norma nº 6507/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI No 6.507, DE 14 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
355.406,78 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 355.406,78 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis 
reais e setenta e oito centavos) necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001– Secretaria Municipal de Administração
0412200031.102 – Construção, Reforma e Melhorias de Pavilhões do Paço Municipal
4490.51.00.00 27550000 Obras e Instalações R$ 355.406,78
TOTAL.................................................................................. R$ 355.406,78
Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1o
, inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de maio de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: bc669bac-5e4e-4158-a22a-727bb445a89f - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc669bac-5e4e-4158-a22a-727bb445a89f
Assinatura eletrônica - Identificador: bc669bac-5e4e-4158-a22a-727bb445a89f - Página 2 / 2