norma nº 6529/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com 
o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo e dá 
outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. Os grupos ocupacionais da Administração Pública, para fins de estruturação 
de carreiras e provimento de cargos, são constituídos a partir da agregação de cargos 
com base em critérios técnicos de correlação funcional, afinidade de atribuições, 
complexidade das atividades, exigência de escolaridade e competências específicas, 
classificando-se em:
I - Atividades de Nível Superior - ANS: grupo ocupacional constituído por cargos cujo 
exercício exige formação de nível superior, conhecimentos específicos ou habilitação 
legal equivalente, indispensáveis ao desempenho das atribuições previstas em lei;
II - Apoio Técnico em Tecnologia da Informação - ATI: grupo ocupacional constituído 
por cargos cujo exercício requer competências específicas para atividades de suporte, 
manutenção e implementação de soluções tecnológicas, com exigência de 
escolaridade de nível médio e capacitação profissional na área de TI.
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF: grupo ocupacional constituído por 
cargos que demandam competências técnicas para exercer atividades típicas do 
poder de polícia, fiscalização, controle, operacionalização do sistema financeiro, 
arrecadatório e fiscalizatório, exigindo-se, para seu provimento, graduação de nível 
superior em áreas afins à natureza das funções;
IV – Apoio Técnico em Arquitetura e Engenharia - ATE: grupo ocupacional constituído 
por cargos cujo exercício requer competências para atividades de apoio técnico às 
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áreas de engenharia e arquitetura, com exigência de escolaridade de nível médio e 
capacitação profissional específica;
V - Apoio Técnico e Administrativo - ATA: grupo ocupacional constituído por cargos 
que exigem competências para a execução de atividades administrativas e técnicas, 
com escolaridade mínima de nível médio ou técnico, complementada por capacitação 
profissional adequada;
VI - Atividades Operacionais Diversas - AOD: grupo ocupacional constituído por 
cargos cujo provimento demanda escolaridade de nível médio ou fundamental, 
habilidades, competências e experiência prática para a execução de atividades 
operacionais inerentes ao cargo; e
VII - Apoio e Serviços Diversos - ASD: grupo ocupacional constituído por cargos que 
requerem escolaridade de nível fundamental e habilidades práticas para a realização 
de atividades operacionais e auxiliares essenciais ao cargo.
Parágrafo único. As especificações de cada grupo ocupacional, incluindo atribuições, 
requisitos, níveis de formação, quantitativo, classe, lotação, remuneração e 
atribuições, constam nos Anexos desta Lei." (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos IX-A a IX-F e alterados os Anexos I, II, III, IV e IX da Lei 
5.790, de 2022, que passam a vigorar com as alterações promovidas pelos Anexos I, II, III, IV e IX 
desta Lei.
Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei surtirão efeitos financeiros a partir de 1º 
de julho de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
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ANEXO I
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ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Administrador de Empresas K
Nível Superior
2 Analista de Sistemas K
3 Arquiteto N
4 Biólogo M
5 Contador L
6 Economista L
7 Engenheiro Agrônomo N
8 Engenheiro Ambiental N
9 Engenheiro Civil N
10 Engenheiro de Tráfego N
11 Engenheiro Eletricista N
12 Engenheiro Sanitarista N
13 Médico Veterinário M
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Técnico em Informática H Nível Médio Técnico
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente I
2 Fiscal de Obras e Posturas I Nível Superior
3 Fiscal Tributário I
APOIO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - ATE
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Desenhista J Nível Médio Técnico
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO HABILITAÇÃO
1 Agente Administrativo G
2 Auxiliar Administrativos G Nível Médio
3 Técnico em agropecuária F
Nível Médio Técnico
4 Técnico em Contabilidade F
5 Técnico em Edificações F
7 Técnico em Laboratório de Solos F
8 Técnico em Segurança do Trabalho G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGOS HABILITAÇÃO
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 3 / 65
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Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
1 Chapeador E
Nível Fundamental
2 Eletricista de Viaturas e Equipamentos E
3 Eletricista Predial E
4 Mecânico Geral E
5 Motorista de Viaturas Leves C
6 Motorista de Viaturas Pesadas D
7 Operador de Máquinas Leves C
8 Operador de Trator Esteira E
9 Operador de Motoniveladora E
Nível Médio
10 Operador de Pá Carregadeira E
11 Operador de Retroescavadeira E
12 Programador de VT D
13 Soldador D Nível Fundamental
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico A
Nível Fundamental
2 Carpinteiro B
3 Borracheiro B
4 Costureiro B
5 Coveiro B
6 Cozinheiro A
7 Encanador Hidrossanitário B
8 Pedreiro B
9 Pintor B
10 Serviços Gerais A
11 Telefonista B
12 Vigia A
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ANEXO II
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Administrador de Empresas 2 K CGM / Semad
2 Analista de Sistemas 2 K Chefia de Gabinete
3 Arquiteto 4 N Semplan / Semter
4 Biólogo 2 M Semma
5 Contador 11 L Diversos
6 Economista 1 L Semfaz
7 Engenheiro Agrônomo 3 N Semma / Semter / 
Semagri
8 Engenheiro Ambiental 3 N Diversos
9 Engenheiro Civil 11 N Diversos
10 Engenheiro de Tráfego 1 N Semtran
11 Engenheiro Eletricista 2 N Diversos
12 Engenheiro Sanitarista 1 N Semma/Semus
13 Médico Veterinário 3 M Semma / Semus / 
Semagri
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Técnico em Informática 10 H Diversos
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente 3 I Semma
2 Fiscal de Obras e Posturas 15 I Semplan
3 Fiscal Tributário 23 I Semfaz
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Desenhista 5 J Diversos
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Agente Administrativo 105 G Diversos
2 Auxiliar Administrativo 60 G Diversos
3 Técnico em Agropecuária 2 F Semagri
4 Técnico em Contabilidade 1 F Semfaz
5 Técnico em Edificações 5 F Semplan/Semter e 
Semed
6 Técnico em Laboratório de Solos 1 F Semosp/Semagri
7 Técnico em Segurança do Trabalho 5 G Semad / Semus
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 5 / 65
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CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Chapeador 4 E Semosp / Semagri
2 Eletricista de Viaturas e 
Equipamentos
5 E Semosp / Semagri / 
Semad
3 Eletricista Predial 10 E Diversos
4 Mecânico Geral 10 E Semosp / Semagri
5 Motorista de Viaturas Leves 25 C Diversos
6 Motorista de Viaturas Pesadas 50 D Diversos
7 Operador de Máquinas Leves 10 C Semosp / Semagri
8 Operador de Motoniveladora 10 E Semosp / Semagri
9 Operador de Pá Carregadeira 8 E Semosp / Semagri
10 Operador de Retroescavadeira 10 E Semosp / Semagri
11 Operador de Trator Esteira 10 E Semosp / Semagri
12 Programador de VT 1 D Semcom
13 Soldador 4 D Semosp / Semagri
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico 10 A Semosp / Semagri
2 Borracheiro 4 B Semosp / Semagri
3 Carpinteiro 5 B Semad / Semosp / 
Semus
4 Costureiro 6 B Semas / Semus
5 Coveiro 4 B Semosp
6 Cozinheiro 8 A Semad / Semed / 
Semus
7 Encanador Hidrossanitário 5 B Diversos
8 Pedreiro 13 B Diversos
9 Pintor 5 B Semad / Semed / 
Semosp
10 Serviços Gerais 319 A Diversos
11 Telefonista 2 B Semus
12 Vigia 98 A Diversos
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 6 / 65
PODER EXECUTIVO
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ANEXO III
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO E REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SIGLAS ASD AOD ATA ATI TAF ATE ANS
CLASSES A B C D E F G H I J K L M N
R
EF
E
R
Ê
N
CI
A 
S
A
L
A
RI
A
L
I 1.250,00 1.269,00 1.269,00 1.450,00 1.542,00 1.542,00 1.620,00 3.000,00 3.150,00 4.242,00 2.100,00 7.000,00 4.305,00 7.500,00
II 1.313,00 1.332,00 1.332,00 1.523,00 1.619,00 1.619,00 1.701,00 3.150,00 3.308,00 4.454,00 2.205,00 7.350,00 4.520,00 7.875,00
III 1.378,00 1.399,00 1.399,00 1.599,00 1.700,00 1.700,00 1.786,00 3.308,00 3.473,00 4.677,00 2.315,00 7.718,00 4.746,00 8.269,00
IV 1.447,00 1.469,00 1.469,00 1.679,00 1.785,00 1.785,00 1.875,00 3.473,00 3.647,00 4.911,00 2.431,00 8.103,00 4.984,00 8.682,00
V 1.519,00 1.542,00 1.542,00 1.762,00 1.874,00 1.874,00 1.969,00 3.647,00 3.829,00 5.156,00 2.553,00 8.509,00 5.233,00 9.116,00
VI 1.595,00 1.620,00 1.620,00 1.851,00 1.968,00 1.968,00 2.068,00 3.829,00 4.020,00 5.414,00 2.680,00 8.934,00 5.494,00 9.572,00
VII 1.675,00 1.701,00 1.701,00 1.943,00 2.066,00 2.066,00 2.171,00 4.020,00 4.221,00 5.685,00 2.814,00 9.381,00 5.769,00 10.051,00
VIII 1.759,00 1.786,00 1.786,00 2.040,00 2.170,00 2.170,00 2.280,00 4.221,00 4.432,00 5.969,00 2.955,00 9.850,00 6.058,00 10.553,00
IX 1.847,00 1.875,00 1.875,00 2.142,00 2.278,00 2.278,00 2.393,00 4.432,00 4.654,00 6.267,00 3.103,00 10.342,00 6.360,00 11.081,00
X 1.939,00 1.969,00 1.969,00 2.249,00 2.392,00 2.392,00 2.513,00 4.654,00 4.887,00 6.581,00 3.258,00 10.859,00 6.678,00 11.635,00
XI 2.036,00 2.067,00 2.067,00 2.362,00 2.512,00 2.512,00 2.639,00 4.887,00 5.131,00 6.910,00 3.421,00 11.402,00 7.012,00 12.217,00
XII 2.138,00 2.170,00 2.170,00 2.480,00 2.637,00 2.637,00 2.771,00 5.131,00 5.388,00 7.255,00 3.592,00 11.972,00 7.363,00 12.828,00
XIII 2.245,00 2.279,00 2.279,00 2.604,00 2.769,00 2.769,00 2.909,00 5.388,00 5.657,00 7.618,00 3.771,00 12.571,00 7.731,00 13.469,00
XIV 2.357,00 2.393,00 2.393,00 2.734,00 2.908,00 2.908,00 3.055,00 5.657,00 5.940,00 7.999,00 3.960,00 13.200,00 8.118,00 14.142,00
XV 2.475,00 2.513,00 2.513,00 2.871,00 3.053,00 3.053,00 3.207,00 5.940,00 6.237,00 8.399,00 4.158,00 13.860,00 8.524,00 14.849,00
XVI 2.599,00 2.638,00 2.638,00 3.014,00 3.206,00 3.206,00 3.368,00 6.237,00 6.549,00 8.819,00 4.366,00 14.552,00 8.950,00 15.592,00
XVII 2.729,00 2.770,00 2.770,00 3.165,00 3.366,00 3.366,00 3.536,00 6.549,00 6.876,00 9.260,00 4.584,00 15.280,00 9.397,00 16.372,00
XVIII 2.865,00 2.909,00 2.909,00 3.323,00 3.534,00 3.534,00 3.713,00 6.876,00 7.220,00 9.723,00 4.813,00 16.044,00 9.867,00 17.190,00
XIX 3.008,00 3.054,00 3.054,00 3.490,00 3.711,00 3.711,00 3.899,00 7.220,00 7.581,00 10.209,00 5.054,00 16.846,00 10.360,00 18.050,00
XX 3.159,00 3.207,00 3.207,00 3.664,00 3.897,00 3.897,00 4.094,00 7.581,00 7.960,00 10.719,00 5.307,00 17.689,00 10.879,00 18.952,00
XXI 3.317,00 3.367,00 3.367,00 3.847,00 4.091,00 4.091,00 4.298,00 7.960,00 8.358,00 11.255,00 5.572,00 18.573,00 11.422,00 19.900,00
Grupos Ocupacionais 
1.Apoio e Serviços Diversos - ASD
2.Atividades Operacionais Diversas - AOD
3.Apoio Técnico e Administrativo - ATA
4.Apoio Técnico de Tecnologia e Informação - ATI
5.Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
6.Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE
7.Atividades de Nível Superior - ANS.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 7 / 65
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ANEXO IV
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IV
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Administrador de Empresas I K
Analista de Sistemas I K
Arquiteto K - A N
Biólogo K M
Contador J L
Economista J L
Engenheiro Agrônomo K - A N
Engenheiro Ambiental K - A N
Engenheiro Civil K - A N
Engenheiro de Tráfego K - A N
Engenheiro Eletricista K - A N
Engenheiro Sanitarista K - A N
Médico Veterinário K M
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Desenhista F J
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Fiscal de Meio Ambiente H I
Fiscal de Obras e Posturas H I
Fiscal Tributário H I
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
Técnico em Informática G H
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (ATA)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Agente Administrativo G G
Auxiliar Administrativo G G
Técnico em Agropecuária F F
Técnico em Contabilidade F F
Técnico em Edificações F G
Técnico em Laboratório de Solos F F
Técnico em Segurança do Trabalho G G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS (AOD)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Chapeador E E
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 8 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Eletricista de Viaturas e Equipamentos E E
Eletricista Predial E E
Mecânico Geral E E
Motorista de Viaturas Leves C C
Motorista de Viaturas Pesadas D D
Operador de Máquinas Leves C C
Operador de Motoniveladora E E
Operador de Pá Carregadeira E E
Operador de Retroescavadeira E E
Operador de Trator Esteira E E
Programador de VT D E
Soldador D E
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS (ASD)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Auxiliar de Mecânico A A
Borracheiro B B
Carpinteiro B B
Costureiro B B
Coveiro B B
Cozinheiro A A
Encanador Hidrossanitário B B
Pedreiro B B
Pintor B B
Serviços Gerais A A
Telefonista B B
Vigia A A
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 9 / 65
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ANEXO V
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Administrador. K Administração de Empresas. CRA
Atribuições Sumárias Planejar, coordenar, acompanhar e assessorar pesquisas e execução de 
programas relativos à administração municipal, visando eficiência e 
otimização de processos.
Detalhadas COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Planejar e organizar programas e projetos administrativos e 
orçamentários de material e relações públicas.
Estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas para 
eficiência produtiva e redução de custos.
Estabelecer processos e procedimentos gerais para a administração das 
diferentes áreas.
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO:
Realizar pesquisas e estudos para análise, planejamento, implantação 
e controle de soluções em administração de pessoal, classificação de 
cargos, organização e métodos, seleção e treinamento.
Diagnosticar condições ambientais internas e externas para sugerir 
estratégias administrativas e operacionais.
Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, 
implantação, coordenação e controle na área de administração.
EXECUÇÃO E ASSESSORIA:
Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e documentos técnicos 
que exijam conhecimentos de administração.
Realizar treinamentos na área de atuação, quando solicitado.
Atuar como instrutor em treinamentos e eventos correlatos, após 
qualificação prévia.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de mesma natureza, complexidade associadas ao 
ambiente organizacional e outras correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Analista de 
Sistemas
K Ciências da Computação SBC
Atribuições Sumárias Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividades 
de processamento eletrônico de dados, garantindo eficiência e 
alinhamento estratégico.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhadas1. COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO:
2. Desempenhar funções de supervisão nas áreas de análise, 
programação, operação, digitação, controle e preparo.
3. Gerenciar arquivos de processamento eletrônico de dados.
4. Orientar servidores da classe anterior quanto às atividades a serem 
desenvolvidas.
5. PLANEJAMENTO E PROJETOS:
6. Planejar e elaborar projetos de sistemas de processamento eletrônico 
de dados.
7. Definir orçamentos, especificações operacionais e funcionais de 
projetos/sistemas.
8. Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação 
de projetos, sistemas, máquinas e aparelhos.
Estabelecer padrões de hardware/software, normas de SEGURANÇA, 
requisitos técnicos para contratações, metodologias e procedimentos 
de recuperação de ambiente.
9. ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO:
10. Definir, estruturar, testar e simular programas e sistemas.
11. Codificar, elaborar, testar e simular programas.
12. Pesquisar novas tecnologias, aplicações e otimizações operacionais.
13. EXECUÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL:
14. Acompanhar, fiscalizar e controlar sistemas de processamento 
eletrônico de dados em produção.
15. Operar máquinas/aparelhos de processamento eletrônico de dados.
16. Executar codificação de dados com técnicas especiais e linguagens 
computadorizadas.
17. Controlar a qualidade dos serviços executados em equipamentos de 
processamento.
18. DOCUMENTAÇÃO E SUPORTE:
19. Ministrar ensino de técnicas de processamento de dados.
20. Prestar suporte técnico aos usuários.
21. Elaborar estudos, projetos, análises, perícias, auditorias, pareceres, 
pesquisas, consultorias, laudos, arbitramentos e relatórios técnicos.
22. Criar relatórios técnicos e extrair indicadores de desempenho.
23. OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
24. Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE 
CLASSE
Arquiteto N Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo. CAU
Atribuições Sumárias Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, dirigir e aprovar 
projetos arquitetônicos, paisagísticos, de monumentos, parcelamento 
do solo e demais obras, mediante estudo de características, elaboração 
de programas e métodos de trabalho, e especificação de recursos, 
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
visando construção, montagem, manutenção e ordenação estético￾funcional da paisagem.
Detalhadas PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANEJAMENTO
Conceber projetos e planejar plantas e especificações aplicando 
princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos.
Elaborar projetos finais conforme normas, regulamentos de 
construção e estilos arquitetônicos locais.
Detalhamento Técnico e Orçamentário.
Preparar previsões detalhadas de materiais, mão de obra, custos e 
prazos.
Desenvolver projetos, maquetes e orçamentos, pesquisando materiais 
para orientação da obra.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Acompanhar e prestar assistência técnica durante a construção, 
coordenando projetistas, empreiteiros e fornecedores.
Garantir o cumprimento de normas e especificações contratuais.
Fiscalização de Serviços
Planejar, orientar e fiscalizar reformas, reparos e recomposições 
paisagísticas.
Acompanhar prazos e especificações técnicas.
PLANEJAMENTO URBANO E PAISAGÍSTICO
Atuar nos projetos de desenvolvimento urbano, preparando esboços 
de mapas urbanos com zoneamento industrial, comercial e residencial.
Elaborar projetos de parcelamento do solo 
(loteamento/desmembramento), analisando topografia e vegetação.
Projetos Paisagísticos e Ambientais
Projetar paisagens harmonizando terreno, edificações e preservação 
ecológica.
Planejar áreas livres (parques, praças, jardins) para uso social e 
recreativo.
PRESERVAÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA
Elaborar registros da evolução de edifícios e avaliar seu estado de 
conservação do Patrimônio Histórico-Cultural.
Desenvolver projetos de preservação, restauração e conservação 
preventiva para imóveis históricos.
Perícias e Avaliações.
Efetuar vistorias, perícias e avaliações de imóveis.
Emitir laudos e pareceres técnicos.
COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSULTORIA
Colaboração multidisciplinar.
Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para viabilidade 
técnica e financeira de projetos.
Discutir arranjos estruturais e distribuição de equipamentos.
Análise de Dados Urbanísticos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Coordenar coleta de dados econômicos, sociais e físicos para estudos 
de urbanização.
Analisar dados para determinar crescimento e desenvolvimento 
regional.
DESIGN DE INTERIORES E ESPECIALIZADOS
Projetar espaços internos (iluminação, ventilação, acústica) conforme 
as necessidades dos usuários.
Elaborar projetos de móveis, sanitários, objetos de decoração e 
elementos customizados.
FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos e urbanísticos no 
âmbito municipal.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Biólogo M Ciências Biológicas ou Licenciatura em Ciências 
com Habilitação em Biologia.
CRBIO
Atribuições Sumárias Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividades 
de processamento eletrônico de dados, garantindo eficiência e 
alinhamento estratégico.
Detalhadas PROJETO E PLANEJAMENTO:
Planejar plantas e especificações aplicando princípios arquitetônicos, 
funcionais e estéticos.
Elaborar projetos finais conforme normas, regulamentos e estilos 
locais.
Preparar previsões detalhadas de materiais, mão de obra, custos e 
prazos.
Planejar construções com projetos, maquetes e orçamentos, 
pesquisando materiais.
Planejar áreas livres (parques, praças, jardins) para uso 
social/recreativo.
Elaborar projetos urbanísticos de parcelamento do solo 
(loteamento/desmembramento).
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
Prestar assistência técnica a obras, coordenando projetistas, 
empreiteiros e fornecedores.
Planejar, orientar e fiscalizar serviços de reforma, reparo e 
recomposição paisagística.
Acompanhar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de obras.
Efetuar vistorias, perícias, avaliações de imóveis e emitir 
laudos/pareceres técnicos.
COORDENAÇÃO TÉCNICA:
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para viabilidade 
técnica/financeira.
Coordenar coleta de dados econômicos, sociais e físicos para estudos 
de urbanização.
Analisar dados para determinar crescimento e desenvolvimento 
regional.
Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos/urbanísticos no 
âmbito municipal.
INOVAÇÃO E PRESERVAÇÃO:
Projetar paisagens harmonizando terreno, edificações e preservação 
ecológica.
Elaborar registro evolutivo de edificações, projetos de preservação 
histórico-cultural, restauração e planos de conservação preventiva.
Projetar espaços internos (iluminação, ventilação, acústica) e 
elementos decorativos (móveis, sanitários).
Preparar esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial, 
comercial e residencial.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Contador. L Contabilidade. CRC
Atribuições Sumárias Planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das 
atividades contábeis, de acordo com as exigências legais e 
administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração 
orçamentária e ao controle de situação patrimonial e financeira dos 
órgãos e entidades municipais.
Detalhadas GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Executar a contabilidade pública, registrando atos e fatos contábeis em 
conformidade com as normas do setor público.
Planejar sistemas de registro e operações para controle contábil e 
orçamentário, atendendo exigências legais e administrativas.
Dominar ferramentas e sistemas contábeis (CONTA-SI, SIAFI), 
utilizando recursos tecnológicos para gestão contábil e financeira.
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Acompanhar trabalhos de fiscalização, justificar procedimentos e 
auxiliar na defesa em casos de irregularidades.
Garantir legalidade e transparência das contas públicas, inspecionando 
escriturações e verificando conformidade entre registros e 
documentos originais.
Fiscalizar a execução orçamentária, conferindo gastos com 
investimentos/custeio dentro dos limites autorizados.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Participar da elaboração e execução do orçamento, alinhando 
processos contábeis às diretrizes administrativas.
Controlar análise e conciliação de contas, localizando e corrigindo erros 
para assegurar precisão operacional.
Classificar e avaliar despesas, examinando sua natureza e impacto 
patrimonial.
ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS
Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos conforme 
Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Elaborar relatórios de prestação de contas com dados sobre execução 
orçamentária, situação patrimonial e financeira.
Preparar relatórios de gestão e controle, analisando dados, 
identificando riscos e propondo otimizações.
ATENDIMENTO A ÓRGÃOS FISCALIZADORES
Preparar documentação e relatórios para órgãos de controle externo, 
como o Tribunal de Contas.
Disponibilizar informações e acompanhar fiscalizações, justificando 
procedimentos contábeis.
Fornecer dados para processos de julgamento de contas, incluindo 
documentos comprobatórios.
ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA
Assessorar o Prefeito em questões financeiras, contábeis e 
orçamentárias com pareceres técnicos.
Orientar gestores com informações técnicas para tomada de decisão e 
gestão de recursos públicos.
Atuar como controlador público, propondo soluções para eficiência na 
gestão.
GESTÃO PATRIMONIAL E ATIVOS
Supervisionar reavaliação de ativos, aplicando índices legais 
pertinentes.
Verificar classificação de materiais e orientar baixa/alienação de bens.
Examinar livros contábeis (termos de abertura/encerramento, 
lançamentos).
SUPERVISÃO TÉCNICA
Orientar servidores de classe anterior sobre atividades contábeis 
específicas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Economista L Ciências Econômicas COFECON
Atribuições
Sumárias
Planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica, 
financeira e administrativa, formulando soluções e diretrizes para os 
problemas econômicos, executando tarefas relativas a orçamentos 
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
financeiros da organização, conciliando programas e promovendo 
eficiente utilização de recursos e contenção de custos.
Detalhadas ANÁLISE E PREVISÃO ECONÔMICA
● Planejar, analisar e estudar previsões econômicas, financeiras e 
administrativas, aplicando teorias econômicas na produção, 
distribuição e incremento de bens.
● Pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, 
utilizando modelos matemáticos para representar fenômenos 
econômicos.
● Analisar políticas econômicas, financeiras e orçamentárias para 
formulação de estratégias de ação.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
● Elaborar estudos para planejamento global, regional e setorial das 
atividades do sistema econômico.
● Traçar planos econômicos baseados em análises conjunturais e dados 
de mercado.
● Identificar meios para distribuição equilibrada de renda na 
coletividade.
PESQUISA DE MERCADO E COMPORTAMENTO
● Organizar e dirigir pesquisas sobre o mercado consumidor, elaborando 
questionários e instrumentos de coleta.
● Selecionar amostras representativas da população com técnicas 
estatísticas para investigações de mercado.
● Analisar a reação do consumidor a produtos e serviços.
GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
● Examinar fluxo de caixa e verificar documentos para assegurar 
correção de balanços.
● Planejar e elaborar programas financeiros e orçamentários, calculando 
receitas e custos.
● Realizar estudos de viabilidade financeira sobre investimentos, 
rentabilidade e captação de recursos.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO
● Providenciar levantamento de dados para justificativas econômicas de 
novos projetos.
● Elaborar projetos de financiamento e acompanhar negociações de 
captação de recursos.
● Analisar dados para embasar soluções de problemas e políticas 
econômicas.
COORDENAÇÃO OPERACIONAL
● Dirigir atividades rotineiras e especiais da área, orientando tarefas para 
cumprimento de prazos.
● Orientar servidores de classe anterior sobre atividades a serem 
desenvolvidas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
● Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro 
Agrônomo
N Engenharia Agronômica. CREA
Atribuições. Sumárias Planejar, coordenar e executar programas agropecuários, oferecendo 
suporte técnico a pequenos e médios agricultores, desenvolvendo 
projetos de investimento, elaborando políticas públicas e promovendo 
o desenvolvimento rural sustentável local, regional e nacional.
Detalhadas PLANEJAMENTO E GESTÃO AGROPECUÁRIA
Planejar, coordenar e acompanhar atividades de produção 
agropecuária, irrigação e recursos naturais.
Elaborar métodos e técnicas de cultivo adaptados ao solo e clima.
Planejar, promover e coordenar a produção, aquisição e distribuição 
de sementes e mudas.
SUPORTE TÉCNICO AOS PRODUTORES
Realizar diagnóstico de problemas e necessidades dos produtores.
Elaborar planos de produção e manejo sustentável.
Prestar assistência técnica em plantio, colheita e pós-colheita.
Recomendar uso adequado de adubos e defensivos agrícolas.
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
Elaborar projetos para geração de renda e desenvolvimento rural.
Identificar oportunidades de investimento e fontes de financiamento.
Acompanhar a execução de projetos garantindo eficiência.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Participar na elaboração de políticas agrícolas e de abastecimento.
Desenvolver programas para desenvolvimento rural.
Acompanhar e avaliar políticas públicas existentes.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Realizar levantamento de cadastro rural.
Fiscalizar comércio de sementes, plantas e insumos agrícolas.
Supervisionar estações fitossanitárias.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Promover práticas agrícolas sustentáveis.
Incentivar a diversificação de culturas e alimentos saudáveis.
Fortalecer associações de produtores e cooperativas.
CAPACITAÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Coordenar projetos de extensão rural.
Capacitar agricultores e técnicos.
Orientar servidores da classe anterior.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Integrar comissões permanentes ou temporárias relacionadas à 
agricultura, pecuária, meio rural e desenvolvimento sustentável, 
representando o município ou órgão público.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Analisar e emitir pareceres técnicos em comissões de crédito rural e 
programas de fomento agrícola (ex.: Pronaf, Proagro).
Participar de grupos, comitês, câmaras, fóruns de políticas públicas 
rurais, como conselhos municipais de desenvolvimento agrícola, de 
combate a pragas e doenças, emergência fitossanitária ou 
zoossanitária, de regularização ambiental rural, de regularização 
ambiental, PRA, auxiliando na análise de propriedades rurais e 
adequação à legislação ambiental, de licenciamento ambiental de 
atividades agroindustriais (irrigação, barragens, agroquímicos), de 
cooperativismo e agroecologia. 
Integrar comissões de análise e acompanhamento de convênios e 
parcerias relacionadas a projetos agropecuários, de desenvolvimento 
rural e sustentabilidade ambiental.
Participar de comitês gestores de programas federais e estaduais, 
programa nacional de alimentação escolar - PNAE, programa de 
aquisição de alimentos - PAA, garantindo a correta aplicação dos 
recursos.
Avaliar a viabilidade técnica de projetos em editais de fomento 
agrícola, como os do Mapa, Banco do Nordeste ou FINEP.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro 
Ambiental.
N Engenharia Ambiental CREA
Atribuições Sumárias Planejar, coordenar, supervisionar, elaborar, acompanhar, pesquisar e 
executar programas relativos à área ambiental, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e instrumentos congêneres firmados pelo 
Município.
Detalhadas GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA
Efetuar o controle ambiental global de ecossistemas urbanos e 
naturais.
Planejar e gerenciar projetos de preservação e uso sustentável de 
recursos naturais.
Implementar sistemas de gestão ambiental, buscando tecnologias 
limpas e valorização de resíduos.
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E POLUIÇÃO
Gerir tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, incluindo 
elaboração de planos de gerenciamento.
Realizar pesquisas de poluição da água, ar e solo, propondo medidas 
corretivas.
Controlar fontes emissoras de poluição atmosférica, sonora e hídrica.
Coibir lançamento irregular de resíduos em espaços abertos ou corpos 
hídricos.
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E RISCOS
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Analisar riscos e impactos ambientais com estudo de indicadores e 
auditorias.
Realizar Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para projetos públicos e 
privados.
Avaliar o ciclo de vida de produtos e sua conformidade com normas 
ambientais.
FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
Fiscalizar áreas públicas/particulares, verificando conformidade com a 
legislação.
Aplicar penalidades por agressões à fauna/flora nativas, exploração 
irregular de recursos ou supressão vegetal ilegal.
Verificar adequação de licenciamentos ambientais, avaliando 
execução de loteamentos.
Monitorar atividades de exploração de recursos naturais.
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Planejar políticas de gestão para uso responsável da água.
Monitorar a qualidade da água em mananciais, rios e reservatórios.
Gerir bacias hidrográficas, garantindo sustentabilidade hídrica.
Elaborar projetos de saneamento (tratamento de água/esgoto para 
comunidades urbanas e rurais).
ORDENAMENTO TERRITORIAL
Planejar uso de áreas urbanas e ordenamento territorial.
Fiscalizar ocupações irregulares em áreas de preservação ou proteção 
de mananciais.
Coordenação de zoneamentos ecológico-econômicos.
RECUPERAÇÃO E CONTROLE
Elaborar projetos de recuperação de áreas degradadas.
Controlar a aplicação de agrotóxicos e destinação final de embalagens.
Implementar medidas de controle de poluição do solo.
PROJETOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS
Emitir relatórios técnicos, laudos e pareceres sobre atividades 
ambientais.
Realizar estudos de viabilidade técnica e ambiental para projetos 
relacionados ao saneamento básico, abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, 
em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico, 
recursos hídricos (outorgas, licenciamento, planos de bacias), 
observando a Política Nacional de Recursos Hídricos e legislações 
estaduais/municipais e licenciamento ambiental e regularização de 
empreendimentos vinculados a convênios com outros entes, entidade 
ou/e parcerias com o setor privado.
Elaborar projetos de engenharia para recuperação paisagística e 
controle erosivo.
Informar irregularidades à chefia imediatamente.
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS
Auxiliar na elaboração de termos de referência, editais e projetos 
técnicos para Implantação ou melhoria de sistemas de saneamento 
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MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(ETA, ETE, redes de esgoto, drenagem sustentável), recuperação de 
áreas degradadas, nascentes e corpos hídricos em parceria com 
entidades públicas ou privadas, gestão de resíduos sólidos (aterros 
sanitários, logística reversa, cooperativas de catadores e fiscalizar a 
execução de obras e serviços ambientais previstos em convênios, 
garantindo conformidade com as normas (ABNT, CONAMA, resoluções 
estaduais).
ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES
Monitorar o cumprimento de cláusulas ambientais em contratos, como 
redução de poluição hídrica ou atmosférica, eficiência energética e 
sustentabilidade em obras públicas, metas de universalização do 
saneamento básico, Plano Municipal de Saneamento e elaborar 
relatórios técnicos para comprovação de resultados (ex.: qualidade da 
água antes/depois de intervenções).
GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE AMBIENTAL
Identificar e mitigar riscos ambientais em projetos financiados por 
convênios.
Garantir que as parcerias atendam às condicionantes de licenças 
ambientais (LP, LI, LO) e à Legislação de Crimes ambientais (Lei 
9.605/1998).
Assessorar a prestação de contas com embasamento técnico￾ambiental (comprovação de aplicação de recursos em ações 
sustentáveis).
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO
Promover ações de capacitação para servidores e parceiros sobre 
normas ambientais aplicáveis a convênios.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Promover educação ambiental com programas de conscientização.
Atuar como agente de desenvolvimento sustentável, conciliando 
economia e ecologia.
Assessorar órgãos públicos, entidades do terceiro setor, empresas em 
políticas ambientais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro Civil N Engenharia Civil. CREA
Atribuições Sumárias Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de 
engenharia civil, preparação de planos, métodos de trabalho e demais 
dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, 
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos 
exigidos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhadas ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS
Planejar e elaborar projetos de infraestrutura pública (estradas, 
pontes, edifícios, sistemas de saneamento).
Estudar traçados e especificações, preparar plantas, orçamentos e 
técnicas de execução.
Realizar avaliação técnica de terrenos e condições ambientais para 
definição de locais ideais.
Elaborar programas de trabalho com cronogramas, fluxogramas e 
recursos necessários.
FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS
Fiscalizar a execução de obras garantindo conformidade com projetos, 
normas técnicas (ABNT) e segurança.
Dirigir operações em campo, acompanhando avanços e corrigindo 
desvios.
Inspecionar estruturas (pontes, viadutos, túneis) e redes 
hidráulicas/esgotos.
Monitorar a qualidade de materiais e processos construtivos.
CÁLCULOS TÉCNICOS E ESPECIFICAÇÕES
Calcular esforços estruturais considerando cargas, pressões hídricas e 
resistência a eventos climáticos.
Dimensionar materiais (concreto, aço) conforme normas NBR ABNT.
Analisar bacias hidrográficas e regimes pluviais para projetos de 
drenagem.
GESTÃO DE RECURSOS E ORÇAMENTOS
Participar na gestão financeira de obras públicas, controle de custos e 
previsões orçamentárias.
Elaborar planos de aquisição de insumos e alocação de mão de obra.
Otimizar recursos materiais e logísticos para eficiência operacional.
COORDENAÇÃO INTERDISCIPLINAR
Articular com especialistas (arquitetos, engenheiros eletricistas) para 
integração de projetos.
Coordenar equipes multidisciplinares em canteiros de obras.
Participar de projetos-piloto, promovendo treinamentos técnicos.
PROJETOS ESPECÍFICOS
Desenvolver projetos viários: rodovias, terminais, sinalização e 
drenagem.
Projetar sistemas sanitários: redes de água, esgoto, estações de 
tratamento.
Elaborar soluções para edificações públicas: escolas, hospitais, 
unidades administrativas.
PERÍCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS
Realizar perícias técnicas em obras, edificações, infraestruturas 
urbanas e serviços de engenharia, emitindo laudos e pareceres 
fundamentados, no âmbito administrativo e judicial para fins de 
fiscalização municipal, análise de projetos, verificação de conformidade 
de obras públicas e privadas e apuração de irregularidades em 
contratos e convênios.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Atuar como perito oficial ou assistente técnico em processos judiciais, 
arbitragens e ações de responsabilidade civil, trabalhista ou 
consumerista envolvendo falhas em obras, desabamentos, vícios 
construtivos ou inadimplemento contratual.
Elaborar relatórios com embasamento em normas técnicas (ABNT, 
NBR), legislação (Lei 8.666/93, Código de Obras Municipal) e boas 
práticas de engenharia.
Realizar perícias para identificação de patologias estruturais e 
propostas de reparos.
Emitir pareceres técnicos em processos de tomada de decisão sobre 
infraestrutura.
Analisar riscos geotécnicos e estabilidade de taludes.
CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA
Aplicar normas de segurança (NR-18/MTE) em canteiros de obras.
Implementar planos de controle tecnológico de concretos e solos.
Vistoriar etapas críticas (fundações, estruturas, acabamentos).
LICENCIAMENTO E CONFORMIDADE
Garantir atendimento a leis municipais, Estatuto da Cidade e normas 
do CREA.
Preparar documentação para licenças ambientais e alvarás.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Orientar servidores de classe anterior e equipes técnicas.
Revisar projetos de profissionais júnior.
Mercadológicas e Orçamentárias.
Realizar avaliações de imóveis, terrenos e obras para fins de alienação 
de qualquer natureza.
Definir valores de referência para editais, medições e reequilíbrios 
econômico-financeiros, desapropriações e indenizações.
Calcular valores de mercado com base em critérios técnicos (NBR 
14.653 – Avaliação de Imóveis).
Estimar custos de reparos, perdas e danos em demandas envolvendo 
construtoras, órgãos públicos ou particulares em processos judiciais e 
administrativos. 
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES TÉCNICAS
Integrar comissões especiais ou permanentes relacionadas à área de 
engenharia civil, tais como comissão de elaboração de políticas 
públicas, planejamento, licitações, análise de propostas técnicas, 
verificação de viabilidade de projetos e fiscalização de cumprimento de 
prazos e especificações, comissão de Vistoria e Recebimento de Obras, 
de Inspeção de obras públicas, emissão de certificados de recebimento 
e relatórios de conformidade, comissão de Estudos de Viabilidade 
Urbanística, avaliação de projetos de loteamentos, regularização 
fundiária e impacto na infraestrutura municipal e outras designadas 
pelo Poder Executivo e outros assuntos.
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Prestar consultoria técnica a órgãos públicos, em processos que 
envolvam responsabilidade técnica (CREA), análise de projetos e 
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falhas em 
obras com a identificação de causas de patologias construtivas 
(infiltrações, trincas, instabilidades). 
Interpretar cláusulas técnicas em contratos de construção civil.
ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS
Produzir pareceres técnicos sobre segurança estrutural, adequação de 
materiais e cumprimento de normas.
Elaborar memoriais descritivos e cálculos para processos de 
regularização de edificações e Notas técnicas para embasar decisões 
administrativas ou judiciais.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro de 
tráfego e 
mobilidade 
urbana.
N Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com 
especialização em Engenharia de Tráfego.
CREA
Atribuições Sumárias Planejar, elaborar e organizar projetos de sinalização viária, operação 
de tráfego urbano, sistemas de controle e segurança no trânsito e 
gestão do transporte urbano.
Detalhadas. SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DISPOSITIVOS DE CONTROLE
Determinar locais de instalação, definir tempos de ciclo e realizar 
manutenção de:
Sinalização semafórica, vertical e horizontal.
Dispositivos de controle de tráfego.
Especificar e manter sinalização em cruzamentos de pedestres e 
interseções perigosas.
Implantar áreas exclusivas: zonas de segurança de pedestres, vias para 
lazer/recreação e eventos comunitários.
SEGURANÇA VIÁRIA E ANÁLISE DE ACIDENTES
Analisar acidentes de tráfego para identificar causas e padrões.
Propor medidas de engenharia para tráfego seguro (redutores de 
velocidade, rotatórias).
Estabelecer áreas controladas:
Locais de carga/descarga, pontos de ônibus, táxis e 
embarque/desembarque com sinalização horária.
PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO
Planejar operação de tráfego em vias urbanas.
Coordenar a implantação de sinalização horizontal:
Faixas de fluxo, divisórias de vias e alinhamento de tráfego.
Realizar estudos de condições de tráfego:
Pesquisas de volume veicular, tempos de viagem e congestionamento.
GESTÃO DE TRANSPORTE URBANO
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Planejar sistema de transporte coletivo:
Projetar terminais, estações e estacionamentos.
Otimizar rotas e infraestrutura para mobilidade sustentável.
COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Cooperar com autoridades municipais na implementação de políticas 
de mobilidade.
Acompanhar projetos de obras públicas:
Ruas, pontes, túneis e viadutos para garantir condições adequadas de 
tráfego.
Consultar especialistas (engenheiros civis, arquitetos, eletricistas) para 
integração técnica.
FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Fornece orientações técnicas a profissionais e auxiliares.
Revisar projetos para conformidade com normas do CONTRAN, Código 
de Trânsito Brasileiro etc.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro 
Eletricista.
N Engenharia Elétrica. CREA
Atribuições Sumárias Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de 
engenharia elétrica, preparação de planos, métodos de trabalho e 
demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, 
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos 
exigidos.
Detalhadas GESTÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS
Projetar e supervisionar sistemas de geração, transmissão, distribuição 
e utilização de energia elétrica.
Especificar equipamentos elétricos (máquinas, transformadores, 
quadros de comando) conforme normas ABNT/NBR.
Otimizar consumo energético em instalações públicas e infraestrutura 
urbana.
PROJETOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
Elaborar projetos executivos para instalações elétricas prediais, 
industriais e de infraestrutura urbana.
Desenvolver sistemas de controle elétrico/eletrônico para automação 
e medição.
Projetar redes de comunicação e telecomunicações (dados, voz, 
imagem).
FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
Dirigir e executar serviços técnicos de instalação, montagem e 
comissionamento.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Fiscalizar cumprimento de padrões técnicos e de segurança (NR-10) em 
canteiros.
Operar manutenção corretiva/preventiva de equipamentos e 
subestações.
PERÍCIAS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS
Realizar vistorias e perícias para análise de falhas, eficiência energética 
ou adequação normativa.
Emitir laudos e pareceres técnicos sobre condições de instalações, 
riscos elétricos ou custos de intervenções.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA
Elaborar orçamentos detalhados (materiais, mão de obra, custos 
operacionais).
Planejar aquisição de insumos e gestão de estoques para obras.
COORDENAÇÃO DE EQUIPES
Orientar e supervisionar equipes de instalação, montagem e 
manutenção.
Conduzir capacitações técnicas sobre procedimentos seguros e normas 
atualizadas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar desenho técnico especializado.
Desenvolver atividades de ensino/pesquisa em instituições vinculadas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE
CLASSE
Engenheiro 
Sanitária
N Engenharia Sanitária CREA
Atribuições Sumárias Executar estudos, planejamento, projetos e especificações técnicas 
relacionadas ao campo da engenharia sanitarista, coordenar projetos 
de saneamento básico e obras sanitárias, controle sanitário do 
ambiente, tratamento de resíduos, controle de poluição e drenagem.
detalhadas COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO
Supervisionar e fiscalizar programas de saneamento ambiental, 
garantindo conformidade com padrões técnicos e legais.
Coordenar projetos de saneamento básico (água, esgoto, drenagem, 
resíduos sólidos) e obras sanitárias.
Participar de comissões e grupos de trabalho estratégicos do 
município.
CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
Elaborar e implantar tecnologias para prevenção e controle de poluição 
(ar, água, solo).
Realizar estudos de viabilidade para planos de gerenciamento de 
resíduos sólidos e supervisionar sua implantação.
Supervisionar serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação 
final de resíduos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Manter e ampliar projetos de tratamento de água, esgoto, drenagem 
pluvial e limpeza urbana.
FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS TÉCNICAS
Fiscalizar obras e serviços de limpeza urbana (varrição, aterros 
sanitários, roçadas).
Vistoriar estabelecimentos de interesse sanitário, emitindo pareceres 
sobre condições de saneamento.
Aplicar medidas legais: embargos, notificações e intervenções 
corretivas conforme legislação vigente.
PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA
Desenvolver planos e programas de saneamento ambiental alinhados 
à Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007).
Prestar assessoria técnica a equipes e gestores municipais em 
operações de saneamento.
Elaborar pareceres técnicos sobre viabilidade de projetos e adequação 
ambiental.
ORIENTAÇÃO DE EQUIPES E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Orientar e fiscalizar equipes nos métodos de execução de serviços 
sanitários.
Promover educação ambiental, implementando programas de 
conscientização e avaliando resultados.
Capacitar técnicos em procedimentos de saneamento e boas práticas 
operacionais.
ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR
Participar em estudos com equipes multiprofissionais (biólogos, 
geólogos, urbanistas) para soluções integradas.
Analisar impactos sanitários em projetos urbanísticos e de 
infraestrutura.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Médico 
Veterinário.
M Medicina 
Veterinária.
FMV
Atribuições Sumárias Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa 
sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos 
e pesquisas, exercendo fiscalização e empregando métodos para 
assegurar a sanidade do rebanho, da produção racional de alimentos e 
saúde pública e pesquisar a natureza e causas de doenças animais para 
estabelecer tratamentos eficazes.
Detalhadas DEFESA SANITÁRIA E DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO
Planejar campanhas de fomento pecuário e assistência técnica, 
utilizando recursos orçamentários para sanidade e produtividade de 
rebanhos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Elaborar programas agropecuários e de crédito rural, prestando 
assessoria para produção racional e atendimento legal.
Promover melhoramento genético via inseminação artificial, seleção 
de raças e cruzamentos para fixar caracteres vantajosos.
SAÚDE ANIMAL E CONTROLE DE DOENÇAS
Realizar profilaxia e tratamento de doenças por meio de exames 
clínicos/laboratoriais, garantindo sanidade individual e coletiva.
Controlar zoonoses com levantamento de dados, avaliação 
epidemiológica e pesquisas para profilaxia (raiva, brucelose).
Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas e doenças infecciosas.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Fiscalizar a produção, manipulação e comercialização de produtos de 
origem animal, aplicando a legislação (Lei nº 1.283/1950).
Efetuar controle sanitário em indústrias com exames ante e post￾mortem para proteção da saúde pública.
Testar condições de alimentação, habitat e higiene para garantir 
qualidade de carne, leite e derivados.
PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Realizar pesquisas em biologia aplicada com experimentações, 
estatísticas e avaliações de campo/laboratório.
Desenvolver estudos em genética animal e métodos avançados de 
criação.
Elaborar relatórios técnicos sobre ecossistemas e equilíbrio ecológico 
para prevenção de zoonoses.
SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
Planejar ações de controle populacional de cães e gatos para 
prevenção de zoonoses urbanas/rurais.
Atender vítimas de ataques de animais, orientando tratamento e 
acionando vigilância epidemiológica.
Implementar educação em saúde pública sobre doenças transmissíveis 
e posse responsável.
Coordenar campanhas de vacinação animal em parceria com órgãos 
municipais.
GESTÃO OPERACIONAL
Orientar servidores de classe anterior nas atividades técnicas.
Participar em comitês intersetoriais para políticas de saúde animal e 
segurança alimentar.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VI
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-A
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
APOIO TÉCNICO ENGENHARIA E ARQUITETURA -
ATE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Desenhista J Médio ou Médio 
Técnico. 
Nível Médio completo mais comprovação 
de experiência.
Atribuições Sumárias Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de 
construção civil, arquitetura, ferramentas, produtos mecânicos, 
moldes e matrizes, incluindo coleta de dados, elaboração de 
anteprojetos, dimensionamento de estruturas e instalações, 
especificação de materiais, detalhamento de projetos executivos, 
atualização de projetos conforme obras e auxílio na coordenação de 
projetos.
Detalhadas AUXÍLIO NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS.
Participar da definição das diretrizes dos projetos.
Auxiliar na compatibilização de projetos (interdisciplinares).
Solicitar projetos complementares quando necessário.
Participar de reuniões de avaliação de projetos.
Conferir projetos sob supervisão de responsáveis técnicos.
Arquivar documentos relativos aos projetos.
Planejar etapas de desenvolvimento dos projetos.
ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS.
Coletar dados técnicos para elaboração de projetos.
Elaborar anteprojetos conforme orientações técnicas.
Desenvolver projetos executivos (arquitetônicos, estruturais, 
mecânicos).
Detalhar projetos com especificações técnicas completas.
Dimensionar estruturas e instalações conforme normas.
Atualizar projetos durante a execução das obras.
Auxiliar no estudo de viabilidade técnica de projetos.
APLICAÇÃO DE NORMAS E TECNOLOGIAS
Consultar e aplicar normas técnicas e padrões de desenho da 
empresa.
Utilizar softwares específicos para elaboração de projetos (CAD, BIM 
etc.).
Pesquisar e aplicar novas tecnologias de produtos e processos.
Verificar condições de uso de equipamentos de desenho.
Utilizar recursos de informática para otimização de projetos.
GESTÃO E PLANEJAMENTO.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Definir metodologias de trabalho para execução dos projetos.
Estimar quantitativos de pranchas de desenho necessárias.
Determinar prazos para elaboração de projetos.
Analisar a viabilidade de uso de materiais e técnicas construtivas.
CONTROLE DE QUALIDADE E DOCUMENTAÇÃO.
Seguir princípios de qualidade total na elaboração de projetos.
Conferir consistência técnica de desenhos e especificações.
Manter organização de arquivos físicos e digitais.
Atualizar registros de alterações em projetos.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar tarefas administrativas relacionadas aos projetos.
Prestar suporte técnico a equipes de obra e outros departamentos.
Operar equipamentos de reprodução de desenhos (plotters, 
scanners).
Participar de treinamentos para atualização profissional.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município, conforme demanda da chefia.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VII
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-B 
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
Fiscal de Meio 
Ambiente 
I Arquitetura e Urbanismo, 
Direito ou Engenharia Civil
Carteira Nacional de 
Habilitação - Categorias A/B.
Atribuições Sumárias Orientar e fiscalizar atividades/obras para 
prevenção/preservação ambiental e da saúde mediante 
vistorias, inspeções e análises técnicas, visando cumprir 
legislação e promover educação sanitária e ambiental.
Detalhadas FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA.
Fiscalizar locais com ocorrência de poluição ambiental ou 
danos à saúde coletiva.
Fiscalizar a implantação de áreas residenciais, comerciais, 
industriais e recreativas para garantir padrões ambientais 
adequados.
Verificar condições sanitárias de instalações prediais de água e 
esgoto.
Fiscalizar invasões, abertura de vias ou retirada de vegetação 
em áreas de preservação de mananciais.
Monitorar atividades de exploração de recursos naturais.
Fiscalizar fontes de poluição atmosférica e sonora.
Auxiliar no controle das operações do SAAE (Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto) e aterro sanitário.
AUTUAÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS
Realizar autuações e aplicar multas por infrações ambientais.
Interditar estabelecimentos e atividades irregulares.
Lacrar equipamentos utilizados em atividades ilegais.
Formalizar propostas de embargo, interdição e multa.
Acompanhar processos de embargo e desembargo de 
obras/atividades.
Utilizar produtos ou subprodutos irregulares.
VISTORIAS E ANÁLISE TÉCNICA.
Vistoriar locais, obras e atividades para verificar a 
conformidade ambiental.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Emitir pareceres técnicos para autorização de poda, abate de 
árvores, desmatamentos e queimadas.
Elaborar laudos, exigências técnicas e contraditas.
Verificar documentação do fiscalizado e aspectos físicos das 
instalações.
Investigar denúncias e apurar irregularidades ambientais.
Analisar recursos contra autuações.
MONITORAMENTO E EMERGÊNCIAS.
Atender emergências ambientais.
Coletar amostras para análise em órgãos competentes.
Avaliar impactos ambientais de atividades ou 
empreendimento.
Acompanhar termos de compromisso e verificar seu 
cumprimento.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ORIENTAÇÃO
Promover educação ambiental por meio de palestras, cursos e 
treinamentos.
Orientar o público e instituições sobre normas ambientais e 
sanitárias.
Ministrar palestras e promover encontros com a comunidade.
OPERAÇÕES E AÇÕES ESPECIAIS
Participar de operações especiais (blitz ambientais).
Distribuir tarefas entre equipes de fiscalização.
Solicitar apoio policial quando necessário.
Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos 
apreendidos.
GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS
Controlar fluxo de documentos e processos administrativos.
Encaminhar documentos aos órgãos competentes.
Preencher relatórios administrativos e fichas cadastrais.
Checar informações em processos administrativos.
Participar de reuniões técnicas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Investigar processos produtivos (da matéria-prima à 
disposição final).
Solicitar documentação complementar aos fiscalizados.
Enquadrar legalmente casos em apuração.
Promover capacitação de instituições.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências 
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
Fiscal de Obras e 
Posturas
I Ciências Biológicas, Direito, 
Engenharia Ambiental, 
Engenharia Florestal, 
Engenharia Sanitária ou 
Gestão Ambiental.
Carteira Nacional de 
Habilitação - Categorias A/B.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Atribuições Sumárias Executar serviços de fiscalização de obras e posturas no 
perímetro urbano, incluindo embargos e desembargos de obras 
clandestinas.
Detalhadas FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.
Fiscalizar o cumprimento das leis de posturas municipais.
Notificar e autuar em caso de descumprimento da legislação.
Intimar, estabelecer prazos e tomar providências contra 
transgressores.
Embargar construções clandestinas, irregulares ou sem 
autorização.
Solicitar vistorias de obras em desacordo com as normas 
vigentes.
Verificar e embargar obras sem licença ou em desacordo com o 
projeto.
INSPEÇÃO E VISTORIA.
Verificar imóveis novos ou reformados (instalações sanitárias, 
estado de conservação).
Inspecionar reformas em imóveis municipais.
Fiscalizar terrenos para evitar mato, água parada e lixo.
Verificar ligações clandestinas de esgoto em rios e lagoas.
Inspecionar feiras livres (localização, horário, organização).
Fiscalizar poluição sonora (buzinas, boates, alto-falantes, 
bandas).
LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO
Verificar licenças de placas comerciais e publicidade em vias 
públicas.
Fiscalizar horários de funcionamento do comércio e farmácias.
Verificar licenças para festas populares, circos e espetáculos 
públicos.
Analisar alvarás de localização e funcionamento de empresas e 
ambulantes.
Conferir habite-se em imóveis construídos, reformados ou 
ampliados.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Apreender veículos, mercadorias ou objetos irregulares em vias 
públicas.
Autuar e guardar mercadorias apreendidas até regularização.
Lacrar estabelecimentos irregulares.
Solicitar apoio policial quando necessário.
ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS
Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos.
Realizar sindicâncias para apurar denúncias.
Emitir relatórios periódicos sobre fiscalizações.
Manter registros e encaminhar processos aos órgãos 
competentes.
ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Orientar a população e comerciantes sobre normas 
urbanísticas.
Atender reclamações e denúncias.
Prestar informações por telefone, e-mail ou presencialmente.
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL.
Digitar, arquivar e organizar documentos.
Operar equipamentos de informática e sistemas de fiscalização.
Manter organização e conservação de materiais e local de 
trabalho.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Participar de comissões ou grupos de trabalho quando 
designado.
Acompanhar termos de compromisso e ajustes de conduta.
Realizar vistorias para renovação de alvarás.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências 
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
Fiscal Tributário I Direito, Administração, 
Economia ou Ciências 
Contábeis.
Carteira Nacional de 
Habilitação - Categorias A/B.
Atribuições Sumárias Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir 
créditos tributários mediante lançamento; controlar 
arrecadação e promover cobrança de tributos com aplicação 
de penalidades; analisar e decidir sobre processos 
administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, 
mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes; 
planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração 
tributária.
Detalhadas FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Planejar ações fiscais.
Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, cartórios e 
eventos (shows, feiras, exposições).
Fiscalizar mercadorias, bens e serviços sujeitos à tributação.
Desenquadrar contribuintes de regimes especiais quando 
irregulares.
Examinar demonstrativos obrigatórios e contabilidade das 
empresas.
Conciliar documentos fiscais e revisar declarações 
espontâneas.
Circularizar documentos fiscais para verificação cruzada.
Impor penalidades por infrações tributárias.
Fiscalizar a abertura de empresas quanto à legalidade.
Acompanhar processos de inventários, falências e 
concordatas.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Intimar contribuintes em débito.
Efetuar a interdição de empresas sonegadoras.
Solicitar informações bancárias e requisitar força policial 
quando necessário.
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Arrecadar valores tributários e controlar recolhimentos.
Gerenciar regimes especiais de arrecadação.
Atualizar débitos fiscais e controlar parcelamentos.
Inscrever créditos tributários na dívida ativa.
Encaminhar débitos para cobrança judicial.
Analisar a consistência de documentos de arrecadação.
Monitorar o desempenho da arrecadação municipal.
Realizar auditorias na rede arrecadadora.
Elaborar relatórios de crédito tributário.
Controlar certificados de crédito.
Prever receitas tributárias para planejamento orçamentário.
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS.
Analisar pedidos de benefícios fiscais e regimes especiais.
Elaborar pareceres, despachos decisórios e decisões.
Conceder parcelamento de dívidas.
Enquadrar contribuintes em regimes fiscais diferenciados.
Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos 
fiscais.
Credenciar interventores em sistemas de cupons fiscais.
Encaminhar representações por ilícitos tributários.
Assessorar na elaboração de normas tributárias.
Participar de juntas de julgamento fiscal.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISCAIS.
Diligenciar repartições públicas e privadas para coleta de 
informações.
Localizar bens de devedores e levantar estoques.
Apreender livros fiscais e documentos contábeis.
Lavrar autos de infração e notificações.
Apreender mercadorias irregulares.
Realizar operações especiais (blitz fiscais).
Subsidiar a Justiça em processos tributários.
Arrolar bens para garantia de créditos tributários.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Identificar sujeitos passivos (contribuintes).
Verificar ocorrência do fato gerador e base de cálculo.
Aplicar alíquotas corretas e detectar irregularidades.
Lavrar notificações e autos de infração.
Efetuar lançamentos de créditos tributários municipais (e de 
outros entes, via convênio).
Fiscalizar a arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), 
conforme normas vigentes.
Emitir notificações de débito e retificar lançamentos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Replicar defesas apresentadas por contribuintes.
CONTROLE DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS
Conferir mercadorias em trânsito ou estoque.
Apreender produtos irregulares ou não tributados.
Realizar vistorias, buscas e verificações de manifestos.
Nomear depositários para bens apreendidos.
GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
Analisar inscrições no cadastro fiscal.
Classificar contribuintes por atividade econômica.
Operar e administrar sistemas tributários digitais.
Verificar a consistência de dados cadastrais.
Bloquear cadastros em situação irregular.
Pesquisar valores de bens, serviços e aluguéis.
Elaborar plantas genéricas de valores imobiliários.
Atualizar pautas de valores mínimos de mercadorias.
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.
Orientar contribuintes no plantão fiscal.
Responder consultas sobre obrigações tributárias.
Autorizar a emissão de documentos fiscais e uso de livros.
Calcular débitos e emitir certidões de regularidade.
Liberar funcionamento de empresas após regularização.
Autorizar aproveitamento de créditos extemporâneos.
Eliminar pendências cadastrais.
Receber arquivos magnéticos de declarações.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Participar de capacitações e treinamentos.
Elaborar relatórios gerenciais.
Operar sistemas de informática tributária.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências 
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 35 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VIII
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-C
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV
APOIO TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - ATI CARGA HORÁRIA: 40
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA
H TÉCNICO 
Atribuições Sumárias Executar atividades técnicas especializadas na área de Tecnologia 
da Informação (TI), incluindo suporte, manutenção, configuração 
e operação de sistemas computacionais, redes e infraestrutura 
de TI. Garantir o funcionamento adequado dos recursos 
tecnológicos, a segurança da informação e o atendimento às 
demandas institucionais, conforme normas e diretrizes 
estabelecidas.
Detalhadas SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO
Prestar suporte técnico aos usuários, orientando sobre o uso 
correto de hardware, software e recursos de rede.
Realizar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de 
informática, seguindo normas técnicas e recomendações dos 
fabricantes.
Instalar, configurar e atualizar sistemas operacionais, softwares 
aplicativos e utilitários.
GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI
Monitorar e operar estações de trabalho, servidores, redes e 
sistemas, identificando falhas e propondo soluções.
Administrar redes locais (LAN), incluindo configuração de 
switches, roteadores, servidores e cabeamento estruturado.
Garantir a segurança lógica da informação, implementando 
políticas de acesso, antivírus, firewall e controles de atualização.
BACKUP E SEGURANÇA DE DADOS
Executar rotinas de backup e recuperação de dados, assegurando 
a integridade e disponibilidade das informações.
Documentar procedimentos de backup e contingência para 
garantir a continuidade dos serviços.
DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIOS
Elaborar relatórios técnicos sobre o desempenho dos sistemas, 
falhas identificadas e soluções implementadas.
Manter registros atualizados de demandas, atendimentos e 
histórico de chamados técnicos.
AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 36 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Elaborar especificações técnicas para aquisição de equipamentos, 
sistemas e serviços de TI.
Auxiliar na implantação e testes de novos sistemas, ferramentas 
ou atualizações tecnológicas.
NORMAS E PROCEDIMENTOS
Aplicar normas técnicas e padrões estabelecidos pela organização 
para a gestão de TI.
Notificar falhas críticas à chefia imediata e propor melhorias para 
otimização dos recursos.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Zelar pela conservação e organização dos equipamentos e do 
ambiente de trabalho.
Participar de capacitações e treinamentos para atualização 
tecnológica, quando convocado.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 37 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO IX
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-D
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO – ATA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
EXTRA
Técnico Administrativo G Médio Digitação e 
Carteira 
Nacional de 
Habilitação -
Categoria B.
Atribuições Sumárias Executar tarefas de suporte administrativo com 
proatividade e eficiência, atuar na organização 
documental, atendimento ao público, controle de 
processos e registro de informações, garantindo o 
cumprimento de prazos e a manutenção da ordem 
administrativa.
Detalhadas ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
Prestar atendimento ao público, fornecendo 
informações claras e precisas.
Receber, triar e encaminhar correspondências 
oficiais.
Atender chamados telefônicos e registrar recados.
Operar sistemas de comunicação institucional (e￾mails, aplicativos oficiais).
GESTÃO DOCUMENTAL E CONTROLE DE
PROCESSOS.
Organizar, classificar e arquivar documentos 
físicos e digitais.
Controlar o fluxo de processos administrativos 
(entrada, tramitação, saída).
Manter atualizados sistemas de protocolo e 
arquivo.
Digitalizar documentos e gerenciar bases de 
dados.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 38 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Preparar pastas e dossiês para reuniões e 
auditorias.
ELABORAÇÃO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS.
Redigir ofícios, memorandos, circulares e atos 
administrativos.
Elaborar relatórios gerenciais e planilhas de 
controle.
Preparar minutas de contratos e termos 
administrativos e jurídicos.
Atualizar manuais e normas internas.
Conferir dados e informações em documentos 
oficiais de qualquer natureza.
APOIO À GESTÃO DE PESSOAL.
Controlar documentos de movimentação 
funcional (admissões, férias, promoções).
Auxiliar no processamento da folha de 
pagamento.
Manter registros de frequência e ocorrências 
pessoais.
Organizar documentação para capacitações e 
treinamentos.
GESTÃO PATRIMONIAL E LOGÍSTICA.
Controlar entrada e saída de materiais no 
almoxarifado.
Realizar inventários periódicos de bens 
permanentes.
Emitir termos de responsabilidade por 
equipamentos.
Apoiar a organização de eventos e atividades 
institucionais.
Coordenar o uso de veículos oficiais quando 
necessário.
APOIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Auxiliar no processamento de documentos fiscais.
Controlar notas de empenho e documentos de 
arrecadação.
Organizar comprovantes de despesas.
Auxiliar na elaboração de demonstrativos 
financeiros.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Operar sistemas informatizados e equipamentos 
de escritório.
Participar de comissões e grupos de trabalho.
Acompanhar atualizações legais e normativas.
Realizar cadastros e atualizações em sistemas 
corporativos.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 39 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município, conforme determinação superior.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Auxiliar Administrativo G Completo. Carteira 
Nacional de 
Habilitação -
Categorias A/B.
Atribuições Sumárias Oferecer suporte operacional e administrativo, 
garantindo a eficiência dos processos 
organizacionais, atuar na organização 
documental, controle de fluxos administrativos, 
apoio às equipes e gestão de recursos materiais, 
assegurando o cumprimento das normas
institucionais.
Detalhadas GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS
Controlar todo o fluxo documental (processos, 
contratos, orçamentos).
Organizar e manter sistemas de arquivamento 
físico e digital.
Preparar, revisar e distribuir documentos oficiais 
(ofícios, memorandos, relatórios).
Elaborar planilhas, gráficos e quadros 
demonstrativos.
Acompanhar e atualizar a legislação pertinente.
APOIO ADMINISTRATIVO INTEGRAL
Atuar no controle de pessoal (admissões, 
demissões, férias, promoções).
Preparar documentos para a folha de pagamento.
Auxiliar na gestão financeira (notas de empenho, 
documentos de arrecadação).
Controlar despesas e elaborar demonstrativos 
contábeis.
Supervisionar prestações de contas.
GESTÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO.
Gerenciar almoxarifado (entradas/saídas de 
materiais).
Realizar inventários anuais de bens 
móveis/imóveis.
Emitir termos de responsabilidade patrimonial.
Controlar especificações e pedidos de materiais.
Organizar cadastro atualizado de bens 
permanentes.
ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 40 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Operar sistemas informatizados e equipamentos 
de escritório.
Atender comunicações institucionais (telefone, e￾mails, aplicativos).
Participar da elaboração de minutas e 
anteprojetos.
Realizar cadastros e atualizações em sistemas.
Dirigir veículos oficiais quando necessário.
AÇÕES COMPLEMENTARES
Prestar suporte a grupos de trabalho.
Participar de capacitações institucionais.
Executar atividades correlatas determinadas pela 
chefia.
Manter sigilo sobre informações institucionais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Agropecuária. F Técnico Profissionalizante
Atribuições Sumárias Execução de atividades técnicas na área 
agropecuária, incluindo orientação rural, controle 
fitossanitário, produção animal e vegetal, 
aplicando conhecimentos especializados de nível 
médio.
Detalhadas ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL
Orientar operários rurais em técnicas agrícolas.
Ministrar capacitações sobre métodos modernos 
de cultivo.
Demonstrar técnicas de mecanização agrícola.
Orientar sobre análise e correção de solos.
SANIDADE VEGETAL
Identificar e combater pragas e doenças agrícolas.
Preparar e aplicar inseticidas e fungicidas.
Realizar seleção e tratamento de plantas.
Inspecionar lavouras para monitoramento 
fitossanitário.
PRODUÇÃO VEGETAL
Coordenar atividades de semeadura e plantio.
Supervisionar a produção de mudas (picagem e 
enviveiramento).
Organizar produção florestal e ornamental.
Gerenciar a distribuição de sementes e mudas.
PRODUÇÃO ANIMAL
Realizar inseminação artificial.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 41 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Executar cuidados veterinários básicos (vacinação, 
curativos).
Coletar material para exames laboratoriais.
Participar da produção de soros e vacinas.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Vistoriar estabelecimentos de produtos de origem 
animal.
Auxiliar na inspeção de animais mortos.
Fiscalizar condições higiênicas de abatedouros e 
laticínios.
Emitir notificações técnicas.
ATIVIDADES LABORATORIAIS
Preparar material botânico para análise.
Realizar cortes histológicos e montagem de 
lâminas.
Organizar herbários.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elaborar mapas de produção e consumo.
Manter registros de atividades técnicas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Contabilidade. F Técnico Profissionalizante
Atribuições Sumárias Execução de procedimentos contábeis, financeiros 
e orçamentários, realizando registros, controles e 
auxiliando na gestão patrimonial da repartição.
Detalhadas EXECUÇÃO CONTÁBIL
Registrar fatos contábeis e financeiros.
Elaborar empenhos e documentos fiscais.
Conferir saldos orçamentários.
Auxiliar na conciliação bancária.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Controlar execução orçamentária.
Auxiliar na elaboração de demonstrativos.
Participar de processos de tomada de contas.
CONTROLE PATRIMONIAL
Auxiliar no levantamento de bens.
Participar de inventários.
Manter registros atualizados.
ANÁLISE E INFORMAÇÃO
Elaborar relatórios contábeis.
Emitir pareceres técnicos.
Fornecer dados estatísticos.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 42 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Instruir processos de prestação de contas.
Organizar documentação contábil.
Atuar sob supervisão do contador.
OPERAÇÕES TÉCNICAS
Operar sistemas contábeis.
Utilizar equipamentos de escritório.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Edificações. F Técnico profissionalizante
Atribuições Sumárias Profissional de nível médio que executa atividades 
técnicas auxiliares na área de construção civil, sob 
supervisão de engenheiros ou arquitetos.
Detalhadas DESENHO TÉCNICO E PROJETOS
Desenvolver desenhos técnicos arquitetônicos 
com precisão.
Realizar levantamentos de dados em campo para 
elaboração de projetos.
Executar pesquisas bibliográficas de natureza 
técnica.
Organizar e manter arquivos técnicos atualizados.
Elaborar orçamentos básicos para obras e 
serviços.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Operar equipamentos e ferramentas da 
construção civil.
Fiscalizar a execução de serviços técnicos na 
construção civil.
Conduzir equipes de trabalho em obras e serviços 
técnicos.
Treinar operários na execução de serviços 
especializados.
Executar serviços de manutenção predial.
INSTALAÇÕES PREDIAIS
Dominar técnicas de instalações elétricas 
residenciais.
Executar projetos básicos de instalações 
hidrossanitárias.
Implementar sistemas de combate a incêndio.
Fiscalizar a execução de instalações prediais.
MATERIAIS E CONTROLE DE QUALIDADE
Conhecer e especificar materiais de construção.
Executar ensaios tecnológicos básicos.
Realizar controle de qualidade em obras.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 43 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Prestar assistência técnica na compra de 
materiais.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Aplicar normas técnicas da construção civil.
Elaborar relatórios técnicos.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Laboratório de 
Solo.
F Técnico Profissionalizante
Atribuições Sumárias Profissional responsável por operações técnicas 
em informática, suporte a usuários e manutenção 
de laboratórios.
Detalhadas ENSAIOS EM AGREGADOS
Realizar análise granulométrica completa.
Executar ensaios de adesividade a ligantes.
Testar resistência ao esmagamento.
Medir a densidade de agregados graúdos e 
miúdos.
ENSAIOS EM CONCRETO
Moldar e curar corpos de prova.
Realizar ensaios de compressão axial.
Controlar o processo de cura do concreto.
ENSAIOS EM SOLOS
Preparar amostras para caracterização.
Determinar umidade pelo método Speedy.
Realizar análise granulométrica completa.
Testar limites de liquidez e plasticidade.
Executar ensaios CBR (trabalhado e não 
trabalhado).
MATERIAIS BETUMINOSOS
Testar penetração e ponto de amolecimento.
Medir viscosidade em diferentes temperaturas.
Realizar ensaios de ductilidade.
Determinar o teor de betume.
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
Acompanhar obras de pavimentação.
Fiscalizar a construção de drenagens.
Verificar qualidade em obras urbanas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 44 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Técnico em Medicina e 
Segurança do Trabalho.
G Técnico Profissionalizante
Atribuições Sumárias Profissional responsável por operações técnicas 
em informática, suporte a usuários e manutenção 
de laboratórios.
Detalhadas ANÁLISE DE RISCOS
Identificar fatores de risco nos ambientes.
Elaborar pareceres técnicos sobre riscos.
Propor medidas de controle e eliminação.
Avaliar condições ambientais de trabalho.
PROGRAMAS PREVENTIVOS
Implementar programas de prevenção.
Desenvolver campanhas educativas.
Organizar SIPATs e eventos similares.
Manter estatísticas de acidentes.
INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Realizar inspeções de segurança.
Verificar uso de EPIs.
Fiscalizar cumprimento de normas.
Investigar acidentes de trabalho.
DOCUMENTAÇÃO E NORMAS
Elaborar laudos técnicos.
Atualizar normas de segurança.
Manter registros de inspeções.
Encaminhar documentação técnica.
TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES
Ministrar palestras e treinamentos.
Orientar sobre procedimentos seguros.
Realizar diálogos diários de segurança.
Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 45 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO X
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-E
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS – AOD CARGA HORÁRIA: 40
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Chapeador E
Atribuições Sumárias Executar serviços na área de funilaria automotiva: veículos 
utilitários, veículos leves, caminhões, máquinas e 
equipamentos que fizerem necessário tal manutenção e 
executar outras tarefas correlatas à formação e competências 
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Executar serviços de lanternagem utilizando aparelhagem de 
solda, oxigênio, eletrodo e cromo níquel;
Aplicação de massa plástica à base de material fibroso;
Zelar sempre ao desmontar os acessórios existentes nos mais 
diversos equipamentos e na montagem;
Cuidar na calibragem dos compressores e pistolas de pintura, 
na utilização de luvas de raspa e protetores faciais; e executar 
outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Eletricista de Viaturas 
e Equipamentos.
E
Atribuições Sumárias Executar serviços relacionados com eletricidade alternada na 
sua manutenção e instalação e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
Detalhadas Montar chicotes de comando elétrico, montar e desmontar 
motor de partida, alternadores e geradores;
Testar em bancada alternadores, geradores, motores de 
partida antes de colocar no veículo, caminhão e máquina;
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 46 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Verificar bancada antes de testar qualquer aparelho de 
corrente alternada, para o seu fiel funcionamento;
Manter o ferramental de utilização durante o serviço em 
ordem para uma boa colocação sem danificar carcaças, 
suportes ou mesmo bases de assentamentos dos tais 
aparelhos; e executar outras tarefas semelhantes.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Eletricista Predial E
Atribuições Sumárias Atividades envolvendo conservação e manutenção de redes e 
instalações de energia elétrica e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
Detalhadas Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os 
de alta tensão;
Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral;
Consertos e reparos de geradores, motores, relógios elétricos, 
inclusive de controle de pressão e outros;
Executar enrolamento de micromotores, transformadores, 
dínamos, magnetos e bobinas;
Fazer instalações elétricas de lâmpadas, campainhas, chaves 
de distribuição, bobinas, automáticos e outros;
Consertar e reparar instalações elétricas internas e externas;
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem 
desenvolvidos por auxiliares;
Executar serviços de montagem de instalações, manutenção e 
reparo do sistema elétrico de automóveis, motocicletas, 
caminhões e outros; e 
Executar outras tarefas semelhantes.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Mecânico Geral E
Atribuições Sumárias Atividades de nível médio, sob supervisão, relacionadas com 
projetos e pesquisas, montagem, reparação e manutenção de 
máquinas e equipamentos pesados e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
Detalhadas Elaborar os orçamentos dos materiais e da mão de obra 
utilizada para os veículos, máquinas e caminhões.
Registrar observações em pesquisas e coleta dados relativos
às máquinas, motores, veículos e instalações mecânicas e 
hidráulicas e outros;
Supervisionar e orientar o pessoal operacional, na utilização 
das máquinas, na zona rural e urbana;
Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva das 
máquinas e equipamentos;
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 47 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Executar manutenções preventiva e corretivas em motores, 
câmbio, transmissão, freio, direção, suspensão, adaptações, 
transformações, consertos, sistema hidráulico, sistema 
esteiras, RPM, sistema refrigeração, sistema elétrico, 
conhecimento prático de todo funcionamento de máquinas, 
veículos e caminhões em geral;
Acompanhar, quando necessário, a execução dos serviços das 
máquinas e veículos nas oficinas;
Elaborar relatório técnico, com diagnóstico do problema, 
causas e soluções;
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho e executar
outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Motorista de Viaturas 
Leves
C Fundamental. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria B
Atribuições Sumárias Dirigir veículos leves (automóveis e outros correlatos) para o 
transporte de pessoas, materiais e equipamentos e executar 
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
Detalhadas Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens 
interestaduais e intermunicipais, transportando pessoas e/ou 
materiais;
Examinar diariamente as condições de funcionamento do 
veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua 
manutenção;
Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando 
pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, 
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de 
manutenção, para certificar-se de suas condições de 
funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, 
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme 
instruções específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens 
superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de 
acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, 
comunicando por escrito, qualquer defeito observado, e 
solicitando os reparos necessários, para assegurar seu estado 
adequado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante 
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e 
fechar as portas nas paradas do veículo;
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 48 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que 
seja mantido em condições regulares de funcionamento; e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Motorista de Viaturas 
Pesadas.
D Fundamental. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria C 
ou D.
Atribuições Sumárias Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, 
carretas e outros correlatos), para o transporte de pessoas e 
materiais e executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, 
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, 
correlatos), em serviços urbanos, viagens interestaduais e 
intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente as condições de funcionamento do 
veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua 
manutenção;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as 
ferramentas apropriadas para assegurar o bom 
funcionamento do equipamento;
Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando 
pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, 
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de 
manutenção, para certificar-se de suas condições de 
funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horários predeterminados, 
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme 
instruções específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens 
superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de 
acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, 
comunicando por escrito, qualquer defeito observado, 
solicitando os reparos necessários para assegurar seu bom 
estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante 
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e 
fechar as portas nas paradas do veículo;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento 
das operações e efetuar os ajustes, a fim de garantir sua 
correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a 
operação e estacionamento da viatura a fim de evitar 
possíveis acidentes;
Assinatura eletrônica - Identificador: 4451c9a2-72a5-43f6-b64d-824a4a50e451 - Página 49 / 65
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que 
seja mantido em condições regulares de funcionamento;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações 
sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, 
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Operador de 
Máquinas Leves
C Fundamental. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria B.
Atribuições Sumárias Orientar, controlar e realizar serviços de operações de 
máquinas leves em geral, manipulando os comandos, fazendo 
ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer 
funcionar os sistemas mecanizados e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
Detalhadas Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os 
materiais necessários para o seu devido uso;
Conduzir trator de pneus, operando os seus mecanismos de 
tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, para realizar 
operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, 
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços, 
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando 
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para 
conservá-lo em bom estado e em perfeitas condições de uso;
Operar trator de pneus para execução de atividades com 
equipamentos, grade aradora, niveladora, calcalhadeira, 
perfurador de solo, ensiladeira, carretinha, material de obras, 
e auxiliar, quando necessário, na terraplenagem de ruas e 
avenidas; e executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Operador de 
Motoniveladora.
E Médio. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria C 
ou D
Atribuições Sumárias Orientar, controlar e realizar serviços de operações de 
máquina motoniveladora, manipulando os comandos, fazendo 
ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer 
funcionar os sistemas mecanizados e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados 
pelo Município.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhadas Operar motoniveladora nos serviços de regularização do leito 
e subleito para confecção da pavimentação, executar, 
manutenção de estradas e ramais;
Abertura e conservação de vias urbanas e estradas vicinais, 
curva de nível e tabuleiros agrícolas, carregamento e 
descarregamento de material, entre outros, para realização 
das obras de acordo com o especificado;
Operar máquina motoniveladora, alimentando-a e 
abastecendo-a com os materiais necessários, a fim de 
prepará-la para o seu devido uso;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a 
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar 
possíveis acidentes;
Controlar o andamento da operação de nivelação, regulando 
o consumo do material;
Conduzir a motoniveladora, dirigindo ou operando os seus 
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, 
para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, 
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços, 
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando 
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para 
conservá-lo em bom estado e em perfeitas condições de uso;
Executar serviços de nivelação de ruas ou estradas, terrenos 
baldios, praças e outros, sob orientação do chefe imediato;
Operar o equipamento com o intuito de viabilizar o trabalho, 
conduzindo-o e controlando o painel de comandos e 
instrumentos, manobrando a máquina, manuseando seus 
implementos, acionando as alavancas de comando, 
manipulando os comandos de marcha e direção possibilitando 
a movimentação da terra, rebaixando as partes mais altas e 
nivelando a superfície, executando os serviços de raspagem de 
terra, retirada de entulhos e retirada de capa asfáltica;
Realizar verificações e manutenções básicas nos 
equipamentos, zelando pelas boas condições, vistoriando, 
realizando reparos, verificando o estado dos pneus, o nível de 
combustível, de água e óleo, testando o freio, a parte elétrica, 
detectando problemas mecânicos, identificando sinais 
sonoros, luminosos ou visuais, checando indicações dos 
instrumentos do painel e lubrificação;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, 
quando necessário;
Zelar pelas condições de segurança individual e coletiva, 
evitando acidentes, atentando-se para normas e 
procedimentos preestabelecidos, utilizando equipamentos de 
proteção e segurança, quando necessário;
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PODER EXECUTIVO
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Atender aos servidores, pessoalmente ou por telefone, 
visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, buscar 
soluções para eventuais transtornos;
Auxiliar, quando necessário, na elaboração de relatórios com 
informações e dados da área, visando fornecer subsídios para 
decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua 
área de atuação;
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de 
trabalho;
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando 
o constante alinhamento ao planejamento estratégico do 
Município;
Utilizar equipamentos de proteção individual para o exercício 
do seu trabalho, quando indicado em laudos competentes, 
visando garantir sua própria segurança e integridade física; e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Operador de Pá 
Carregadeira.
E Médio. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria C 
ou D
Atribuições Sumárias Orientar, controlar e realizar serviços de operações de 
máquina pá carregadeira, manipulando os comandos, 
fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para 
fazer funcionar os sistemas mecanizados e executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
Detalhadas Operar máquinas pá carregadeiras, alimentando-as e 
abastecendo-as com os materiais necessários, a fim de 
prepará-las para o seu devido uso.
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as 
ferramentas apropriadas para assegurar o bom 
funcionamento do equipamento;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o 
andamento das operações e efetuar os ajustes, a fim de 
garantir sua correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a 
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar 
possíveis acidentes;
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações 
sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, 
conservação e outras ocorrências para controle da chefia;
Controlar o andamento da operação de carregamento, 
regulando o consumo do material;
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
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Conduzir a pá carregadeira, dirigindo-a, operando os seus 
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, 
para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção da máquina, 
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços, 
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando 
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para 
conservá-lo em bom estado e em perfeitas condições de uso;
Carregar caçambas de areia, entulhos, britas e outros;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, 
quando necessário;
Efetuar limpeza de terrenos, auxiliar em construção de pontes 
e outros; e executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Operador de 
Retroescavadeira.
E Médio. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria C 
ou D
Atribuições Sumárias Orientar, controlar e realizar serviços de operações de 
máquina retroescavadeira, manipulando os comandos, 
fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para 
fazer funcionar os sistemas mecanizados e executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
Detalhadas Operar máquinas retroescavadeiras, alimentando-as e 
abastecendo-as com os materiais necessários, a fim de 
prepará-las para o seu devido uso;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as 
ferramentas apropriadas para assegurar o bom 
funcionamento do equipamento;
Controlar o andamento da operação de escavação e 
carregamento, regulando o consumo do material;
Conduzir a retroescavadeira, dirigir e operar os seus 
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, 
para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, 
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços, 
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando 
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para 
conservá-los em bom estado e em perfeitas condições de uso;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, 
quando necessário;
Fazer valas para esgoto, encanamentos e outros;
Carregar caçambas, auxiliar na construção de pontes e outros, 
auxiliar na limpeza de terrenos, remover cascalhos, 
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descarregar caçambas, levantar motores, colocar manilhas de 
tubulações, arrancar árvores e outros;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento 
das operações e efetuar os ajustes, a fim de garantir sua 
correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a 
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar 
possíveis acidentes;
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações 
sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, 
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Operador de Trator 
Esteira.
E Fundamental. Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria C 
ou D
Atribuições Sumárias Orientar, controlar e realizar serviços de operações de trator 
de esteira, manipulando os comandos, fazendo ajustes e 
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os 
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
Detalhadas Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os 
materiais necessários para o seu devido uso;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as 
ferramentas apropriadas para assegurar o bom 
funcionamento do equipamento;
Conduzir trator de esteira, dirigir ou operar os seus 
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, 
para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, 
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços, 
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando 
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para 
conservá-lo em bom estado e em perfeitas condições de uso;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, 
quando necessário;
Operar o trator de esteira para abrir estradas, fazer aterros, 
efetuar limpeza de ruas/avenidas/terrenos e outros;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento 
das operações e efetuar os ajustes, a fim de garantir sua 
correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a 
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar 
possíveis acidentes;
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Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações 
sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, 
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Programador de VT D Médio. 
Atribuições Sumárias Controla e efetua tecnicamente a gravação das reportagens, 
acontecimentos ou fatos e executar outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
Detalhadas Responsabilizar-se pela manutenção do site oficial da 
instituição.
Coordenar as publicidades nas redes sociais.
Acompanhar os comentários dos usuários.
Cuidar do relacionamento digital da instituição com os 
usuários.
Interagir nas mídias sociais.
Gerar conteúdo relacionado aos interesses da instituição.
Criar e divulgar conteúdo.
Realizar o planejamento e criação de conteúdo para redes 
sociais com publicações, textos e mecanismos de ações para 
melhoria de desempenho da instituição.
Acompanhar o desempenho do site institucional e das 
campanhas publicitárias por meio de relatórios.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
SOLDADOR D Fundamental.
Atribuições Sumárias Executar serviços relacionados à solda em geral e executar 
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
Detalhadas Executar serviços na área de solda elétrica em geral e oxigênio, 
em veículos utilitários, leves, caminhões, máquinas e outros 
equipamentos, que se fizerem necessários.
Fazer preenchimentos de pinos.
Dar apoio no serviço de torno.
Realizar adaptações, transformações, reformas, consertos em 
sistema esteira e rodantes.
Elaborar orçamentos dos materiais e mão de obra utilizados 
para manutenção de veículo e máquina.
Executar outras tarefas correlatas.
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LEI Nº 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ANEXO XI
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-F 
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS – ASD CARGA HORÁRIA: 40
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Auxiliar de Mecânico A Fundamental 
Atribuições Sumárias Atividades relacionadas a serviços mecânicos, sob 
supervisão do mecânico geral, relacionadas à reparação e 
manutenção de máquinas e equipamentos e executar 
outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Executar trabalhos de mecânica em máquinas, 
ferramentas, inclusive os que requeiram habilidade técnica 
especial.
Confeccionar peças complexas à vista de especificações.
Executar trabalhos normais em torno-mecânico, torno￾revolver, torno-cutileiro, plaina, fresas, retificadoras, 
máquinas-furadeiras, de atarraxar e desempenar eixos, 
laminadoras, prensas metálicas, serras metálicas e outras, 
trabalho de bancada, pertinentes à profissão.
Confeccionar ou colaborar na confecção de parafusos, 
porcas, cilindros, pistões, bielas, válvulas, mancais, buchas, 
eixos, esferas, anéis de sedimento, arruelas, confecções de 
peças redondas para viaturas e máquinas, calibres 
dispositivos e ferramentas, bujões, eixos, molas de 
segmento, cilindro para laminação, para viatura, réguas 
reprográficas, rasgos para chavetas, aplainamentos e 
rebaixes de quaisquer peças planas, ferramentas para 
empregos diversos, engrenagens, estrias, coroas para sem￾fim e sem-fim para coroas, fendas com parafusos, peças de 
formato poligonal, canaletas nos bronze para óleo, 
furacões, guias de válvulas e pistões e outros.
Executar trabalhos normais de montagem, desmontagem, 
reparo e ajustagem de máquinas operatrizes, máquinas a 
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vapor e hidráulicas, linotipos, máquinas impressoras, 
máquinas escavadeiras, guindastes, pontes e mesas 
rotativas.
Instalar e ajustar máquinas pesadas, grupos de geradores e 
turbinas elétricas;
Confeccionar ferramentas especiais.
Identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos 
necessários.
Orientar por desenho, croquis ou instruções.
Executar trabalhos normais de montagem, reparo e 
ajustagem de motores a combustão de baixa e alta 
compressão, movidos à gasolina, a óleo diesel ou outros 
conjuntos mecânicos de automóveis, caminhões, tratores, 
patrolas, rolos compressores, máquinas agrícolas, 
ceifeiras, geradores de intensidade, locomotivas, motores 
de embarcações e outros.
Desmontar, reparar, montar, ajustar, retificar e localizar 
defeitos ocasionais de motores a combustão.
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho.
Requisitar materiais e ferramentas.
Engraxar e lubrificar carros e caminhões e executar outras 
tarefas semelhantes.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Borracheiro B Fundamental 
Atribuições Sumárias Executar tarefas relacionadas com a conservação e 
utilização de calibradores e dispositivos de montagem, 
utilizando ferramentas e instrumentos manuais, máquinas 
e outros materiais e executar outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
Detalhadas Executar serviços compreendendo montagem e 
desmontagem de pneus de veículos, máquinas e 
caminhões.
Reparar câmaras de ar, trocar válvulas e colocar manchão.
Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos 
necessários à execução dos serviços e executar outras 
tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Carpinteiro B Fundamental 
Atribuições Sumárias Executar trabalhos de confecção, conservação e 
manutenção preventiva ou corretiva nas áreas de 
carpintaria e marcenaria e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive 
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
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Detalhadas Executar quaisquer trabalhos de carpintaria e marcenaria, 
especialmente os que requeiram habilidade técnica 
especial.
Confeccionar estruturas complexas em madeira, à vista de 
desenhos ou especificações;
Riscar sobre madeiras as peças a serem confeccionadas, 
escolher a madeira adequada para as várias peças.
Operar e ajustar máquinas de carpintaria.
Orientar e treinar servidores da categoria interior quanto à 
técnica e aos processos de trabalho que requeiram maior 
aperfeiçoamento.
Confeccionar moldes e peças especiais para utilização em 
carpintaria.
Lixar, envernizar, lustrar móveis em geral, estruturas, 
portas, caixilhos e outros objetos de madeira.
Executar quaisquer trabalhos, especialmente os 
complexos, de furacão e encavilhamento de peças e 
ferragens.
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem 
desenvolvidos por auxiliares.
Fazer tratamento em madeira para diversos fins.
Manejar, limpar e lubrificar as máquinas de carpintaria.
Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho.
Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e reparo de 
peças na armação das partes de madeiras trabalhadas.
Auxiliar na instalação e ajuste de esquadrias de madeira e 
outras peças, no seu acabamento, pintando, envernizando 
ou encerando, e na colocação de dobradiças e puxadores, 
sob orientação do oficial da área profissional.
Transportar ferramentas e/ou equipamentos necessários 
aos trabalhos de carpintaria e marcenaria.
Manter em condições de uso os equipamentos, 
ferramentas e demais instrumentos de trabalho, limpando￾os e guardando-os nos lugares adequados, após serem 
usados para assegurar a sua conservação de acordo com as 
técnicas recomendadas; e executar outras tarefas 
semelhantes.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Costureiro B Fundamental Curso básico de corte 
e costura.
Atribuições Sumárias Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos 
gerais de costura, atendendo necessidades de rouparias 
para funcionamento do Hospital Regional, Secretaria 
Municipal de Assistência Social e de creches, conforme 
atividades dos órgãos de lotação e executar outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive 
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no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
Detalhadas Operar máquinas de costura comum, overloque ou 
máquinas industriais de pequeno e médio porte.
Executar os serviços de corte, costura e reformas de 
rouparias em variadas formas e tipos de tecidos de uso nos 
diversos setores do Município, tais como toalhas, lençóis, 
aventais, panos de prato e outros.
Desempenhar atividades de corte e costura de pacotes 
cirúrgicos, como confecção de gorros, lençóis, calças, 
jalecos, máscaras, camisas, camisolas, demais vestiários 
para pacientes e funcionários do Hospital Regional.
Requisitar ao seu superior hierárquico os materiais 
necessários ao funcionamento dos serviços sob sua 
responsabilidade.
Executar os serviços de limpeza e conservação dos 
equipamentos sob sua responsabilidade; e,
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Coveiro B Fundamental 
Atribuições Sumárias Executar tarefas braçais, obedecendo às normas atinentes 
e executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, 
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Executar serviços compreendendo abertura de covas, 
alinhando-as e mantendo a ordem numérica para as 
demais que serão abertas.
Zelar das instalações do cemitério, necrotério e capela.
Efetuar sepultamentos em covas subterrâneas e auxiliar os 
serviços funerários em jazigos e executar outras tarefas 
correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Cozinheiro A Fundamental 
Atribuições Sumárias Efetuar tarefas na execução de refeições e lanches para 
atender as necessidades do Município e executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Preparar refeições variadas do trivial ao fino, em fogão e 
forno.
Auxiliar na execução de cardápios, incluindo serviços de 
dietas.
Verificar se os gêneros fornecidos para a utilização 
correspondem à quantidade e às especificações das 
refeições a serem preparadas.
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Procuradoria Geral do Município
Manter livres de contaminação ou de deterioração os 
víveres sob sua guarda.
Zelar para que o material e o equipamento da cozinha 
estejam sempre em perfeitas condições de utilização, 
funcionamento, higiene e segurança.
Operar com fogões industriais, aparelhos de preparação ou 
manipulação de gêneros de alimentação, aparelhos de 
aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não.
Preparar refeições ligeiras e variadas;
Selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para 
cozimento, quanto à qualidade, aspecto e estado de 
conservação.
Manter a limpeza da copa, conservação e limpeza da roupa 
de mesa, talheres, substituindo-os sempre que for 
necessário.
Coordenar, orientar e executar os serviços de rouparia, 
copa, arrumação e limpeza da repartição.
Coordenar e controlar o bom funcionamento do 
maquinário sob sua guarda.
Proceder diariamente o balanço das roupas em uso e 
estoque de mercadorias sob responsabilidade da cozinha.
Preparar e distribuir refeições, nos locais determinados 
pela da chefia imediata, ou orientar o encarregado de fazê￾lo e executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Encanador 
Hidrossanitário
B Fundamental
Atribuições Sumárias Realizar atividades relacionadas à instalação e manutenção 
das estruturas hidráulicas e sanitárias e executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros 
ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Executar serviços compreendendo as instalações 
hidráulicas e hidrossanitárias, na montagem de conexões 
de PVC e metal;
Conferir com projetos o nível de pavimento para 
montagem de material hidráulico e sanitário; e executar 
outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
PEDREIRO B Fundamental
Atribuições Sumárias Executar serviços compreendendo alvenaria, pisos, 
revestimentos, instalações hidráulicas de acordo com as 
especificações constantes dos projetos e outras tarefas 
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive 
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo Município.
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Detalhadas Executar os serviços com base em normas, diretrizes e 
instruções específicas de operação, manutenção e reparos 
de instalações em alvenaria.
Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos 
necessários à execução dos serviços.
Instalar, ajustar e reparar conexões para painéis, chaves e 
outros serviços ligados à alvenaria.
Efetuar serviços como: furar, pregar, serrar.
Verificando medidas, alinhamento, prumo, utilizando 
ferramentas manuais ou mecânicas;
Assentar assoalhos, forros e divisões comuns e acústicas.
Preparar, montar e assentar portas, janelas, batentes, 
esquadrias, andaimes externos e internos e outros;
Executar quaisquer tipos de serviços de construção e 
reparos em alvenaria;
Transportar, carregar, descarregar materiais, servindo-se 
das próprias mãos ou utilizando carrinhos-de-mão e 
ferramentas manuais, para possibilitar a sua utilização em 
diversos serviços.
Escavar valas e fossos, extraindo terras e pedras, utilizando 
pás, picaretas e outras ferramentas manuais.
Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, 
através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter 
concreto ou argamassa.
Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos 
ou qualquer peça, limpando-os, arrumando-os e 
mantendo-os em condições de uso, para assegurar a sua 
conservação de acordo com as técnicas recomendadas e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Pintor B Fundamental
Atribuições Sumárias Executar serviços compreendendo toda a área de pintura 
em suas variedades, efetuando aplicação de tintas, massa 
plástica e pintura em geral e outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
Detalhadas Executar serviços de pintura em madeira, alvenaria, 
estruturas metálicas, inclusive grades de alinhamento 
predial.
Verificar sempre o tipo de revestimento da alvenaria para 
efetuar serviços de pintura, incluindo paredes em madeira 
e fibras.
Conservar rolos de lã e suportes sempre limpos para evitar 
aglomeração da pelagem dos rolos.
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Procuradoria Geral do Município
Manter espátulas sempre afiadas para raspagem de 
resíduos nas paredes e mesmo para aplicação de massa 
plástica e executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Serviços Gerais A Fundamental 
Atribuições Sumárias Realizar atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a 
execução de trabalhos em geral, serviços de limpeza, 
manutenção, organização, apoio em atividades básicas e de 
conservação das instalações das repartições públicas e 
executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, 
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Detalhadas Supervisionar e executar os serviços de limpeza e 
conservação das instalações do prédio, observando as 
normas de segurança para obter melhor aproveitamento.
Organizar pedidos de material necessários ao 
funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade.
Executar os serviços de limpeza e conservação.
Executar manutenção das instalações, tais como serviços 
de reparos básicos elétricos, hidráulicos, de sistema de ar￾condicionado, máquinas e equipamentos eletrônicos, 
restauração de alvenaria, pintura e outros para assegurar 
o funcionamento com segurança.
Realizar serviços relacionados com copa e cozinha do 
órgão.
Realizar serviços braçais como recolhimento de lixo, 
limpeza de bueiros, varrição de ruas, praças, parques e 
jardins, capinagem, plantação de mudas em geral, poda de 
árvores e arbustos.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais 
provenientes do seu local de trabalho.
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem 
como do local de trabalho.
Executar tarefas de auxílio, conforme necessidade do 
órgão de lotação, compreendendo atividades de controle, 
organização, recepção de processos e documentos, manter 
a boa ordem em almoxarifado e arquivos de processos, 
distribuição de materiais e/ou documentos em unidades 
internas e outras atividades administrativas, sob 
orientação de chefia superior.
Exercer atividades de auxílio em portaria e recepção e 
executar outras tarefas correlatas ao cargo, de acordo com 
o órgão de lotação.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Telefonista B Fundamental
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Atribuições Sumárias Executar serviços compreendendo a transmissão e o 
recebimento de mensagens, usando linguagem formal, 
utilizando o terminal da mesa operadora do sistema 
telefônico para estabelecer comunicações internas, locais e 
interurbanas e executar outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de 
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
Detalhadas Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo 
comunicações internas e externas
Zelar pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando 
conserto e sua manutenção.
Registrar todas as ligações realizadas.
Atender pedidos de informações quando solicitados.
Gerenciar as chamadas de técnicos de enfermagem na 
escala de viagem.
Gerenciar as chamadas de motoristas da escala de viagem, 
quando necessário.
Realizar ligações para atender toda demanda de todos os 
setores, anotando os recados.
Receber ligações externas de urgência, tendo que solicitar 
ambulância para remoção de pacientes em casa ou na via 
pública.
Realizar contato com médicos e demais profissionais em 
situações de urgência e emergência.
Comunicar motorista quando levar pacientes para 
realização de exames cotidianamente.
Comunicar claramente com todos os grupos de pessoas, 
entre pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde e 
demais
funcionários da instituição e de outras localidades.
Registrar a duração e custos das ligações interurbanas, 
fazendo anotações em formulários apropriados, para 
permitir a cobrança e o controle delas, se for o caso.
Operar aparelhos telefônicos para estabelecer 
comunicação interna, externas ou interurbanas, entre o 
solicitante e o destinatário ou com outros telefonistas a 
quem vai dirigir a chamada.
Cumprir os instrumentos normativos do Município e 
executar outras tarefas correlatas.
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Vigia A Fundamental 
Atribuições Sumárias Atividades de nível médio, relacionadas com a vigilância das 
repartições públicas.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 25 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Detalhadas Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando 
providências pendentes e evitar roubos, incêndios e 
danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda.
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos 
portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua 
responsabilidade.
Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos 
locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas.
Verificar se as portas e janelas estão devidamente 
fechadas.
Investigar quaisquer condições anormais que tenha 
observado.
Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de 
pessoas para ingresso nas repartições públicas.
Zelar pela ordem e segurança da área sob sua 
responsabilidade.
Comunicar à autoridade competente as irregularidades de 
que tiver conhecimento.
Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao 
público, durante o expediente das repartições e executar 
outras tarefas semelhantes.
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