| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 750.188,00 (setecentos e cinquenta mil cento e oitenta e oito reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.451, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 750.188,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.188,00 (setecentos e cinquenta mil e cento e oitenta e oito reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 17000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária: 17001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0824300572.054 – Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 25000000 Subvenções Sociais R$ 750.188,00 TOTAL.................................................................................. R$ 750.188,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: b463e16c-b252-49a5-ab2c-ea8ef5ac7274 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b463e16c-b252-49a5-ab2c-ea8ef5ac7274 Assinatura eletrônica - Identificador: b463e16c-b252-49a5-ab2c-ea8ef5ac7274 - Página 2 / 2