norma nº 6489/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.489, DE 9 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 350.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), necessário para reforço
da seguinte dotação:
Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236100731.222 – Construções, Ampliações, Reformas e Outras Melhorias em Escolas de Ens. 
Fundamental
4490.51.00.00 15710000 Obras e Instalações R$ 350.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 350.000,00
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio 
do Termo de Convênio nº 59/2025/PGE-SEDUC, para dar cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15710000 R$ 350.000,00
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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