| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2020 ALTERA O ANEXO Il DA LEI “:RYÍFICO a publicação da presente é: COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIC. OUTUBRO DE 1996. Ed, 2335 em DO 103 0:20 IA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo Ill da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, modificado pela Lei Complementar nº 282, de 14 de novembro de 2019, que passa a viger nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 16 de março de 2020. N na Firmino . Eduardo T: o) a Tsuru GERAL DO MUNICÍPIO PREFEIT UNICIPAL ESTADO DE RONDÔNIA ESA PODER EXECUTIVO Ro) MUNICÍPIO DE VILHENA $ Procuradoria Geral do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2020 ANEXO ÚNICO ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/96 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 100 ) REFERENCIA CARGO QUANT. | CÓDIGO | CLASSE |SALARIAL INICIAL (cargo tratado pela Lei Advogado - ANS-101 | Complementar nº 158/2011) Analista de Sistemas 04 ANS-102 G I Arquiteto 04 ANS-103 L I Assistente Social 20 ANS-104 J I Biblioteconomista 02 ANS-105 G I Biomédico 04 ANS-106 J I Bioquímico 15 ANS-107 J | Cirurgião Dentista 15 ANS-108 J I Contador 11 ANS-109 K I Economista 04 ANS-110 K | Enfermeiro 143 ANS-111 J I Engenheiro Agrônomo 04 ANS-112 L I Engenheiro Civil 11 ANS-113 L I Farmacêutico 09 ANS-114 J | Fisioterapeuta 17 ANS-115 J I Fonoaudiólogo 15 ANS-116 J I Médico 115 ANS-117 Q I - ANS-118 (cargo extinto pela Lei Médico Sanitarista Complementar nº 136/2009) Médico Veterinário 04 ANS-119 L. I Nutricionista 09 ANS-120 J I Psicólogo 26 ANS-121 J | Engenheiro Eletricista 04 ANS-122 L I Administrador de Empresas 06 ANS-123 I | Biólogo 03 ANS-124 L I Engenheiro Ambiental 03 ANS-125 L I Engenheiro de Tráfego 02 ANS-126 I I Engenheiro Sanitarista 03 ANS-127 I | Geólogo 03 ANS-128 G I Jornalista 03 ANS-129 G I Naturólogo 02 ANS-130 G | Químico 04 ANS-131 G | Turismólogo 03 ANS-132 G I Zootecnista 02 ANS-133 G I Educador Físico 02 ANS-134 J I Terapeuta Ocupacional 06 ANS-135 J I Me = (GRUPO OCUPACIONAL: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO-TAF 200 REFERENCIA CARGO QUANT. | CÓDIGO | CLASSE |SALARIAL INICIAL Fiscal de Obras e Posturas 15 TAF-201 F I Fiscal de Vigilância Sanitária 20 TAF-202 F I Fiscal Tributário 20 TAF-203 F I Fiscal de I.T.B.I 03 TAF-204 F | Fiscal de Meio Ambiente 03 TAF-205 E I GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - MAG 300 Suprimido - Grupo tratado pela Lei Complementar nº 147/2010. GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA 400 REFERENCIA CARGO QUANT. | CÓDIGO | CLASSE |SALARIAL INICIAL ATA-401 (cargo tratado pela Lei Agente Administrativo - Complementar nº 232/2016) Chapeador 04 ATA-402 E | Desenhista 08 ATA-403 D I Eletricista de Viaturas e ATA-404 Equipamentos 07 D | Mecânico Geral 15 ATA-405 E I Mestre de Obras 08 ATA-406 [o I - ATA-407 (extinção tratado pela Lei Monitor de Ensino | Complementar nº 147/2010) Operador de Máquinas Leves 13 ATA-408 Cc I Operador de Motoniveladora 10 ATA-409 E I Operador de Pá Carregadeira 10 ATA-410 E I Operador de Retroescavadeira 10 ATA-411 E I Operador de Trator de Esteira 10 ATA-412 E I Programador de VT 04 ATA-413 D I Secretário Escolar | 45 ATA-414 [o | Técnico de Segurança do ATA-415 (cargo tratado pela Lei Trabalho - Complementar nº 232/2016) Técnico em Administração ATA-416 Hospitalar 05 D I Técnico em Agropecuária 08 ATA-417 D I Técnico em Contabilidade 10 ATA-418 D I Técnico em Edificações 05 ATA-419 D I Técnico em Enfermagem 204 ATA-420 D I Técnico em Saúde Bucal 15 ATA-421 D I Técnico em Laboratório de ATA-422 Análise Clínica 10 D | Técnico em Laboratório de ATA-423 Solos 05 D Ad Técnico em Radiologia 15 ATA-424 D I Topógrafo 05 ATA-425 D I Soldador 04 ATA-426 D | Torneiro Mecânico 04 ATA-427 D I ATA-428 (cargo tratado pela Lei Técnico em Informática - Complementar nº 232/2016) Auxiliar de Enfermagem - ATA-429 (cargo em extinção) Motorista de Viaturas Pesadas 50 ATA-430 D | Técnico em Imobilização ATA-431 Ortopédica 05 D I ATA-432 (extinção tratado pela Lei Técnico em Telecomunicações 02 Complementar nº 136/2009) Técnico em Patologia Clínica 03 ATA-433 D | Cuidador de Alunos 100 ATA-434 D ] Técnico em Meio Ambiente 03 ATA-435 D | Técnico em Laboratório de ATA-436 Ciências Agrárias 04 D I GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS-ASD) 500 REFERENCIA . SALARIAL CARGO QUANT CÓDIGO | CLASSE INICIAL Agente Rural de Saúde 25 ASD-501 A | (cargo tratado pela Lei Auxiliar Administrativo - ASD-502 | Complementar nº 232/2016) Auxiliar de Laboratório 15 ASD-504 B I Auxiliar de Mecânico 15 ASD-505 A I Auxiliar de Radiologia 10 ASD-506 B | - ASD-507 | (cargo extinto pelo Art. 37 da Auxiliar de Serviço de Saúde Lei Complementar nº 100/2005) Borracheiro 05 ASD-508 B | Carpinteiro 10 ASD-509 B | Cinegrafista 05 ASD-510 B I Coveiro 05 ASD-511 A I Eletricista Predial 10 ASD-512 B I Encanador Hidro Sanitário 07 ASD-513 B | Fotógrafo 03 ASD-514 B I Merendeira 120 ASD-515 (cargo em extinção) Monitor de Ensino Il (extinção tratado pela Lei - ASD-516 | Complementar nº 147/2010) Monitor de Ensino III (extinção tratado pela Lei - ASD-517 || Complementar nº 147/2010) Motorista de Viaturas Leves 25 ASD-518 B I (cargo transposto para o - ASD-519 Grupo Operacional: Motorista de Viaturas Pesadas ATA-Código 430) Pedreiro — 15 ASD-550 [5] | Pintor 10 ASD-521 B | Secretário Escolar Il - ASD-522 (cargo extinto) Secretário Escolar Ill - ASD-523 (cargo extinto) Serviços Gerais 500 ASD-524 (cargo em extinção) Telefonista 10 ASD-525 B I Vigia 160 ASD-526 (cargo em extinção) Agente de Saúde Pública 30 ASD-527 B | Auxiliar de Farmácia e ASD-528 Almoxarifado 10 B | Auxiliar de Saneamento 10 ASD-529 B | Operador de Som 04 ASD-530 B | Cozinheira 20 ASD-531 (cargo em extinção) Costureira 05 ASD-532 A I Inspetor de Alunos 06 ASD-533 B | Auxiliar em Saúde Bucal 10 ASD-534 B | Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 16 de março de 2020. uardo PREFEIT iya Tsuru UNICIPAL