| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6447 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o remanejamento no valor de R$ 200.867,16 (duzentos mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.447, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 200.867,16 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 200.867,16 (duzentos mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), a seguir discriminada: Órgão: 09000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1545100492.261 – Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.867,16 TOTAL...................................................................................... R$ 200.867,16 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 99000 – Reserva de Contingência Unidade Orçamentária: 99099 – Reserva de Contingência 9999999999.999 – Reserva de Contingência 9999.99.00.00 15000000 Reserva de Contingência R$ 200.867,16 TOTAL.................................................................................. R$ 200.867,16 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 1a8d8d91-8581-4fcc-b0bc-0f1ff11fb40b - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1a8d8d91-8581-4fcc-b0bc-0f1ff11fb40b Assinatura eletrônica - Identificador: 1a8d8d91-8581-4fcc-b0bc-0f1ff11fb40b - Página 2 / 2