norma nº 44/2025

DECRETO LEGISLATIVO N- 44, DE 24 DE JUNHO DE 2025
EXECUTIVO
Art. 2- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I2 São APROVADAS as Contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de
2022, de responsabilidade do ex-Prefeito Eduardo Toshiya Tsuru, relativo ao período de l9 de janeiro de
2022 a 6 de julho de 2022, e do ex-Prefeito Ronildo Pereira Macedo, referente ao período de 7 de julho
de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
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Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
APROVA AS CONTAS DO PODER
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 25 do Regimento Interno - Resolução n- 030, de
7 de fevereiro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00031/23 - Processo n9 00972/23 e o Relatório do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, definindo que as Contas do Município relativas ao exercício
financeiro de 2022 estão em condições de merecer a aprovação; e
CONSIDERANDO as razões favoráveis postas no Relatório e no Parecer n9 95/2025, da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, constante do Processo Legislativo n9 015/2024:
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readerpresidente