norma nº 6519/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o 6.519, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
106.585,65 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 106.585,65 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta 
e cinco centavos) necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 16000 – Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001– Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 – Manutenção e Funcionamento do IPMV
3391.97.00.00 18020000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS
R$ 106.585,65
TOTAL.................................................................................. R$ 106.585,65
Art. 2
o Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da 
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 16000 – Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001– Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 – Manutenção e Funcionamento do IPMV
3391.93.00.00 18020000 Indenizações e Restituições R$ 106.585,65
TOTAL.................................................................................. R$ 106.585,65
Art. 3o
Inclui o Elemento de Despesa “Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS” na 
Ação “Manutenção e Funcionamento do IPMV”, no Programa “Apoio Administrativo”, do Instituto de 
Previdência Municipal de Vilhena, e nos Anexos das Leis n
o 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n
o
6.433/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.434/2025 – Revisão do PPA 2025.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 21 de maio de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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