norma nº 53/2025

RESOLUÇÃO N-053, DE 21 DE MAIO DE 2025
RESOLUÇÃO:
Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 21 de maio de 2025.
V
1
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e
IV do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa - Resolução n5 030, de 7 de fevereiro de 2020, faz 
saber que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele promulga a seguinte
Art. I9 Fica autorizada a doação do veículo oficial da marca/modelo/versão - moto Yamaha
YBR/125E, placa NDI 0377, chassi PC6KE04303001763, ao Poder Executivo Municipal, conforme
levantamento realizado pela Comissão Especial Temporária para Avaliação e Destinação de Bem Móvel,
constituída por meio da Portaria n9 098, de 21 de março de 2023.
Art. 29 Fica autorizada a baixa patrimonial do bem móvel descrito no artigo l9 desta Resolução,
conforme levantamento realizado pela Comissão Especial Temporária para Avaliação e Destinação de
Bem Móvel.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL E A DOAÇÃO DE
BEM MÓVEL PERMANENTE INSERVÍVEL DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
residente
Art. 39 A Diretoria Administrativa da Câmara de Vereadores tomará as medidas necessárias
para efetuar a doação do bem móvel, nos termos do Processo Administrativo n9 19/2023.
Art. 49 A baixa patrimonial do bem móvel será realizada pelas Diretorias Administrativa e
Financeira da Câmara de Vereadores.
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