| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6473 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.062.452,00 (três milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.473, DE 20 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.062.452,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.062.452,00 (três milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 09000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1545100492.261 – Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.51.00.00 17000000 Obras e Instalações R$ 3.062.452,00 TOTAL...................................................................................... R$ 3.062.452,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Federal, por meio do Contrato de Repasse nº 923322/2021/MDR/CAIXA, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 17000000 R$ 3.062.452,00 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 20 de março de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 68bdb9da-265c-4f9c-aa54-c2957d49280b - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=68bdb9da-265c-4f9c-aa54-c2957d49280b Assinatura eletrônica - Identificador: 68bdb9da-265c-4f9c-aa54-c2957d49280b - Página 2 / 2