norma nº 6460/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.460, DE 12 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
4.690.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões e seiscentos e noventa mil reais), 
necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde
1030200711.218 – No Sus com Especialista 
3390.34.00.00 16000030 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização
R$ 4.690.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 4.690.000,00
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Portaria 
GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, e Resolução nº 568 “AD REFERENDUM”/2024/SESAU-CIB, de 
21 de novembro de 2024, para dar cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 Fonte: 16000030 R$ 4.690.000,00
Art. 3o
Inclui a Ação “No Sus com Especialista” no Programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da 
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n
o 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n
o
6.433/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.434/2025 – Revisão do PPA 2025.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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