norma nº 6459/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.459, DE 12 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
1.764.205,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.764.205,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e 
duzentos e cinco reais), necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS
0812200032.190 – Manutenção das Atividades do FUMAS
3390.14.00.00 25000000 Diárias - P. Civil R$ 10.000,00
3390.30.00.00 25000000 Material de Consumo R$ 70.000,00
3390.32.00.00 25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuíta R$ 60.000,00
3390.33.00.00 25000000 Passagens e Despesas com locomoção R$ 30.000,00
3390.39.00.00 25000000 Ouros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 80.000,00
3390.47.00.00 25000000 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 20.000,00
4490.52.00.00 25000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
0812200722.188 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único-IGD-PBF 
3390.14.00.00 26600090 Diárias - P. Civil R$ 5.000,00
3390.30.00.00 26600090 Material de Consumo R$ 68.334,00
3390.33.00.00 26600090 Passagens e Despesas com locomoção R$ 15.000,00
3390.39.00.00 26600090 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 60.000,00
4490.52.00.00 26600090 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
0812200722.189 – Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS
3390.30.00.00 26600080 Material de Consumo R$ 314,00
0824400722.241 – Gestão da Prestação dos Serviços Eventuais
3390.32.00.00 25000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
3390.32.00.00 26610000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 19.281,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 3c919838-d9a4-4ad3-92fc-ea5166e5b6d5 - Página 1 / 4
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0824400722.304 – Programa de Fort. Emergencial do Atend. do Cad. Único do Sistema Único de 
Assistência Social-PROCAD-SUAS
3390.30.00.00 26600050 Material de Consumo R$ 4.920,00
0824500722.232 – Gestão da Primeira Infância do SUAS
3390.30.00.00 26600050 Material de Consumo R$ 32.000,00
3390.30.00.00 26610000 Material de Consumo R$ 5.070,00
3390.33.00.00 26600050 Passagens e Despesas com locomoção R$ 6.000,00
3390.39.00.00 26600050 Ouros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 21.740,00
3390.39.00.00 26610000 Ouros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 6.000,00
0824500722.277 – Gestão da Proteção Social Básica
3390.14.00.00 25000000 Diárias - P. Civil R$ 10.000,00
3390.14.00.00 26600070 Diárias - P. Civil R$ 3.000,00
3390.30.00.00 25000000 Material de Consumo R$ 70.000,00
3390.30.00.00 26600070 Material de Consumo R$ 80.000,00
3390.30.00.00 26610000 Material de Consumo R$ 60.684,00
3390.30.00.00 26600050 Material de Consumo R$ 729,00
3390.32.00.00 25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuíta R$ 20.000,00
3390.33.00.00 
3390.33.00.00 
26600070 Passagens e Despesas com locomoção
25000000 Passagens e Despesas com locomoção
R$ 
R$
 10.000,00 
 10.000,00
3390.39.00.00 26600070 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 37.500,00
3390.39.00.00 26610000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 34.727,00
3390.39.00.00 25000000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 70.000,00
4490.52.00.00 25000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
0824500722.278 – Gestão da Proteção Social Especial
3390.14.00.00 26600060 Diárias - P. Civil R$ 15.000,00
3390.30.00.00 26600060 Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.30.00.00 26610000 Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.30.00.00 25000000 Material de Consumo R$ 60.000,00
3390.32.00.00 26610000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuíta R$ 12.000,00
3390.32.00.00 25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuíta R$ 20.000,00
3390.33.00.00 26600060 Passagens e Despesas com locomoção R$ 20.000,00
3390.33.00.00 26610000 Passagens e Despesas com locomoção R$ 10.000,00
3390.39.00.00 26600060 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 52.897,00
3390.39.00.00 26610000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 63.161,00
3390.39.00.00 25000000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 50.000,00
4490.52.00.00 26610000 Equipamentos e Material Permanente R$ 848,00
4490.52.00.00 25000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
TOTAL...................................................................................... R$ 1.764.205,00
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1o
, inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3c919838-d9a4-4ad3-92fc-ea5166e5b6d5 - Página 2 / 4
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Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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