| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6523 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a remunerar plantões extraordinários e dá outras providências. |
| native_id | 1601 |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.523, DE 11 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar plantões extraordinários prestados por profissionais de saúde, nas condições, durações e valores constantes no Anexo Único desta Lei, mediante demanda formal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 231, de 29 de março de 2016, e 262, de 31 de janeiro de 2018, e a Lei Ordinária nº 3.152, de 30 de dezembro de 2010.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Vilhena, 11 de junho de 2025. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: 7d01d8fc-b1a2-4cc1-84ea-ff00ea5ea500 - Página 1 / 3 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.523, DE 11 DE JUNHO DE 2025 ANEXO ÚNICO Profissional Duração do Plantão 6 horas 12 horas 24 horas Auxiliares de Enfermagem R$ 51,00 R$ 102,00 R$ 204,00 Enfermeiros R$ 112,50 R$ 225,00 R$ 450,00 Médicos R$ 625,00 R$ 1.250,00 R$ 2.500,00 Técnicos de Enfermagem R$ 55,00 R$ 110,00 R$ 220,00 Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Vilhena, 11 de junho de 2025. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: 7d01d8fc-b1a2-4cc1-84ea-ff00ea5ea500 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7d01d8fc-b1a2-4cc1-84ea-ff00ea5ea500 Assinatura eletrônica - Identificador: 7d01d8fc-b1a2-4cc1-84ea-ff00ea5ea500 - Página 3 / 3