 | 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 3.997,00 | 4.117,00
SÉRIES INICIAIS
PROFESSOR - NÍVEL 2
2.887,00 | 2.974,00 | 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 | 3.348,00 3.448,00 | 3.551,00 | 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 | 3.997,00 | 4.117,00
PROFESSOR - NÍVEL 3 2.887,00 | 2.974,00 | 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 3.348,00 | 3.448,00 | 3.551,00 | 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 3.997,00 | 4.117,00
PROFISSIONAIS DE
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA:
GESTOR/ADMINISTRADOR
ESCOLAR, SUPERVISOR
ESCOLAR, ORIENTADOR
EDUCACIONAL,
PEDAGOGO,
PSICOPEDAGOGO,
INSTRUTOR DE LIBRAS Il E
INTERPRETE DE LIBRAS
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA - CARGOS
TÉCNICOS:CÓDIGO MAG-
310, MAG-311, MAG-312,
MAG-313 e MAG-314
2.887,00 291400 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 | 3.348,00 | 3.448,00 | 3.551,00 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 | 3.997,00 | 4.117,00
2.887,00 | 2.974,00 | 3.063,00 | 3.155,00 | 3.250,00 3.348,00 | 3.448,00 | 3.551,00 | 3.658,00 | 3.768,00 | 3.881,00 3.997,00 | 4.117,00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO)14 de mapgo de 2020.
Eduardo 7 a Tsuru
PREFEI UNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2020
ANEXO III
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Tabela Il - 30 horas semanais
REFERÊNCIAS SALARIAIS
| " um IV V Vi vil vim IX x XI xi
REFERÊNCIA
INICIAL DO
CARGO
CARGOINÍVEL CLASSES
PROFESSOR - NÍVEL 1 L-
(MAG)
2.166,00 | 2.231,00 | 2.298,00 | 2.367,00 | 2.438,00 2.511,00 | 2.586,00 | 2.664,00 | 2.744,00 | 2.826,00 | 2.911,00 2.998,00
PROFESSOR - NÍVEL 3 2.166,00 | 2.231,00 | 2.298,00 | 2.367,00 | 2.438,00 2.511,00 |2.586,00 2.664,00 | 2.744,00 | 2.826,00 | 2.911,00 | 2.998,00
SÉRIES INICIAIS
PROFESSOR - NÍVEL 2
2.166,00 | 2.231,00 | 2.298,00 | 2.367,00 | 2.438,00 | 2.511,00 2.586,00 | 2.664,00 Z74400|2826,00 2.911,00 | 2.998,00
PROFESSOR - NÍVEL 3 2.166,00 | 2.231,00 | 2.298,00 | 2.367,00 | 2.438,00 | 2.511,00 2.586,00 | 2.664,00 | 2.744,00 | 2.826,00 | 2.911,00 | 2.998,00
PROFISSIONAIS DE
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA:
GESTOR/ADMINISTRADOR
ESCOLAR, SUPERVISOR
ESCOLAR, ORIENTADOR
EDUCACIONAL,
PEDAGOGO E
PSICOPEDAGOGO.
2.166,00 | 2.231,00 | 2.298,00 | 2.367,00 | 2.438,00 | 2.511,00 2.586,00 | 2.664,00 | 2.744,00 | 2.826,00 | 2.911,00 | 2.998,00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.
rcia Helena Firmino . Eduardo Toshiya Tsuru
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEI UNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2020
ANEXO III
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Tabela Ill - 20 horas semanais
REFERENCIA REFERÊNCIAS SALARIAIS
CARGOINIVEL INICIAL DO | CLASSES
CARGO
PROFESSOR - NÍVEL 1 1.487,00 | 1.532,00 | 1.578,00 1.674,00 1.829,00 | 1.884,00 | 1.941,00 | 1.999,00 | 2.059,00
PROFESSOR - NÍVEL 3
SÉRIES INICIAIS 1.487,00 | 1.532,00 | 1.578,00 | 1.625,00 | 1.674,00 1.776,00 | 1.829,00
PROFESSOR - NÍVEL 2
1.532,00 | 1.578,00 | 1.625,00 | 1.674,00 1.776,00 | 1.829,00 1.941,00 | 1.999,00 | 2.059,00
PROFESSOR - NÍVEL 3
1.532,00 | 1.578,00 | 1.625,00 | 1.674,00 1.776,00 | 1.829,00 1.941,00 | 1.999,00 | 2.059,00
PROFISSIONAIS DE
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA:
GESTOR/ADMINISTRADOR
ESCOLAR, SUPERVISOR
ESCOLAR, ORIENTADOR 1.532,00 | 1.578,00 | 1.625,00 | 1.674,00 1.776,00 1.884,00 | 1.941,00 | 1.999,00 | 2.059,00
EDUCACIONAL, PEDAGOGO
E
PSICOPEDAGOGO.
COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA - CARGOS
TÉCNICOS:CÓDIGO MAG-
310, MAG-311, MAG-312, 1.487,00 | 1.532,00 | 1.578,00 | 1.625,00 | 1.674,00 | 1.724,00 | 1.776,00 | 1.829,00 | 1.884,00 | 1.941,00 | 1.999,00 | 2.059,00
MAG-313 e MAG-314.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO)/4 de marçg de 2020.
Eduardo Toshiy& Tsuru
PREFEITO/MUNICIPAL

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