norma nº 6493/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICíPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI NE 5,493, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI N9 4,202, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA _ CMDHC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, EStAdO dE RONdôN|A, NO
exercÍcio regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 73 combinado com o inciso
Vl do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Vilhena,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e
promulga a segu inte
L E I:
Art.1e A Lei ns 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos
Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5e As vagas do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC
serão assim distribu Ídas:
l- Representantes Governa menta is:
a) 1 (um) Procurador Municipal, representando a Procuradoria Geral do Município;
b) 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
c) 1 (um) representante do Sistema Penitenciário;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 1.5 de abril de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JLINIOR l5/04/2025
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Vilhenà-RO, terçà-feirà, 15.O4.2O25 DIARIO @ OFICIAL DOV N' 4207 5
LEI N'6.493, DE 15 DE ABRIL OE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado dê Rondônia, no exêrcício regular de seu cargo e no uso das atribuiçôes que lhe confer€ o Art. 73
combinado corn o inciso Vl do Art. 96 da Lei Orgânicâ do Municlpio de Vilhena,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou € elô sanciona e promulga a segujnte
Art.'1o A Lei no 4.202. de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CIVIOHC e dá outras providências
passa a vigorar com as seguinles alleraçôes:
"AÍt. 5o As vagas do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC sêrão assim distribuÍdas:
| - Rêpresentantes Govemamentais:
a) 1 (um) Procurado. i,lunicipal, representando a Procuradoria Geral do MunicÍpio;
b) 1 (um) repres€ntante da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
c) 1 (um) representante do Sistema Penitenciário:
d) 1 (um) reprêsentiante da Secretaria i,4unicipal de Saúde; e
e) 'l (um) representante da Secr€taria Municipal de Educação.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
LEI
LEI
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 15 de abril de 2025.
FLORI CORDEIRO DE t\4IRANOA JúNIOR
prefeito
LEI NO 6,494, DE 'I5 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI NO 5,205, DE 16 DE DEZEI,4BRO DE 2019, OUE DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA ADI\,4INISTRATIVA BÁSICA DO
PODER EXECUTIVO DO I\,1UNICÍPIO DE VILHENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso dâs atrabuiçôês que lhe confere o artigo 73
combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou o ele sanciona e promulga a seguinle
Art.'1óFicainstituidooProgramadeAgendamentoOnlinedeConsultas,ExameseArt.'loFicaalteradooAnexoleacresc,dooAnexolVàLein"5.205,
de 16 de dezembro de 2019, quê dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Poder executivo do Municlpio de Vilhena e dá outras providências,
que passa a vigorar com as alterações promovidas pelos Anexos I e ll desta Lei.
Art. 2'Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhêna, 15 dê abrilde 2025.
FLORI CORDEIRO DE I\4IRANDA JÚNIOR
Prefêito
LEI NO 6.494, DE 15 DEABRIL DE 2025
ANEXO I
LEI NO 5,205, OE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO I
TABELA SALARIAL
AGENTES POLITICOS
CARGO QUANTIOADE SUBSIDIO
Secretário [.4unicipal 15 7.900,00
Controlador-Geral do N4unicípio 1 7.900,00
Chefe de Gabinete do Município 1 7.900,00
Secretár o Adjunlo 15 4.500,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE OIREçÃO ASSESSORAMENTO SUPERTOR
CARGO QUANÍ. SíMBOLO VENC GRAT.
REPRES. REMUN.
ALTERAA LEI N" 4.202, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO i/UNICIPAL OOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA-CMDHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I