norma nº 6440/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.440, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.792, DE 14 DE JUNHO DE 2022, 
QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte
L E I:
Art.1º Fica alterada a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos 
e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 41.....................................................................................................
§ 5º Para fins do recebimento do adicional de periculosidade relacionado ao uso de 
motocicleta, considera-se habitualidade o exercício da atividade em situação de risco 
ou perigo de, no mínimo, 1 (uma) vez por semana e 5 (cinco) vezes por mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena, 11 de fevereiro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
PREFEITO 
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