norma nº 6490/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.490, DE 9 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
442.045,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 442.045,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quarenta e cinco reais), 
necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios
1212200731.209 – Aquisição de Equipamentos e Materiais para a SEMED
4490.52.00.00 15710000 Equipamentos e Material Permanente R$ 442.045,00
TOTAL.................................................................................. R$ 442.045,00
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio 
do Termo de Convênio nº 56/2025/PGE-SEDUC, para dar cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00Fonte: 15710000 R$ 442.045,00
Art. 3
o
Inclui a ação “Aquisição de Equipamentos e Materiais para a SEMED” no Programa 
“Educação de Qualidade para Todos” da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis n
o
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n
o 6.433/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 
6.434/2025 – Revisão do PPA 2025.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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